26/10/2011 - 15ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - 15ª Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos: a) Apresentação das indicações recebidas; b) Discussão e deliberação dos outorgados. O Senhor Presidente informou aos presentes quais pessoas e entidades foram indicadas para o recebimento do prêmio: 1- Movimento Mães de Maio; 2- Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE); 3- Irmã Michael Mary Nolan; 4- Ariovaldo Ramos dos Santos; 5- Cooperativa de Egressos, Familiares de Egressos e Reeducandos de Sorocaba e Região (COOPERESO); 6- Dra. Zirva das Graças Pires Pereira; 7- Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas. Após a leitura dos indicados, o Senhor Presidente propôs, como encaminhamento, a divisão do prêmio entre 5 pessoas e/ou entidades: O Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas, o Movimento Mães de Maio, o CONDEPE, a Irmã Michael Mary Nolan e o Ariovaldo Ramos dos Santos. Além desta premiação, o Senhor Presidente sugeriu que fosse feita uma menção honrosa à COOPERESO e à Dra. Zirva das Graças Pires Pereira. Por sugestão do Sr. Celso Fontana, do SOS Racismo, a quem o Presidente franqueou a palavra, incluiu-se na proposta também uma menção honrosa ao Nelson Mandela, em comemoração aos 20 anos de sua visita a esta Casa Legislativa. Em seguida, o Deputado José Cândido fez uso da palavra, afirmando a importância do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos e concordando com a sugestão feita, de divisão do prêmio. Em votação, os Deputados presentes aprovaram a proposta apresentada pelo Senhor Presidente. Item 2 - Projeto de lei nº 300/2011, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 3829/2011, de autoria do(a) Marco Aurélio da Cruz, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado André Soares com voto propondo moção. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto favorável. O Deputado Carlos Bezerra apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Retirado da pauta. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2007, de autoria do Deputado José Bruno, que Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que não aprove o Projeto de lei nº 5003-B/2001, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Em votação nominal, manifestaram-se favoravelmente à propositura os Deputados Gilmaci Santos, Carlos Bezerra e André Soares, e, com o voto da relatora e contrariamente à aprovação da propositura a Deputada Leci Brandão e os Deputados Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e José Candido. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto contrário da relatora. Os itens 6 e 7 da pauta são documentos recebidos na secretaria da Comissão, para ciência dos Deputados. Item 6 - Moção elaborada e aprovada durante a realização da V Conferência Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, realizada nos dias 9, 10 e 11 de Setembro de 2011 em Campinas, manifestando repúdio às atitudes do Governador do Estado de SP, Geraldo Alckmin, ao editar os decretos nº 57.234 e 57.235 de 15/08/2011 que ferem a autonomia do CONDEPE. Item 7 - Ofício 194/2011 do CONDEPE, expondo denúncias de excessos e violações cometidos contra o Ocupa Sampa. Concluída a pauta de proposituras da Comissão, passou-se a deliberação da pauta anexa, de sugestões ao Banco de Projetos. Item 11/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga as Escolas da Rede Pública a adotarem grade curricular igual à das Escolas Particulares". Rejeitada a sugestão. Item 12/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Tornar o Rio Tietê navegável para transporte de caminhões de carga, no eixo compreendido entre Salesópolis (Serra do Mar) e a barragem de Jupiá (Rio Paraná)". Por se tratar de medida de competência do poder Executivo, foi aprovada uma Indicação ao Governador. Item 13/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga os postos de saúde a realizarem plantões aos sábados, domingos e feriados, com a presença de médico e dentista, em todas as regiões da capital e municípios de São Paulo". Rejeitada a sugestão. Item 14/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga os postos bancários do Banco do Brasil, situados dentro dos Fóruns da Capital e do Interior do Estado de São Paulo, a permanecerem abertos no horário de expediente da Comarca Judiciária". Rejeitada a sugestão. Item 15/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga os Fóruns da Capital e do Interior do Estado de São Paulo a manterem um Juiz de Direito no Distribuidor". Rejeitada a sugestão. Item 17/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga as creches do Estado de São Paulo a alfabetizarem as crianças de 2 a 6 anos". Rejeitada a sugestão. Item 19/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga as Escolas Públicas do Estado de São Paulo a manterem uma Caderneta Escolar, contendo a assinatura mensal dos pais ou responsáveis e justificativas por escrito das faltas dos alunos". Rejeitada a sugestão. Item 20/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga a todos os edifícios do Estado de São Paulo, com mais de 5 (cinco) andares a manterem em suas fachadas a Bandeira Nacional e a Bandeira do Estado de São Paulo". Rejeitada a sugestão. Item 21/2010 - Sugestão Legislativa de Marco Aurélio da Cruz: "Obriga as Escolas Públicas do Estado de São Paulo a distribuírem, a todos os seus alunos, o Kit Saúde". Rejeitada a sugestão. Item 22/2010 - Sugestão Legislativa de Beatriz N. T. dos Santos: "Obriga a todos os órgãos públicos a adotarem o uso de papel reciclável, ainda que gradativamente, com um prazo de adaptação, orientando também seus funcionários a usarem o verso das folhas de sulfite". Por se tratar de matéria de competência do poder Executivo, aprovou-se uma Indicação ao Governador. Item 26/2010 - Sugestão Legislativa de Beatriz N. T. dos Santos: "Indica às Escolas Profissionalizantes Públicas e Privadas desenvolverem estudos para a recuperação de material reciclável encontrado no lixo, como retalhos de confecções, embalagens, entulhos, lâmpadas fluorescentes, etc.". Rejeitada a sugestão. Item 27/2010 - Sugestão Legislativa de Beatriz N. T. dos Santos: "Indica à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo implantar um projeto semelhante ao 583/2001 da Câmara Municipal de São Paulo, que cadastra pessoas que trabalham como catadores de latinha e material reciclável". Rejeitada a sugestão. Item 28/2011 - Sugestão Legislativa de Beatriz N. T. dos Santos: "Obriga os líderes partidários a tornarem públicas, através do portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as razões das decisões de quais pautas irão para votação, justificando porque não optaram pelos demais assuntos urgentes". Rejeitada a sugestão. Item 29/2010 - Sugestão Legislativa de Beatriz N. T. dos Santos: "Obriga a Assembleia Legislativa a estipular metas de redução de gastos com energia elétrica e água. Os valores economizados serão destinados a compras de maquinários para as cooperativas de reciclagem do Estado de São Paulo". Aprovou-se o envio de um ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, para que faça um estudo neste sentido. Encerrada a pauta de deliberações, o Senhor Presidente leu a justificativa apresentada pelo Senhor José Valledor, diretor-presidente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, em resposta ao convite feito por esta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em 09/11/2011. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário