25/10/2011 - 15ª ord pauta
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos), os Senhores Deputados Cauê Macris e Carlão Pignatari (membros substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini e Regina Gonçalves e o Senhor Deputado Ary Fossen. Ausente, ainda, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à apreciação dos itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 0803/2004, de autoria do Deputado Marcelo Candido e outros, que dispõe sobre a produção agro-orgânica, bem como seu processo de certificação e fomento. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 642/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Votaram favoravelmente ao voto do relator a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Luis Claudio Marcolino, Simão Pedro e o Senhor Presidente. Item 3 - Projeto de lei nº 216/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que determina sobre o Sistema Permanente de Avaliação de Desempenho Escolar na rede pública de ensino. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 5 - Projeto de lei nº 802/2007, de autoria do Deputado Roberto Felício, que proíbe bares, restaurantes, lanchonetes e similares de distribuírem brindes para crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 54/2008, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que altera a Lei nº 11.260, de 2002, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto e às emendas apresentadas pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação e CI - Comissão de Infraestrutura. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 219/2008, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o Programa de Incentivo ao Esporte. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR e favorável à emenda nº 1, na forma da subemenda proposta pela CCJR. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao projeto, à emenda e à subemenda à emenda nº 1, propostas pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 - Projeto de lei nº 441/2008, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 551/2008, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que cria a "Semana do Check-Up Juvenil" na rede pública de saúde do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 10 - Projeto de lei nº 149/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 329/2009, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que altera a Lei nº 10.215, de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES, incluindo o Lúpus Eritematoso Discóide - LED. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 351/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações Não Governamentais - ONGs, objetivando ações para a formação contínua dos trabalhadores. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 13 - Projeto de lei nº 660/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 668/2009, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga os estabelecimentos que comercializam carne bovina, suína, ovina ou de aves a fixarem, em local visível e de fácil acesso aos consumidores, as notas fiscais de compra ou cópia delas, a fim de comprovar a origem dos produtos à venda. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 15 - Projeto de lei nº 684/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 16 - Projeto de lei nº 702/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 885/2009, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos que se venha a constatar sejam produtos de roubo ou furto. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1, na forma da subemenda ora apresentada, contrário à subemenda à emenda nº 1 registrada pela CCJR e favorável às emendas nº 2, 3 e 4. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 - Projeto de lei nº 1227/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 1234/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 20 - Projeto de lei nº 1539/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria a "Campanha de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Boca". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 33/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 22 - Projeto de lei nº 173/2010, de autoria do Deputado Jonas Donizette, que estabelece que os servidores dos Poderes do Estado deverão ser informados semestralmente, por meio de mensagem grafada em holerite, sobre seu direito ao auxílio-funeral, previsto no artigo 168 da Lei n.° 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 202/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 207/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Para apreciação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência ao Senhor Deputado Luis Cláudio Marcolino, Vice-Presidente deste órgão técnico, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 25 - Projeto de lei nº 324/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que institui o "Conselho Estadual de Arbitragem do Estado de São Paulo - CEAESP". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 26 - Projeto de lei nº 416/2010, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 441/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 461/2010, de autoria do Deputado José Augusto, que dispõe sobre a criação do "Programa Estadual de Apoio e Tratamento aos Portadores de Psoríase. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 472/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que determina que farão jus à assistência médica através do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE os funcionários e servidores temporários contratados sob qualquer regime pelo Governo do Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pelo relator especial em substituição à CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 485/2010, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que dispõe sobre abatimento do ICMS, em caráter de permuta, na aquisição de bens duráveis por detentores de créditos contra a Fazenda do Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 31 - Projeto de lei nº 511/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação da Campanha "Dente de leite também tem que ser tratado". Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 514/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 554/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que cria a campanha de incentivo ao uso de lâmpadas "LED". