Versão para Impressão

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 17ª Legislatura


31/08/2011 - 10ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.





Aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Heroilma Soares Tavares, Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, André Soares, Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputado Marco Aurélio de Souza e Ary Fossen. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Presentes ainda os Senhores Deputados Simão Pedro, Enio Tatto e Olímpio Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Em votação nominal, os Deputados Gilmaci Santos, Rita Passos e André Soares manifestaram-se contrariamente ao voto do relator, o Deputado Carlos Bezerra absteve-se e os Deputados José Cândido, Leci Brandão, Heroilma Soares Tavares e Adriano Diogo manifestaram-se favoravelmente ao voto do relator. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1370/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 3 - Projeto de lei nº 441/2008, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que Autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 5 - Projeto de lei nº 1025/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 6 - Projeto de lei nº 1452/2009, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de castigos corporais e outras formas de castigos cruéis e degradantes praticados contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 8 - Projeto de lei nº 255/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Dispõe sobre o pagamento com cartões de crédito e débito nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 257/2010, de autoria do Deputado Cássio de Castro Navarro, que Determina que os estabelecimentos comerciais deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, avisos sobre as formas de pagamento dos produtos oferecidos ao consumidor. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 438/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual de Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos" no Estado. Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ. Concedida vista a Deputada Heroilma Soares Tavares. Item 12 - Projeto de lei nº 500/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto contrário ao projeto de lei. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 13 - Projeto de lei nº 538/2010, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que assegura às farmácias e drogarias o direito de manterem ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 684/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que Altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre a proteção e auxílio às vítimas da violência. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 761/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shopping Centers Comerciais e restaurantes no Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto contrário ao projeto de lei. Concedida vista conjunta ao Deputado José Cândido e a Deputada Leci Brandão. Item 16 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável à aprovação do PL nº 780 de 2010 e contrário ao PL nº 154 de 2011. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra e a Deputada Leci Brandão. Item 17 - Projeto de lei nº 791/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 855/2010, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 121/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui a "Semana Estadual da Destinação Criança e do Gesto Concreto". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 174/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso. Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 188/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra e a Deputada Leci Brandão. Item 22 - Projeto de lei nº 416/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não quanto a seus prazos de validade. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Processo RGL nº 3210/2011, de autoria do Deputado André Soares, que Encaminha documentação para posterior exame da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo requerimento de informações e encaminhamento de ofício à Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 24 - Processo RGL nº 3211/2011, de autoria do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, que apresenta cópia de ofício protocolado junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, no qual requer a responsabilização dos policiais envolvidos no confisco de faixas e banners da manifestação "Ato de 13 de Maio de Luta". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo o envio de cópia deste processo ao Ministério Público, o envio de ofício à Secretaria de Segurança Pública solicitando cópia do inquérito policial instaurado, bem como da conclusão de eventual sindicância, para posterior análise desta comissão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Processo RGL nº 3212/2011, de autoria do(a) Senhora Juliana Rocha, que Apresenta carta elaborada pelos detentos da Cadeia Pública de São Manuel/SP a fim de denunciar as más condições do estabelecimento e reivindicar melhorias. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei n° 974, de 2009, ao qual foram anexados os Projetos de Lei 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010, que autorizam o Poder Executivo a implantar o Progama "Vila Dignidade" em municípios que especificam. