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Comissão de Educação e Cultura - 17ª Legislatura


10/08/2011 - REUNIÃO DE PAUTA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA





ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes os Senhores Deputados Ary Fossen, Mauro Bragato, João Paulo Rillo, Gil Arantes, Carlos Giannazi (durante o decorrer da reunião) e André do Prado (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos e o Senhor Deputado Roberto Engler. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e o Senhor Deputado Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, então, à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 0903/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Ary Fossen e ao Deputado Carlos Giannazi. Item 2 - Projeto de lei nº 216/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1392/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 147/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Ary Fossen. Item 5 - Projeto de lei nº 712/2008, de autoria do Deputado Conte Lopes, que institui sistema especial de reserva de vagas nas Universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para estudantes filhos de policiais civis e militares mortos ou incapacitados em razão do serviço. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, com manifestação contrária do Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 742/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 293/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que determina que as universidades públicas do Estado de São Paulo reservem 3% de suas vagas para os idosos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 473/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta os candidatos do pagamento de taxas nos processos seletivos para ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais - ETEs. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável ao projeto na forma do Substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 542/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que autoriza a inclusão de noções acerca de segurança do trabalho no currículo da rede oficial de ensino do Estado. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 687/2010, de autoria do Deputado Lelis Trajano, que dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 184/2011, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 227/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre o livro técnico e o livro didático de nível fundamental, médio e superior de ensino em formato de texto digital acessível para as pessoas com deficiência visual. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 369/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que dispõe sobre a criação do "Programa Nutricional" em escolas públicas para evitar a obesidade infantil. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 405/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 424/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 2692/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de Novo Horizonte, que solicita apresentar projeto de lei estabelecendo que as escolas devam contar com, no mínimo, dois seguranças, além de portas giratórias visando coibir violência e prevenir a entrada de armas dentro das escolas. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 3143/2011, de iniciativa das Câmaras Municipais de Itatiba e de Garça, que encaminha Moção de Apoio ao movimento dos professores das escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza-CEETEPS. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 3350/2011, de iniciativa da Pastoral Carcerária e outras, solicitando a intermediação da Comissão de Educação e Cultura para que tais entidades possam participar do grupo de trabalho responsável por refletir e elaborar uma proposta de educação nas prisões do Estado de São Paulo, com base no parecer do Conselho Nacional de Educação, homologado pelo MEC, estabelecendo as "Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões." Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo Audiência Pública com a presença de autoridades do Governo do Estado e entidades interessadas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 3777/2011, de iniciativa da E.E. Plínio Rodrigues de Morais, que solicita que o Governo do Estado retifique a Lei 14.461, de 25 de maio de 2011, em que o prédio da referida escola é doado ao município de Tietê. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto propondo arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 44/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "Professor Antonio Seabra Primo" à Faculdade de Tecnologia de Lins - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologia "Paula Souza" - CEETEPS, em Lins. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1434/2009, de autoria do Deputado Uebe Rezeck, que institui o "Dia da Convenção Batista do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 99/2010, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dá a denominação de "Giuseppe Zuliani" à Escola Técnica Estadual da Vila Rodrigues, em Olímpia. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 519/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o "Dia do Ufólogo". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 206/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Professor Idio Zucchi" à ETEC de Bebedouro. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 251/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dá a denominação de "ETEC Cidade do Livro" à Escola Técnica Estadual de Lençóis Paulista, naquele Município. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 315/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "ETEC Governador Professor André Franco Montoro" à Escola Técnica Estadual de Monte Mor, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 450/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Prof. Clovis da Silva Alves" à Escola Estadual Jardim Carolina, em Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 33/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação o apoio à iniciativa popular e determine estudos para a criação da Universidade Federal do Litoral Norte, com sede em Caraguatatuba. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável da relatora. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência dos seguintes documentos: a) Ofício SANQ-Pr nº 20/00223/11, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE, encaminhando relação das instituições de ensino superior que celebram convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, através da FDE, para participação do Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família e Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização do Programa Ler e Escrever, referente aos meses de abril e maio de 2011, atendendo ao que determina a Lei nº 8.666/93; b) documentação encaminhada pela Federação Paulista de Futebol relativa a matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, conforme determina a Lei nº 13.748/2009. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

Aprovada em reunião de 24/08/2011









Deputado Simão Pedro

Presidente









Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL

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