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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


20/09/2011 - 11ª ord pauta

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Ana Perugini e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e o Senhor Deputado Enio Tatto (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves e Vanessa Damo e o Senhor Deputado Simão Pedro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, aos itens constantes da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 2 - Projeto de lei nº 1136/2007, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que cria o Programa de Informações sobre os Critérios de Acesso à Educação Superior Pública e Privada, dirigido aos alunos da Rede Estadual de Ensino Médio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e às emendas 01 e 02 apresentadas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1327/2007, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que veda aos órgãos dos poderes públicos estadual e municipais a locação de veículos não licenciados e que não recolham IPVA no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1412/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que inclui a disciplina "Informática Básica" no currículo da rede pública estadual de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 219/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda proposta pela CCJ. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto, à emenda e à subemenda à emenda nº 1, propostas pela CCJ. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 6 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 7 - Projeto de lei nº 642/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 - Projeto de lei nº 24/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 9 - Projeto de lei nº 240/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Programa de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Projeto de lei nº 640/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que institui o "Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica do Estado de São Paulo - PROINFA-SP". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 677/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a "Casa do Meio Ambiente" nos municípios do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 751/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatória a instalação de saboneteira líquida de parede, ou outro aparelho similar, contendo solução com álcool gel anti-séptico em locais públicos do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 934/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que autoriza a implantação do Núcleo de Apoio Multidisciplinar - NAM na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 958/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que autoriza o Poder Executivo a apresentar Plano Habitacional às famílias cujas residências serão removidas para a construção da Via Parque e do Parque Linear da Várzea do Tietê. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 1151/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que cria o "Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD PAULISTA" - Fase Infanto-juvenil, voltado aos alunos do ensino médio e fundamental. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 16 - Projeto de lei nº 1234/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 17 - Projeto de lei nº 1281/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que institui o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 18 - Projeto de lei nº 1286/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a prestação de serviço de capelania nos hospitais e unidades de saúde do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 19 - Projeto de lei nº 1432/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que altera a Lei nº 13.798, de 2009, que instituiu a "Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 1454/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 106/2010, de autoria do Deputado Donisete Braga, que torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 142/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Esporte e Lazer do Estado de São Paulo - PROELESP". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 144/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que determina que terão preferência na contratação com os órgãos do Poder Público Estadual as empresas do setor da construção civil que aderirem ao programa de alfabetização de trabalhadores. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 146/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que estabelece norma específica para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 192/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que acrescenta os § 4º e 5º ao artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proibiu o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 280/2010, de autoria do Deputado Camilo Gava, que institui a Campanha de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 303/2010, de autoria do Deputado Vicente Cândido e outros, que autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de débito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 28 - Projeto de lei nº 480/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre a inclusão de fotoprotetores entre os medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 492/2010, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Museu do Meio Ambiente do Estado de São Paulo "Emílio Miguel Abellá". Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 528/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 31 - Projeto de lei nº 564/2010, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui o Plano Estadual de Controle e Construção de Equipamentos de Represamento de Água. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Projeto de lei nº 670/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 33 - Projeto de lei nº 772/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 34 - Projeto de lei nº 260/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 35 - Processo RGL nº 2773/2011, de interesse do Governador do Estado, que encaminha Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa de Leis. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Orlando Bolçone. Com a palavra, o Senhor Deputado Vitor Sapienza lembrou da necessidade de ser realizada uma audiência pública, em conjunto com a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, para discutir a reforma previdenciária, objeto do Projeto de Lei nº 840/11, em tramitação nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/09/2011.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



ATL Sonia Maria Oliveira

Secretária

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