04/10/2011 - 13ª ord pauta
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e o Senhor Deputado Edmir Chedid (membro substituto eventual). Presente também o Senhor Deputado Roberto Morais. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausente a Senhora Deputada Ana Perugini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 0197/2004, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 642/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 4 - Projeto de lei nº 1392/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 147/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 427/2008, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 441/2008, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 642/2008, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista a Deputada Vanessa Damo. Item 9 - Projeto de lei nº 24/2009, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves. Item 10 - Projeto de lei nº 240/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 660/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 12 - Projeto de lei nº 712/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 717/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa com Autismo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 742/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 854/2009, de autoria do Deputado Roberto Felício, que assegura aos integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar o fornecimento de protetor solar, quando em função de suas atividades estejam obrigados/as à exposição ao sol. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1123/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1234/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 18 - Projeto de lei nº 1538/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria a "Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda proposta pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 202/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 20 - Projeto de lei nº 225/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que torna obrigatória a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 242/2010, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 274/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 301/2010, de autoria do Deputado Said Mourad, que inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 450/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 481/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre dotar as unidades do Sistema Único de Saúde no Estado de equipamentos fototerápicos para o tratamento de psoríase. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 514/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Roberto Engler. Item 27 - Projeto de lei nº 601/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do cidadão portador de transtorno mental e determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 646/2010, de autoria do Sr. Governador, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado no Município de Votuporanga. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 670/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 688/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei nº 772/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 32 - Projeto de lei nº 200/2011, de autoria do Sr. Governador, que altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 260/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 34 - Projeto de lei Complementar nº 41/2006, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002. Aprovado a Cota. Item 35 - Projeto de lei Complementar nº 9/2008, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Ciência do vencedor. Item 36 - Projeto de lei Complementar nº 40/2011, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 2773/2011, de autoria do GOVERNADOR DO ESTADO, que apresenta o Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo Projeto de Decreto Legislativo que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta casa de leis. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para a Senhora Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para mototáxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista à Deputada Vanessa Damo. A seguir, fizeram uso da palavra os seguintes Senhores Deputados: Deputado Luiz Claudio Marcolino, informando que o Senhor Deputado Federal Arlindo Chinaglia propôs realizar uma reunião conjunta entre esta Comissão e o relator do orçamento do governo federal, para que o estado de São Paulo possa contribuir com sugestões de emendas ao orçamento, de interesse local; Deputado Simão Pedro, que indagou a respeito da data da audiência pública do orçamento 2012 a ser realizada na zona leste; e o Deputado Roberto Morais, que convidou os senhores deputados e demais presentes a comparecer à audiência pública do orçamento 2012 que seria realizada em Piracicaba no dia 7 do corrente. Com relação à audiência pública da zona leste, o Senhor Presidente respondeu que iria verificar com a assessoria, e comunicou sobre a nova data da audiência pública para discutir o PPA - Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015, objeto do Projeto de Lei nº 771/2011, a realizar-se em 18 do corrente, às 14:30, no Auditório Franco Montoro. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Danyel Iório de Lima, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. O relatório de votação faz parte integrante desta ata. Aprovada em reunião de 18/10/2011. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Danyel Iório de Lima Secretário