19/10/2011 - 14ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Rafael Silva, Gilmaci Santos (membros efetivos) e o Senhor Deputado Welson Gasparini (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado André Soares. Ausente o Senhor Deputado José Cândido. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 144/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias e outros, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 696/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Em discussão, os Deputados Carlos Bezerra e Gilmaci Santos solicitaram a leitura da presente propositura. Após a leitura, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 3821/2011, de autoria do(a) Marco Aurélio da Cruz, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo moção. Em discussão, o Deputado Adriano Diogo esclareceu que este processo é oriundo da antiga Comissão de Legislação Participativa, tratando-se de uma sugestão dada por um cidadão do Estado de São Paulo através do Banco de Projetos. O Deputado Marco Aurélio de Souza esclareceu que este processo e os seguintes, todos de sugestão do cidadão Marco Aurélio da Cruz, são matérias que fogem às competências do legislativo, e, que, portanto, sua sugestão é a de encaminhamento de Moção. Feitos os esclarecimentos, em votação foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 3822/2011, de autoria do(a) Marco Aurélio da Cruz, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo moção. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 3824/2011, de autoria do(a) Marco Aurélio da Cruz, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo moção. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 3825/2011, de autoria do(a) Marco Aurélio da Cruz, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 5597/2011, de autoria do(a) Washington Martins Carvalho, que Denuncia abuso de autoridade praticado por policial militar rodoviário. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sargento Marcos Antônio Martins, da Polícia Militar do Estado, bem como do Senhor Delegado Sérgio Luiz, titular do 56º D.P, para prestarem esclarecimentos sobre o homicídio do Senhor Clóvis Salvadeu, ocorrido em 24 de outubro de 2010. Retirado da pauta a pedido do autor. Item 10 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Para a deliberação do Item 11 o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Carlos Bezerra. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA em solidariedade ao povo do Haiti. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 12 - Requerimento dos Deputados José Zico Prado e Hamilton Pereira, solicitando que esta comissão convoque uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para a discussão do Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia e a situação das comunidades tradicionais que vivem na Juréia, convidando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, representantes das comunidades locais, prefeitos e vereadores dos municípios envolvidos, bem como representantes da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública. Em discussão, o Deputado Adriano Diogo solicitou aos Deputados presentes, em especial àqueles que tem boas relações com a Secretaria de Meio Ambiente, que envidem esforços para a realização desta Audiência Pública, uma vez tratar-se de tema de suma importância. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 13 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Concedida vista a Deputada Leci Brandão. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 9/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República, a fim de que empreenda esforços para que seja prestado auxílio a esses brasileiros que residem em terras japonesas, assim como aos seus familiares que moram em no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 25/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços que propiciem ao Ministério das Relações Exteriores propor gestões junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas que estimulem ações internacionais que possibilitem a imediata libertação do jovem Gilad Shalit. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que determinem estudos e adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122, de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo especificamente, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Concedida vista a Deputada Leci Brandão. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 57/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Apela para a Sra. Presidente da República para que sancione a lei decorrente da aprovação do PL 5228/09, no sentido de garantir o fim do "sigilo eterno de documentos" e o acesso pleno às informações pelos cidadãos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 70/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que mobilize esforços para a aprovação do Projeto de Lei nº. 370/07, que dispõe sobre crimes de extermínios de seres humanos. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Para a deliberação do Item 19 o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Carlos Bezerra. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 95/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo e outros, que Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para a aprovação pela Assembleia Geral da ONU da admissão do Estado da Palestina como membro pleno daquela Organização. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Devolvida a presidência, o Deputado Adriano Diogo, após a apreciação da ordem do dia, exibiu um trecho do vídeo do Programa Roda Viva da TV Cultura, em que o entrevistado Cabo Anselmo afirma que o delegado Carlos Alberto Nunes, é lotado na Assembleia Legislativa de São Paulo. O Deputado Carlos Bezerra solicitou que fosse questionada a Mesa sobre esta informação e onde, exatamente, trabalha este delegado. O Deputado Adriano Diogo, solicitou ao Deputado Carlos Bezerra que apresentasse sua solicitação por escrito, para seguir o acordo aprovado pelo Colégio de Líderes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/10/2011. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário