20/09/2011 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Beto Trícoli. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Roberto Massafera, Carlos Grana, Milton Leite Filho, Beto Trícoli, Itamar Borges (membros efetivos), o Senhor Deputado Enio Tatto (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Donisete Braga, Sebastião Santos. Ausente o Senhor Deputado Ed Thomas. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 707/2005, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Carlos Grana. Item 2 - Projeto de lei nº 631/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo nº1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Grana e ao Deputado Geraldo Vinholi. Item 3 - Projeto de lei nº 777/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 25/2010, de autoria do Deputado João Barbosa, que dispõe sobre a apresentação de relatório ambiental de obras ou atividades, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pelo Poder Público. Foi relator o Deputado Sebastião Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 433/2010, de autoria do Deputado José Cândido, que torna obrigatória a recomposição florestal nos municípios com área diretamente afetada superior a 1/10 da área devastada para fins de realização de obras de qualquer natureza, desde que seja necessária a elaboração de (EIA) e (RIMA), para execução da obra. Foi relator o Deputado Carlos Grana com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 790/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do "Projeto Telhado Branco" nos próprios públicos e nos que vierem a ser construídos no Estado. Foi relator o Deputado Donisete Braga com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 119/2011, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 313/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a criação do "Programa Viva Vida Verde - V3", visando a redução dos efeitos do aquecimento global e a neutralização da emissão de carbono no Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o Projeto de Lei nº 4548/1998, por ferir a Constituição Federal. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme voto do relator favorável. Item 10 - Ofício DPB 174/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, requerendo à Comissão que convide o Secretário Estadual de Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, para prestar informações e esclarecimentos a respeito do laudo realizado pela Companhia de Tecnologia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) no município de Mauá, que revelou risco iminente à saúde dos moradores e funcionários do Condomínio Residencial Barão de Mauá, empreendimento construído sobre área que anteriormente abrigou aterro industrial de empresas do ramo automotivo. Aprovado o requerimento, modificado para que o Secretário Estadual do Meio Ambiente indique um técnico para prestar os esclarecimentos. Item 11 - Ofício DPB 175/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, requerendo a realização de Audiência Pública com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira, e do Secretário Estadual de Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, para discussão de políticas públicas integradas que vêm sendo realizadas em parcerias entre Governos Estadual e Federal. Concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Grana e Geraldo Vinholi. Item 12 - Requerimento de autoria da Deputada Ana do Carmo e dos Deputados Carlos Grana e Donisete Braga, requerendo a realização de Audiência Pública para tratar das compensações ambientais e urbanas do Rodoanel, Trecho Sul, referentes ao plantio de mudas em convênio firmado com a prefeitura de São Bernardo do Campo e ao atraso das obras de recuperação de vias em Mauá, e propondo ainda convidar os Secretários Estaduais do Meio Ambiente e de Logística e Transportes, os Prefeitos dos Municípios de Santo André e de Mauá. Rejeitado o requerimento com votos favoráveis dos Deputados Carlos Grana e Ana do Carmo e votos contrários dos Deputados Roberto Massafera, Geraldo Vinholi, Milton Leite Filho e Itamar Borges. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 18/10/2011. Deputado Beto Trícoli Presidente Eduardo Ricetti Secretário