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 569/2010, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Orlando Bolçone e ao Deputado Simão Pedro. Item 35 - Projeto de lei nº 576/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a gratuidade para a realização de intervenções cirúrgicas denominadas laqueadura tubária e vasectomia e a esterilização transcervical, aos cidadãos residentes e domiciliados no Estado, quando efetuadas nos hospitais e maternidades da rede pública estadual e conveniados do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 36 - Projeto de lei nº 608/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 37 - Projeto de lei nº 626/2010, de autoria da Deputada Célia Leão e outros, que dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 637/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame destinado a detectar deficiência auditiva em crianças recém-nascidas nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 651/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Programa de Acompanhamento Permanente de Gestantes, de Mães e dos Neonatais". Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 684/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que altera a redação da Lei nº 10.354, de 1999, que dispõe sobre proteção e auxílio às vítimas da violência. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 688/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 724/2010, de autoria do Deputado Fausto Figueira, que institui no calendário oficial do Estado a "Semana Estadual de Prevenção ao Glaucoma". Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 43 - Projeto de lei nº 746/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que todos os materiais escolares destinados às crianças de até 12 anos de idade deverão ter certificação dos órgãos públicos competentes de que são isentos de quaisquer riscos para a saúde. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 748/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe que as embalagens de Pão Integral comercializado no Estado só conterão a expressão "integral" se o produto tiver mais que 51% (cinquenta e um por cento) de grãos integrais na sua composição. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 45 - Projeto de lei nº 768/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fornecedores de produtos eletroeletrônicos a recolherem, no local onde foram entregues no Estado, os produtos eletroeletrônicos que comercializarem tornados inservíveis pós-consumo. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 772/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Para apreciação do item seguinte, o Senhor Presidente passou novamente a presidência ao Senhor Deputado Luis Cláudio Marcolino, Vice-Presidente deste órgão técnico, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno.Item 47 - Projeto de lei nº 773/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 48 - Projeto de lei nº 174/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina que toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços, deverá ostentar, em lugar visível para o público, placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 260/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para apreciação do item seguinte, o Senhor Presidente passou novamente a presidência ao Senhor Deputado Luis Cláudio Marcolino, Vice-Presidente deste órgão técnico, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 50 - Projeto de lei nº 316/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação do "Programa Turístico Costa Oeste Paulista". Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 51 - Projeto de lei nº 391/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que cria a Semana de Aplicação da Justiça no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 405/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que cria o "Programa Educacional de Prevenção de Acidentes na Infância", como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 424/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui a "Semana de Combate e Prevenção ao Assédio Escolar (bullying)" no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável ao projeto, com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Para apreciação do item seguinte, o Senhor Presidente passou novamente a presidência ao Senhor Deputado Luis Cláudio Marcolino, Vice-Presidente deste órgão técnico, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº 31/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Mauro Bragato deu continuidade aos trabalhos. Item 55 - Processo RGL nº 2433/2011, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Of. CG.C.EBC 558/2011 - TC 000002/026/10), que trata das Contas Anuais do TCE, referentes ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE relativas ao exercício de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Recomenda que esta Comissão elabore diretrizes para o envio de processos do TCE para esta casa. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Processo RGL nº 1761/2010, de interesse do TCE (Of. 97/2010 - TC 001290/026/09), que trata da prestação de contas do TCE referentes ao exercício de 2009. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais do TCE relativas ao exercício de 2009, ressalvados os atos pendentes de julgamento. Recomenda que esta Comissão elabore diretrizes para o envio de processos do TCE para esta casa. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Requerimento do Senhor Deputado Simão Pedro para que seja convocado o Senhor Secretário de Estado da Fazenda, Doutor Andrea Sandro Calabi, para prestar esclarecimentos sobre suposto erro da Secretaria da Fazenda na distribuição de ICMS para o município de Andradina, gerado pela Usina Três Irmãos, localizada no rio Tietê na divisa das cidades de Andradina e Pereira Barreto. Após discussão, foi concedida vista ao Senhor Deputado Carlão Pignatari. O Senhor Presidente determinou o encaminhamento de ofício ao Doutor Calabi, comunicando-o que esse assunto será abordado quando de sua visita a esta Comissão, no próximo dia 22 de novembro, para demonstração do cumprimento das metas fiscais do 2° quadrimestre do exercício de 2011. Em seguida, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens "para ciência" constantes da pauta: - Moção nº 100/11, de autoria do Vereador Edgard Grecco Filho, do município de Mauá, solicitando aos Deputados Estaduais que apresentem projeto com medidas de incentivos econômico-fiscais, para controle de reprodução de cães e gatos (ref. Lei 12.916/08). - Requerimento nº 333/11, do Vereador João Paulo A. Rondó, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, solicitando medidas visando à redução de impostos para conter a desativação das unidades frigoríficas, bem como o desemprego no estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi secretariada por Danyel Iorio de Lima, Agente Técnico Legislativo e gravada pelo Serviço de Audiofonia, e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 25/10/2011, às 17:45 hs. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira ATL