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Comissão de Educação e Cultura - 17ª Legislatura


23/11/2011 - 9ª R.O. - Pauta e debate "educação etno-racial"

ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados João Paulo Rillo, Simão Pedro, Beto Trícoli, Edson Ferrarini, Carlos Giannazi (no decorrer da reunião), André do Prado (membros efetivos). Presente, também, o Senhor Deputado Pedro Bigardi. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Ary Fossen e Gil Arantes. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, organizada com a finalidade de apreciar a pauta e, na sequência, promover o debate sobre "educação étnico-racial no ambiente escolar" com base na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecendo a obrigatoriedade do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 421/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a obrigatoriedade da tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em todo documento, material informativo, propaganda, publicidade ou meio de comunicação, sempre que houver em nosso idioma palavra ou expressão equivalente. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 667/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado a Semana do Teatro Escolar. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 674/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 675/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 741/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 861/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Dia Estadual da Mobilização Social pela Educação". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 13/2009, de autoria do Deputado Rui Falcão, que altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nºs 1.078 e 1.079, de 2008, e 1.086, de 2009. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto e às emendas nºs. 1, 2 e 3. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Processo RGL nº 4552/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que solicita intervenção junto ao Ministério da Educação e Cultura - ME, para rever sua posição em relação à obra literária de Eloisa Ramos - Por Uma Vida Melhor, da coleção Viver, Aprender. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo audiência pública. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Processo RGL nº 4978/2011, de iniciativa da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, que solicita reforma do telhado do pátio da E.E.Cel. Batista Novaes, o qual apresenta riscos de desabamento. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 5203/2011, de iniciativa do Senhor Vitor José Amaral Alves, Representante dos Servidores da Escola de Engenharia de Lorena, solicitando a alteração do art. 2º da Lei 11.814/06 (que extinguiu a FAENQUIL), passando a administração do Quadro em Extinção dos Funcionários para a Universidade de São Paulo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo Indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 5455/2011, de iniciativa do Conselho Tutelar Freguesia do Ó/Brasilândia, que solicita atenção aos problemas das crianças e adolescentes destes bairros quanto ao equipamento educacional para o ensino médio. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto propondo 3 Indicações. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 6236/2011, de iniciativa dos Deputados Donisete Braga e Edinho Silva, os quais relatam possíveis casos de perseguição contra funcionários, professores e diretores da rede estadual de ensino público praticados por dirigentes regionais de ensino. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo Requerimento de Informação. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1005/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que dá a denominação de "Dovilio Ometto" à Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC de Piracicaba. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável ao Projeto de lei nº 585/2010 e contrário ao Projeto de lei nº 1005/2007. Aprovado conclusivamente o Projeto de lei nº 585/2010 e rejeitado o Projeto de lei nº 1005/2007, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 340/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui o "Dia do Metodismo Wesleyano". Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 522/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que dá a denominação de "Idoroti de Souza Alvarez" à Escola Estadual Jardim América III, em Várzea Paulista. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 570/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Professor Milton Gazzetti" à Escola Técnica Estadual de Presidente Venceslau. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 682/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Flávio de Carvalho" à Escola Estadual Jardim São Marcos, em Valinhos. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 683/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que dá a denominação de "Professora Rita de Cássia da Silva" à E.E. Parque São Jorge, em Campinas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 706/2011, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Profª. Marlene Aparecida Maia Olberg" à E.E. do Jardim Santo Eduardo III, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 739/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Professora Nilce Conceição de Lima" à E.E. Bairro São Leopoldo, em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Edson Ferrarini com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 748/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dá a denominação de "Professora Rosa Inês Bornia Moreira" à E.E. Sete Praias, na Capital. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 69/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Defesa a elaboração de estudos e a adoção de providências a fim de verificar a viabilidade de ser instalado um câmpus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA em Araraquara. Foi relator o Deputado Ary Fossen com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 103/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para a Senhora Presidente da República para que determine aos órgãos competentes estudos visando a criação de novas unidades de ensino médico no país, pois só assim poderemos superar de fato a falta de médicos que vem prejudicando milhares de cidadãos brasileiros. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto favorável do relator. Com a anuência dos Senhores Deputados presentes, foi incluído na ordem do dia o item 24 - Requerimento de autoria do Deputado Edson Ferrarini para que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação, Senhor Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ou alguém do primeiro escalão por ele designado, para prestar a esta Comissão os seguintes esclarecimentos: 1) o que existe, hoje, na Secretaria Estadual da Educação, específico para prevenção ao uso de drogas e álcool; 2) como é executado esse programa e quais as idades a que se destina; 3) quais os livros usados e como são utilizados; 4) qual orientação específica é dada aos professores sobre drogas e alcoolismo para falarem com seus alunos; 5) qual a biografia disponível no acervo das escolas à disposição dos professores e alunos; 6) quem elabora, se houver, o programa de prevenção às drogas e ao alcoolismo dentro da Secretaria da Educação; 7) ao detectar o problema de drogas na escola, quais as providências tomadas. Pela ordem, o Deputado Beto Trícoli sugeriu que os questionamentos sejam incluídos no debate que será realizado no dia 30 do corrente, ocasião em que o Secretário da Educação atenderá ao previsto no artigo 52-A da Constituição do Estado. O Deputado Edson Ferrarini concordou com a sugestão, reservando-se o direito de, se não ficar satisfeito com as respostas do Secretário, reapresentará o Requerimento. Aprovado. Encerrada a apreciação da pauta, o Senhor Presidente deu início ao debate e convidou para compor a Mesa a Senhora Marilândia Frazão, representante do Fórum da Educação e Diversidade Étnico-Racial; a Senhora Maria José Favarão, Vice-Presidente da União dos Dirigentes Municipais da Educação - UNDIME e Secretária de Educação do Município de Osasco; a Senhora Rose Louback, da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas (CENP) da Secretaria de Estado da Educação; a Doutora Tatiana Bezons Vieira, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; o Senhor Antonio Carlos Arruda da Silva, da Coordenadoria de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Encontravam-se presentes, também, a Senhora Matilde Ribeiro, ex-ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; o Senhor Nuno Coelho, do Movimento Negro Paulista; o Senhor Douglas Belchior, da Uniafro; a Senhora Mari Medeiros, da Unegro; a Senhora Anatalina Lourenço da Silva, diretora da APEOESP. Iniciando as apresentações, a Senhora Rose Louback expôs as ações que a Secretaria da Educação vem promovendo para a implementação da lei, que se iniciaram em 2005 com seminários e elaboração de material de apoio. A Senhora Marilândia Frazão disse que a lei vem sendo ignorada e que a sua não aplicação burla a lei maior da educação, a Lei de Diretrizes e Bases - LDB. A Lei 10.639/2003 foi considerada um avanço pelos participantes do debate, todavia consideram insuficientes as providências para sua aplicação até então tomadas e pedem maior dotação orçamentária para sua efetiva implementação. A Deputada Leci Brandão disse que lutará para que, ainda em 2012, aconteça a I Conferência Estadual para Educação Étno-Racial. Respondendo aos questionamentos apresentados, a representante da Secretaria da Educação concordou que há dificuldades na execução das ações, havendo necessidade de fiscalização e mobilização da sociedade para modificar as condições atuais. Disse que a educação também é dever dos pais e da sociedade, sendo necessária a ação conjunta com as escolas para a construção de um novo projeto político-pedagógico. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 30/11/2011.



Deputado Simão Pedro

Presidente



Fátima Mônica Bragante Dinardi

Secretária - ATL



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