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela a Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Bezerra e a Deputada Rita Passos. Item 30 - Requerimento do Senhor Deputado Carlos Giannazi solicitando que esta Comissão convoque representantes da Concessionária Rota das Bandeiras S.A. e da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para prestarem esclarecimentos sobre a razão que os levou a abrirem processo contra os membros da comissão organizadora de ato contra os pedágios, realizado em fevereiro deste ano. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 31 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Senhor Carlos Henrique Flory, presidente da Carteira dos Advogados do IPESP, para prestar esclarecimentos sobre diversos problemas levantados pelos contribuintes. Concedida Vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 32 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE aos senhores: tenente-coronel Paulo Telhada, chefe da ROTA; o capitão Fábio Paganotto Carvalho, do 18º Batalhão; o Professor Nelson Massini da Faculdade de Direito da UERJ, autoridade em medicina legal do Brasil; a Corregedoria da PM; o Ministério Público, com o objetivo de prestar a esta Comissão informações sobre a ação ocorrida no dia 5 de agosto em caixas eletrônicos no supermercado CompreBem na zona norte de São Paulo, onde ocorreram seis mortes em uma suposta emboscada, segundo investigação da Polícia Civil, da Corregedoria da PM e do Ministério Público Estadual. Concedida Vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 33 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do sargento da Polícia Militar Sr. Marcos Antonio Martins, para prestar esclarecimentos referentes ao homicídio realizado contra a vítima Clóvis Salvadeu e também CONVOCAR o Sr. Delegado Sérgio Luiz, titular do 56º DP que acompanha o caso. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 34 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO de um representante do Tribunal de Justiça para esclarecer as denúncias de perseguições e desrespeito ao acordo firmado com os servidores, conforme carta anexa. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 35 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o convite do Dr. Renato Englen para prestar esclarecimentos sobre a violação dos direitos humanos na polícia de São Paulo praticados contra a ex-escrivã Sra. Vanessa Frederico Soller Lopes. Aprovado o requerimento. Item 36 - Ofício 157/11 recebido de Sandra Regina Missioneiro, coordenadora da Comissão dos Portadores de Pessoas com Necessidades Especiais da 44ª Subseção da OAB, encaminhado a procuradoria desta Casa Legislativa, que emitiu parecer remetendo o ofício à esta Comissão e sugerindo a adoção de providências. Ciência da documentação. Item 37 - Ofício 127/2011 do CONDEPE referente à Solicitação de impugnação do processo de elaboração de Lista Tríplice de indicados ao cargo de Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, encaminhado pela OAB/SP. Ciência da documentação. Item 38 - Ofício 11039 encaminhando cópia do Requerimento nº 4273 de autoria da vereadora Amélia Naomi de São José dos Campos, manifestando o repúdio diante do brutal assassinato do travesti Sidney de Souza, ocorrido no último dia 24 de junho. Ciência da documentação. Item 39 - Ofício 149/2011 da Câmara Municipal de Francisco Morato, encaminhando a Moção 9/2011 de autoria do vereador Anderson Domingos da Silva, apoiando o projeto de lei 463/2011 que "Define Diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências", que tramita nesta Casa Legislativa. Ciência da documentação. Item 40 - Ofício 245/11 da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando o requerimento 211/11 de autoria do Vereador Caio França, solicitando empenho dos Deputados para que a Juventude seja reconhecida como Sujeito de Direitos pela Constituição do Estado, se adaptando assim à Constituição Federal. Ciência da documentação. Item 41 - Ofício de 09/08/2011, proveniente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), informando vacância na Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo. Ciência da documentação. Item 42 - Ofício 738/2011 proveniente da Câmara Municipal de Sumaré, encaminhando Moção de Apelo aprovada em Sessão da referida Câmara, solicitando à ALESP que tome providências no sentido de ser revista a rescisão do convênio havido entre a CPFL e a Caixa Econômica Federal. Ciência da documentação. Item 43 - Ofício 549/2011 proveniente da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando Requerimento de autoria do vereador José Eduardo Gomes Franco, aprovado em sessão da referida Câmara, solicitando informações sobre a possibilidade de reavaliação ou mudança nas regras relativas à idade dos adolescentes, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência da documentação. Item 44 - Ofício 4604/2011 proveniente do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, informando que, tendo em vista a iminente atualização do Código de Defesa do Consumidor, serão realizadas Audiências Públicas nas cinco regiões do país, conforme calendário anexo, com o objetivo de ampliar o debate e discutir com a sociedade as propostas apresentadas, ponderando a sua oportunidade e recolhendo sugestões. Ciência da documentação. Esgotada a pauta deliberativa, o Presidente franqueou a palavra ao Senhor Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, para exposição de informações sobre a situação atual da exploração de trabalho análogo ao escravo em São Paulo e no Brasil. Também fizeram uso da palavra o Senhor Josimar Andrade, dirigente sindical do Sindicato dos Comerciários e o Senhor Antônio Ivanildo Cabral, dirigente da União Geral dos Trabalhadores - UGT. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/09/2011.



Deputado Adriano Diogo

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp