31/08/2011 - 7ª REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezessete dias do mês de agosto de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Alencar Santana, André Soares, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz e João Antonio. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 231/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 456/2010, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que dá a denominação de "Guilherme Defilippi" ao viaduto localizado no km 269,200 da SP 340, em Mococa. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 551/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Engenheiro Alberto Vieira de Carvalho" ao viaduto localizado no km 373 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 584/2010, de autoria do Deputado Luciano Batista, que inclui no Calendário Esportivo do Estado a "Copa CNA de Futsal Escolar", que se realiza anualmente nos municípios da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 698/2010, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dá a denominação de "Olivio Franceschini" ao trevo localizado no km 9,250 da Rodovia SP 101, que dá acesso à Avenida da Emancipação, em Sumaré. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 751/2010, de autoria do Deputado Roberto Engler, que dá a denominação de "Dr. Manoel Joaquim dos Reis" ao viaduto localizado no km 389 da Rodovia Armando Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 807/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá denominação de "Pedro Braz das Chagas" à ponte sobre o Rio Pederneiras situada no km 121,700 da Rodovia SP 127, em Tatuí. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 140/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que altera a Lei nº 10.461, de 1999, que dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia pela Secretaria da Segurança Pública. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 219/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos cujos proprietários comprovadamente estudem ou trabalhem em municípios diferentes daqueles onde residem e cujo acesso se dê pelas rodovias do sistema Anchieta e Imigrantes. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Alencar Santana e ao Deputado Carlos Cezar. Item 10 - Projeto de lei nº 256/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a fixação de crucifixo em estabelecimentos de ensino. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo, contrário à emenda n° 1 e ao subustitutivo n° 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Projeto de lei nº 265/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a criação do Centro de Comercialização Solidário nas estações da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 12 - Projeto de lei nº 305/2011, de autoria da Deputada Ana Perugini, que dá a denominação de "Escola Estadual Professor José Claret Dionísio" à Escola Estadual Parque Odimar, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 327/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que dispõe sobre a disponibilização pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE do cronograma de limpeza da calha do Rio Tietê e demais obras efetuadas neste rio. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 330/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância da Plataforma de Ação de Beijing", aprovada na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Mulher. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 415/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 16 - Projeto de lei nº 463/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dispõe sobre as diretrizes para a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas no Estado. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 496/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 19 - Projeto de lei nº 498/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro e Cavalgada de Itaquaquecetuba", naquele Município. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 499/2011, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para municípios com população de até 150 mil habitantes e que estejam classificados nos grupos 3, 4 e 5 do Índice Paulista de Responsabilidade Social - IRPS. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Projeto de lei nº 503/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 526/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que institui o "Dia dos Profissionais Autônomos do Transporte Público Alternativo e dos Usuários do Transporte Público no Estado". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 568/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que determina que as embalagens e os manuais de uso de produtos como aparelhos celulares, comercializados no Estado, devem conter alerta escrito sobre os riscos a saúde pelo uso continuado, que aumenta o risco de tumores cerebrais. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 572/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos e materiais esportivos destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos e mundiais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 25 - Projeto de lei nº 573/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 1, com a subemenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 26 - Projeto de lei nº 591/2011, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a instituir programas assistenciais destinados a atender pessoas em situação de vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de resolução nº 22/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que dispõe sobre a racionalização no uso de papel pelo Poder Legislativo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de decreto legislativo nº 11/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição Estadual, o Decreto 55.938, de 2010, que veda a participação, em licitações, de cooperativas legalmente constituidas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 467/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que declara de utilidade pública a "Associação Maria Porta do Céu" em Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 559/2011, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que declara de utilidade pública o "Instituto São Paulo Melhor", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 40/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda a Constituição nº 3/2007, que tem por objetivo permitir férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, seja aprovada. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado o substitutivo conclusivamente, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável e, prejudicado o Projeto.. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino Secretário /mrn