05/10/2011 - 13ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Leci Brandão e os Senhores Deputados Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Rafael Silva, Gilmaci Santos (membros efetivos), Welson Gasparini, Mauro Bragato e Edson Ferrarini (membros substitutos eventuais). Presente ainda o Senhor Deputado Olímpio Gomes. Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado Carlos Bezerra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Deputado Mauro Bragato solicitou à presidência a inclusão, na pauta desta reunião, da oitiva do Senhor Marinósio Martins Santos, do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do Estado de São Paulo (SINTHORESP) e do Dr. Flávio Gonçalves Dias, advogado do SINTHORESP. Aprovado. A seguir passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1025/2009, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa Vila Dignidade" no bairro Jardim Piratininga, no Distrito de Cangaíba, na Capital. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Em discussão, manifestaram-se a Deputada Rita Passos e os Deputados Marco Aurélio de Souza, Welson Gasparini, Rafael Silva, Olímpio Gomes, André Soares e Adriano Diogo. Em votação nominal, votaram contrariamente ao voto do relator as Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Deputados José Candido, Gilmaci Santos, Rafael Silva, André Soares, Mauro Bragato, Welson Gasparini e Adriano Diogo. Absteve-se o Deputado Marco Aurélio de Souza. Rejeitado o voto do Relator, e designada a Deputada Rita Passos para redigir o vencedor. Item 2 - Projeto de lei nº 500/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fixa um novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, de qualquer categoria ou vínculo empregatício, requererem suas inscrições como contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares com voto contrário ao projeto de lei. Concedida vista à Deputada Leci Brandão. Item 3 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 780 de 2010 e contrário ao Projeto de Lei nº 154 de 2011, que se encontra apensado ao primeiro. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável aos projetos na forma do substitutivo. Em votação nominal, foram favoráveis ao voto do relator os Deputados Marco Aurélio de Souza e Adriano Diogo e foram favoráveis ao voto em separado as Deputadas Rita Passos e Leci Brandão e os Deputados Gilmaci Santos, André Soares, Mauro Bragato, Welson Gasparini e Rafael Silva. Aprovado como parecer o voto em Separado. Item 4 - Projeto de lei nº 237/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que dispõe sobre a inclusão das entidades paulistas de defesa e proteção animal, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, instituído pela Lei nº 12.685, de 2007. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Processo RGL nº 3780/2011, de autoria do Senhor José André de Araújo, que relata ação de reintegração de posse promovida pela Fazenda Estadual e requerendo providências. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Processo RGL nº 5204/2011, de autoria do(a) Deputado Olímpio Gomes e outros, que relata fato ocorrido em 12 de agosto de 2011 na sala de café dos Deputados. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo a formação de um grupo de deputados desta comissão para, a partir de conversas com os envolvidos, buscar uma resolução amigável. O voto propõe ainda que, não havendo acordo pelo grupo de deputados, seja enviado ofício à SGA (Secretaria Geral Administrativa) para que seja aberta uma sindicância. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 7 - Projeto de lei n° 974, de 2009, ao qual foram anexados os Projetos de Lei n.os 975, 976, 977, 982, 983, 984, 985, 986, 987, 988, 989, 992, 993, 994, 995, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1091, 1092, 1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1124, 1125, 1126, 1127, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1141, 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1186, 1188, 1189, 1190, 1191, 1192, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1202, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1250, 1251, 1252, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1269, 1270, 1271, 1272, 1298, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, 1320, 1321, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330, 1331, 1332, 1333, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1340, 1341, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1347, 1348, 1349, 1350, 1351, 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1365, 1366, 1367, 1368, 1369, 1370, 1371, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1407, 1408, 1409, 1410, 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417, 1418, 1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1441, 1442, 1443, 1444, 1445, 1446, 1447, 1448, 1449, 1450, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1462, 1463, 1464, 1465, 1466, 1467, 1468, 1469, 1470, 1471, 1472, 1473, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1480, 1481, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486, 1487, 1488, 1489, 1490, 1491, 1492, 1493, 1494, 1495, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507, 1508, 1509, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514, 1515, 1516, 1517, 1518, 1519, 1521, 1522, 1523, 1524, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529, 1530, 1531, 1532, 1533, 1534, 1535, e 1536, todos de 2009, e 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133 e 240, todos de 2010, que autorizam o Poder Executivo a implantar o Progama "Vila Dignidade" em municípios que especificam. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Em votação nominal, manifestaram-se contrariamente ao voto do relator as Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Deputados Mauro Bragato, Gilmaci Santos, André Soares, Welson Gasparini, José Candido, Rafael Silva e Adriano Diogo. Absteve-se da votação o Deputado Marco Aurélio de Souza. