23/08/2011 - 8ª ord pauta
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Ary Fossen e Roberto Engler. Ausente a Senhora Deputada Vanessa Damo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presentes, ainda, durante os trabalhos, os Deputados Itamar Borges e Pedro Bigardi. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 98/2006, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece normas para a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime complementar e compartilhado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 4 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 5 - Projeto de lei nº 466/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional, semanalmente, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de ensino fundamental e de ensino médio no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 610/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que altera a Lei nº 6.374, de 1989, objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 7 - Projeto de lei nº 652/2009, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que cria o Parque Estadual da Serra do Japi. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 - Projeto de lei nº 709/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda apresentada pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Concedida vista conjunta às Deputadas Ana Perugini e Regina Gonçalves. Item 9 - Projeto de lei nº 1121/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que autoriza o Poder Executivo a liberar às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social a utilização de crédito acumulado de ICMS para investimentos em projetos de geração de emprego e renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. A Deputada Regina Gonçalves apresentou voto em separado, favorável. Manifestaram-se, na discussão, a Deputada Regina Gonçalves e o Deputado Vitor Sapienza. Aprovado como parecer o voto do relator. Votaram favoravelmente ao voto em separado as Deputadas Regina Gonçalves e Ana Perugini e os Deputados Luiz Cláudio Marcolino e Simão Pedro. Item 10 - Projeto de lei nº 1297/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto, com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 11 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista à Deputada Ana Perugini. Item 12 - Projeto de lei nº 406/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que isenta da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a compra de veículos novos destinados à atividade de transporte escolar. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão. Item 13 - Projeto de lei nº 427/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fabricantes, distribuidores, comerciantes, coletores seletivos e recicladores a recolher e reciclar celulares descartados. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, apresentado na reunião passada (16/8/11), para que seja incluído no calendário das audiências públicas do orçamento 2012 o município de Votuporanga, excluindo-se os municípios de Jales e Itapetininga, por serem próximos de locais onde já ocorrerão audiências públicas. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/08/2011. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária