28/09/2011 - 7ª R.O. Pauta e discussão PROAC
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Roberto Engler, João Paulo Rillo, Simão Pedro, Carlos Giannazi e André do Prado (membros efetivos). Ausentes, por motivos justificados, a Senhora Deputada Rita Passos e os Senhores Deputados Ary Fossen e Gil Arantes. Presente, também, o Senhor Deputado Marcos Martins. Ausente o Senhor Deputado Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, organizada com a finalidade de apreciar a ordem do dia e, na sequência, promover a audiência pública "Orçamento e Cultura", para debater: 1- a equiparação entre recursos aplicados anualmente no PROAC ICMS e PROAC Edital; 2- criação do fundo estadual de cultura; 3- realização da Conferência Estadual de Arte e Cultura. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente lamentou a ausência de um representante da Secretaria da Cultura e convidou o Senhor Valério Bemfica, Chefe da Representação Regional de São Paulo do Ministério da Cultura a tomar assento à Mesa. Anunciou as presenças de representantes de entidades ligadas à cultura: Cooperativa Paulista de Teatro, Cooperativa de Cultura Brasileira, Comissão Paulista de Pontos de Cultura, Associação de Sambistas, além de Secretários de Cultura e autoridades ligadas à área de vários municípios do Estado. Passou-se, então, à apreciação dos itens da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0903/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que obriga a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares públicas. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 123/2005, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo". Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 503/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 3776/2011, de iniciativa das Comunidades Tradicionais do Vale do Ribeira, que solicita, dentre outros temas, naquele relativo à educação, que sejam propostas mudanças na forma de qualificação dos professores que atuam em unidades escolares situadas em territórios das Comunidades Tradicionais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Processo RGL nº 3935/2011, de iniciativa da Sociedade Beneficente 13 de Maio, solicitando que sejam criados projetos e programas para ajudar os Clubes Sociais de Negros no Estado de São Paulo, mantendo a cultura da população negra. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo realização de audiência pública. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Processo RGL nº 4454/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de Mogi Mirim, que solicita estudos para implantação do Curso Superior de Tecnologia em logística e ampliação do curso de Mecânica de Precisão na FATEC. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Processo RGL nº 4808/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que solicita apoio às reivindicações das entidades de classe do magistério público oficial do Estado de São Paulo, pela revogação da Resolução SE 44/2011, que dividiu as férias dos professores em dois períodos de 15 (quinze) dias, em janeiro e julho. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 5454/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de Santos, que solicita realização de estudos sobre alteração da Lei 11.361/03. Foi relator o Deputado Carlos Giannazi com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 249/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que dá a denominação de "José Crespo Gonzales" à Faculdade de Tecnologia de Sorocaba, naquele Município. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 419/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que institui o "Dia do Ensino Profissional". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja incluída na pauta da Comissão a discussão e pronunciamento oficial deste órgão técnico diante do fechamento do Cine Belas Artes. Aprovado. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Leci Brandão para a realização de uma audiência pública com a finalidade de tratar dos Clubes Sociais Negros do Estado de São Paulo, acrescentando convidados ao seu voto relativo ao Processo RGL 3935/2011 (item 4 desta pauta). Aprovado. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Enio Tatto para a realização do I Fórum sobre Pesquisa Científica em Iniciação Esportiva na Escola e no Clube, nos dias 21 e 22/10/2011. Aprovado. