06/09/2011 - 10ª ord pauta
Aos seis dias do mês de setembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Vitor Sapienza (membros efetivos) e o Senhor Deputado Carlão Pignatari (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Ary Fossen, Luiz Cláudio Marcolino, Orlando Bolçone e Roberto Engler. Ausentes os Senhores Deputados Simão Pedro e Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Com a palavra, manifestaram-se o Senhor Deputado Vitor Sapienza e a Senhora Deputada Regina Gonçalves acerca do critério para a escolha das cidades para as Audiências Públicas do Orçamento do Estado de São Paulo. Item 1 - Projeto de lei nº 296/2007, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1450/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta as associações de pais e mestres (APMs) das escolas públicas estaduais do pagamento de serviços notariais. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada na comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 4 - Projeto de lei nº 449/2008, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 565/2008, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 714/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que estabelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 24/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 8 - Projeto de lei nº 125/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 200/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 240/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 11 - Projeto de lei nº 493/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 565/2009, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 610/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que altera a Lei nº 6.374 de 1989, objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 709/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela comissão do meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 741/2009, de autoria do Deputado Rafael Silva, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo apresentado pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 856/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1297/2009, de autoria do Deputado João Mellão Neto, que autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 1454/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela comissão de constituição, justiça e redação. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 19 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela comissão de constituição, justiça e redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 303/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 21 - Projeto de lei nº 339/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 528/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana Perugini. Item 23 - Projeto de lei nº 744/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extratos trimestrais pelas administradoras de cartão de crédito, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 802/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Programa Agente Cidadão Senior" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 269/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Processo RGL nº 2773/2011, de autoria do GOVERNADOR DO ESTADO, que dispõe sobre o Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo Projeto de Decreto Legislativo que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa de Leis. Concedida vista conjunta à Deputada Ana Perugini e ao Deputado Carlão Pignatari. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 41/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo e prejudicada a moção. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Danyel Iório de Lima, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Fazem parte integrante desta Ata a transcrição da gravação da reunião e o relatório de votação. Aprovada em reunião de 20/09/2011.