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado José Candido para redigir o voto vencedor. Item 8 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sargento Marcos Antônio Martins, da Polícia Militar do Estado, bem como do Senhor Delegado Sérgio Luiz, titular do 56º D.P, para prestarem esclarecimentos sobre o homicídio do Senhor Clóvis Salvadeu, ocorrido em 24 de outubro de 2010. Retirado da pauta a pedido do autor. Para a votação dos itens 09, 10 e 12, o Senhor Presidente informou que o proponente, Deputado Carlos Giannazi, solicitou a substituição da palavra Convocação por Convite. Os Senhores Deputados presentes concordaram com a referida transformação. Prosseguiu-se, então, a discussão e a votação dos itens da pauta. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE a representantes da Empresa Concessionária Rota das Bandeiras S.A e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para esclarecerem os motivos que os conduziram a abrir processo contra os membros da Comissão Organizadora do ato contra pedágios, realizado em fevereiro de 2011. Em votação nominal, manifestaram-se contrariamente à aprovação do requerimento os Deputados Gilmaci Santos, André Soares, Mauro Bragato e Welson Gasparini. Votaram favoravelmente à aprovação do requerimento as Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Deputados Marco Aurélio de Souza, Adriano Diogo, José Candido e Rafael Silva. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE ao Senhor Carlos Henrique Flory, presidente da Carteira dos Advogados do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), para prestar esclarecimentos sobre diversos problemas levantados pelos contribuintes. Em votação nominal, manifestaram-se favoravelmente à aprovação do requerimento as Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Deputados Marco Aurélio de Souza, José Candido, Adriano Diogo, Gilmaci Santos, Mauro Bragato, Welson Gasparini, André Soares e Rafael Silva. Aprovado o requerimento. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Retirado da pauta a pedido do autor. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE a um representante do Tribunal de Justiça para esclarecer as denúncias de perseguições e desrespeito ao acordo firmado com os servidores. Em votação nominal, manifestaram-se contrariamente à aprovação do requerimento as Deputadas Leci Brandão e Rita Passos e os Deputados Mauro Bragato, Welson Gasparini, José Candido, Gilmaci Santos, André Soares, Rafael Silva, Marco Aurélio de Souza e Adriano Diogo. Rejeitado o requerimento. Item 13 - Indicação pela Comissão, nos termos da Lei Estadual 10.726 de 08/01/2011 e do Decreto Estadual 46.397 de 19/12/2001, de dois de seus membros, um titular e um suplente, para comporem a Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos (em resposta ao ofício GSJDC 1458/2011, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania). O presidente solicitou a retirada deste item da pauta. Aprovada a retirada. Para a deliberação dos itens 14, 15, 16 e 17, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência à Deputada Rita Passos. Item 14 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a formação de uma subcomissão da Verdade. Aprovado o requerimento. Item 15 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública na Baixada Santista referente às Mães de Maio. Aprovado o requerimento. Item 16 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a anuência desta comissão para que o SOS Racismo realize a Conferência Livre de Juventude Negra, nesta Casa Legislativa, dia 7 de Outubro de 2011. Aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao responsável legal da empresa BST Transportadora e ao Senhor Francisco Evandro Ferreria, funcionário da referida empresa, para prestar esclarecimentos sobre a ação de remoção ilegal das casas na favela do Sapo, São Paulo, em 10 de fevereiro de 2011. O requerimento solicita também o CONVITE aos responsáveis, no âmbito da Polícia Militar e da Guarda Civil Metropolitana, pelo apoio à operação na favela. Aprovado o requerimento. A seguir, a Deputada Rita Passos devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo, que retomou a apreciação da pauta. Item 18 - Requerimento da Deputada Leci Brandão solicitando o apoio da Comissão à realização de uma audiência pública sobre a regulamentação da Lei 12.256 de 2006. Aprovado o requerimento. Em seguida, a Deputada Rita Passos solicitou à presidência a inclusão na pauta desta reunião de um requerimento de sua autoria solicitando apoio à difusão da "Cartilha de Adoção" elaborada pela OAB de São Paulo, por meio da impressão de exemplares da referida cartilha pela gráfica desta Assembleia. Os Deputados presentes consentiram em incluir o item na pauta. Em seguida, em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado José Candido solicitou à presidência a inclusão na pauta desta reunião de um requerimento de sua autoria propondo, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que seja enviado um Requerimento de Informações ao Magnífico Reitor da USP, Sr. João Grandino Rodas. Os Deputados presentes consentiram em incluir o item na pauta. Em seguida, em votação, o requerimento foi aprovado. O presidente da comissão passou, então, à leitura dos itens 19 e 20, para mera ciência dos papéis que se encontram na secretaria da Comissão. Item 19 - Ofício 262/2011-AL proveniente da Câmara Municipal de Estância do Socorro solicitando que seja encaminhado ao Município uma unidade móvel do Poupatempo. Item 20 - Ofício 1054-09/11 proveniente da Câmara Municipal de Hortolândia, apresentando Moção de apoio à instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional para investigar a violência contra a Mulher. Na seqüência, o presidente exibiu o vídeo "Uma jornada criminosa - Como uma multinacional aprisiona jovens a um esquema de trabalho ilegal e exploratório" e franqueou a palavra ao Sr. Marinósio Martins Santos, do SINTHORESP. Em seguida, passou a palavra ao Dr. Flávio Gonçalves Dias, advogado do SINTHORESP. Manifestaram-se os Deputados Marco Aurélio de Souza e José Candido. O Deputado Adriano Diogo propôs, diante do exposto, que esta comissão CONVIDE os representantes do SINDIFAST (Sindicato dos Empregados em Lojas de Fast Food), senhores Ataíde Francisco de Moraes e Ataíde Francisco de Moraes Jr., bem como o senhor Marcelo Rabach, presidente da rede McDonalds para a América Latina. Aprovado. O Deputado Marcou Aurélio de Souza, propôs, ainda, o CONVITE a representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho. Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovado em 19/10/2011. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário