18/10/2011 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Beto Trícoli, com a finalidade de apreciar a pauta e receber o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Walter Tesch, para falar a respeito da cobrança do uso da água no Estado de São Paulo. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão e Ana do Carmo e os Senhores Deputados Carlos Grana, Beto Trícoli, Itamar Borges (membros efetivos), José Zico Prado (membro substituto) e Feliciano Filho. Ausentes os Senhores Deputados Geraldo Vinholi, Milton Leite Filho, Ed Thomas, Sebastião Santos e, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Donisete Braga. Estiveram presentes também o Secretário Adjunto de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Rogério Menezes, o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Walter Tesch, a Assessora Técnica da Coordenadoria de Recursos Hídricos, Senhora Laura Estela Perez, e o Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Antonio Aiacyda. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi considerada aprovada. Em seguida, iniciou-se a apreciação dos itens da pauta, tendo sido a reunião presidida pela Deputada Célia Leão durante a deliberação do item 11. Item 1 - Projeto de lei 631/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que proíbe o uso de embalagem plástica à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno, para acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo número 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei 957/2009, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que cria o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular, com a finalidade de controlar as emissões de poluentes dos veículos licenciados no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei 226/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que proíbe a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei 491/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que dispõe sobre a instalação, em todos os estabelecimentos comerciais do ramo de supermercados e similares, de uma lixeira especial para coleta de lâmpadas fluorescentes, lâmpadas econômicas, pilhas e baterias usadas. Foi relator o Deputado Itamar Borges, com voto favorável. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 5 - Projeto de lei 549/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal das matas ciliares no Estado. Foi relator o Deputado Roberto Massafera, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei 668/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que determina às concessionárias a adoção de medidas preventivas do acesso de mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos postes de transmissão de energia elétrica. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção 101/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Presidente do Senado Federal, Senhor Luiz Henrique, relator do Projeto de lei número 30, e líderes partidários a fim de que empreendam os esforços necessários para a manutenção na íntegra do artigo 5º, "caput", e seus parágrafos, do referido projeto, preservando milhares de ranchos, atendendo-se assim um anseio de muitas famílias paulistas e brasileiras. Foi relator o Deputado Sebastião Santos, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 8 - Ofício DPB 175/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, requerendo a realização de Audiência Pública com a presença da Ministra do Meio Ambiente, Senhora Izabella Mônica Vieira Teixeira, e do Secretário Estadual de Meio Ambiente, Senhor Bruno Covas, para discussão de políticas públicas integradas que vêm sendo realizadas em parcerias entre Governos Estadual e Federal. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 9 - Requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana, solicitando a convocação do Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), Senhor Otávio Okano, e dos representantes do Shopping Center Norte para que compareçam, em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vazamento de gás metano ocorrido nas últimas semanas. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a convocação do Reitor da Universidade de São Paulo, Professor João Grandino Rodas, a fim de prestar esclarecimentos sobre o corte de mais de 1300 árvores no campus da Universidade para a construção de um museu. Concedida vista à Deputada Célia Leão. Item 11 - Requerimento BT 015/2011, de autoria do Deputado Beto Trícoli, solicitando que a Comissão requeira à Secretaria Estadual do Meio Ambiente a apresentação de cópia do Mapa de Contaminação de Áreas do Estado elaborado pela CETESB, com a indicação dos casos mais graves, e os respectivos relatórios e analises técnicas. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência da correspondência recebida (itens 12 e 13). Item 12 - Ofício Circular 0687/2011/CGPEG/DILIC/IBAMA, encaminhando o Relatório de Impacto Ambiental da PETROBRAS sobre o licenciamento ambiental do Desenvolvimento da Produção de Petróleo no Bloco BM-S-40 (Áreas de Tiro e Sídon, Bacia de Santos) e comunicando que será aberto o prazo para a solicitação de Audiência Pública para apreciação do relatório. Item 13 - Realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 272/2010, de autoria do Governador, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM - AJ, a realizar-se em Mairiporã no próximo dia 24 de outubro, às 18 horas. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou os Senhores Walter Tesch e Rogério Menezes para integrar a mesa e participar da apresentação intitulada "Cobrança do Uso da Água", que foi conduzida pela Senhora Laura Estela Perez. Durante a apresentação foram abordados vários aspectos sobre o tema, destacando-se que a cobrança pelo uso da água é um instrumento educativo, que faz parte de um conjunto de ações de gestão e tem como objetivo maior educar a população para o consumo consciente, por meio do reconhecimento de que a água é um bem público e de valor econômico. Esclareceu-se que os parâmetros financeiros para a cobrança serão estabelecidos por cada um dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado, por meio do cálculo do preço unitário básico, no qual se considera a diferença entre a vazão de captação e a vazão de lançamento. Além disso, ficará a encargo dos Comitês decidir o modo e a periodicidade da cobrança, e os recursos recebidos serão aplicados na recuperação e na conservação de áreas de mananciais. Após a apresentação, o Deputado José Zico Prado elaborou alguns questionamentos e manifestou-se contrário à participação de técnicos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) como representantes da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos na composição de Comitês; além disso, discorreu sobre a necessidade de simplificar os procedimentos de outorga da água para produtores rurais, ao que o Senhor Rogério Menezes respondeu que há estudos em progresso com este objetivo. Também fizeram uso da palavra a Deputada Célia Leão e o Deputado Beto Trícoli. Os questionamentos foram respondidos com a participação dos Senhores Rogério Menezes e Walter Tesch e da Senhora Laura Estela Perez. Nada mais havendo a tratar e após agradecer a presença dos convidados, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião. O completo teor dos trabalhos foi gravado pelo Serviço de Audiofonia, e a correspondente transcrição taquigráfica, tão logo concluída, integrará para todos os fins legais esta ata que eu, Marina Ceccato Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/11/2011. Deputado Beto Trícoli Presidente Marina Ceccato Mendes Secretária