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que sejam aprovados os seguintes Requerimentos de Informação: a) à Secretaria Estadual de Educação sobre denúncia de fechamento da tradicional escola santista Dr. Antonio Ablas Filho; b) ao Centro Paula Souza sobre as bases legais em que se dá a oferta de cursos de pós-graduação pela entidade, mediante pagamento de altas taxas, ocupando instalações e funcionários públicos. Em seguida, foi dada ciência aos Senhores Deputados dos seguintes documentos: 1) Ofícios SANQ-Pr nº 20/00258/11, 20/00270/11 e 20/00306/11, da Fundação para o Desenvolvimento da Educação FDE, encaminhando relação das instituições de ensino superior que celebram convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, através da FDE, para participação do Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família e Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização do Programa Ler e Escrever, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2011, atendendo ao que determina a Lei nº 8.666/93. 2) Processo RGL 01819/2011 (volumes I a XXVIII), que comunica a liberação de recursos financeiros para programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, conforme determina a legislação vigente. 3) Processo RGL 03778/2011 (volumes V a XXIII), que contém documentação encaminhada pela Federação Paulista de Futebol relativa a matrícula e frequência dos jogadores menores de 18 (dezoito) anos, conforme determina a Lei nº 13.748/2009. Na sequência dos trabalhos, o Senhor Presidente deu início ao debate sobre o Programa de Ação Cultural (ProAc), da Secretaria Estadual de Cultura, criado pela Lei 12.268/2006, o qual é dividido em duas formas de patrocínio: o ProAc Edital, que se trata de uma seleção pública de projetos cuja premiação é proveniente de recursos orçamentários da Secretaria e o ProAc-ICMS que é um patrocínio feito por empresas contribuintes, com recursos de incentivo fiscal (ICMS), a projetos previamente aprovados pela Secretaria. Os representantes culturais presentes na audiência pediram mais transparência nos editais e no uso de verbas públicas por organizações sociais que administram equipamentos culturais. Eles são contra o mecanismo de renúncia fiscal do ProAc-ICMS, considerado uma forma de empresas fazerem propaganda com dinheiro público. Foi pedida a destinação de um terço do valor para entidades do interior do Estado e que a verba seja dirigida a todas as manifestações culturais. Como o valor previsto para o Proac-ICMS de 2011 era de R$ 60 milhões (suplementado em agosto até o limite de R$ 93 milhões), enquanto que para o ProAc Edital a previsão era de R$ 40 milhões, também é reivindicada a equiparação dos valores. Os participantes querem urgência na votação do PL 711, de 2004, que autoriza a criação do Fundo de Arte e Cultura no Estado de São Paulo, pois estimula a pesquisa, criação e divulgação das atividades artísticas e culturais da sociedade, ao incentivar a criação de programas públicos. O representante do Ministério da Cultura, Senhor Valério Bemfica, declarou que trabalha para aumentar os recursos destinados ao Fundo Nacional de Cultura e implantar o Sistema Nacional de Cultura. Para que os municípios tenham direito ao repasse de verbas, terão de ter conselho de cultura eleito e deliberativo além de realizar conferências e criar órgãos gestores para a área. O Deputado Simão Pedro lembrou que o momento é oportuno para este debate, pois está em tramitação na Assembleia o Plano Plurianual e que no próximo dia 30 deverá chegar o Projeto de lei do Orçamento Anual para 2012. Manifestou também preocupação com a redução prevista no orçamento para a cultura, que passará da média anual de 0,72% para 0,51%. O Deputado Carlos Gianazzi anunciou ter apresentado Proposta de Emenda à Constituição elevando o percentual orçamentário destinado à cultura a 2%, e disse que há proposta para que esse percentual seja aplicado também no orçamento federal. O Deputado Mauro Bragato disse que é favorável a que se busquem saídas dentro dos recursos do Orçamento, com maiores destinações para a cultura. Sugeriu a apresentação de emendas para alterar o valor destinado ao setor. A Deputada Leci Brandão lembrou uma citação de que "cultura é cesta básica da condição humana". Na reunião ficou decidido que a Comissão de Educação e Cultura vai elaborar emenda ao projeto do Orçamento 2012 para que sejam aumentados os recursos do ProAC nos editais, gerando mais recursos diretos para a cultura. O Deputado Simão Pedro sugeriu aos presentes que formem uma comissão para comparecer a uma reunião do Colégio de Líderes a fim de solicitar que o Projeto de Lei 711/2004, que já se encontra pronto para a ordem do dia, seja pautado pela Presidência desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e participação de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/10/2011. Deputado Simão Pedro Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - ATL