28/09/2011 - 9ª REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Alencar Santana, Roque Barbiere, Antonio Salim Curiati e Carlos Cezar (justificada). Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à aperciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 44/2009, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Professor Antonio Seabra Primo" à Faculdade de Tecnologia de Lins - FATEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologia "Paula Souza" - CEETEPS, em Lins. Parecer nº 1294, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 519/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o "Dia do Ufólogo". Parecer n° 1272, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 208/2011, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dá a denominação de "Vereador Rubens Fatinansi" à Via de Acesso que liga o perímetro urbano de Monte Castelo ao km 148 da Rodovia Euclides de Oliveira Figueiredo - SP 563, em Monte Castelo. Parecer nº 1293, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 287/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Caetano Piccioni" ao Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU localizado no Bairro Jardim das Águas Claras, em Bragança Paulista. Parecer nº 1295, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 1 - Projeto de lei nº 337/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a consumidor de serviço de saúde em situação de emergência ou de urgência. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 415/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e a Deputada Vanessa Damo. Item 3 - Projeto de lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 4 - Projeto de lei nº 477/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame médico detalhado para o ingresso no ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 5 - Projeto de lei nº 483/2011, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto com emenda. O Deputado João Antonio apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 6 - Projeto de lei nº 485/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato, ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo. Item 7 - Projeto de lei nº 516/2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 8 - Projeto de lei nº 541/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se acidentam em trabalho. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 9 - Projeto de lei nº 556/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Inclui na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental a disciplina de Educação no Trânsito, com carga horária mínima de 1 aula. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 581/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Alex Manente.. Item 12 - Projeto de lei nº 615/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dá a denominação de "Governador Mario Covas Junior" à Escola Técnica Estadual (ETEC) de Itaquaquecetuba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 646/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Torna obrigatória a todos os órgãos públicos estaduais, unidades escolares, unidades de saúde, outras repartições públicas e estações de transporte coletivo que aglomerem pessoas a elaboração de plano para rota de fuga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 14 - Projeto de lei nº 656/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Giovanni Missoni" ao viaduto localizado no km 579,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Jales. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 659/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Obriga os órgãos estaduais de água, saneamento e meio ambiente a fazer levantamento batimétrico para monitoramento e controle da qualidade e da quantidade das águas dos reservatórios utilizados para abastecimento público. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 16 - Projeto de lei nº 660/2011, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Fixa critérios para projetos voltados à capacitação profissional e social no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 17 - Projeto de lei nº 663/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. . Item 19 - Projeto de lei nº 669/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Institui a "Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos" voltados para a implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo - MDL. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 673/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a manter sob sua tutela e a internar para tratamento médico as crianças e adolescentes em situação de risco, por uso de drogas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz.. Item 23 - Projeto de lei nº 706/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "Profª. Marlene Aparecida Maia Olberg" à Escola Estadual do Jardim Santo Eduardo III, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 25 - Projeto de lei nº 724/2011, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Dá a denominação de "Athamar Alves Cardoso" à Casa da Agricultura de Pereira Barreto, naquele Município. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 728/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 27 - Projeto de lei nº 748/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Professora Rosa Inês Bornia Moreira" à Escola Estadual Sete Praias, na Capital. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 781/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que Dá a denominação de "João Anzanello" ao trevo localizado no Km 292 da Rodovia José Fregonesi - SP 328, em Cravinhos. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável, na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 783/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Arquiteto Octávio Manente Júnior" ao Conjunto Habitacional do Bairro DER, em São Bernardo do Campo..Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora.Constatando-se falta de quórum regimental, a apreciação dos demais itens foram sobrestados e a Senhor Presidente declarou levantada a reunião.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 5/10/2011 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Paulo Roberto Weffort de Oliveira Secretário