23/11/2011 - CCJR, CAPRT - PL 757/2011
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pelo Deputado Mauro Bragato. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estiveram presentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, João Antonio, Antonio Salim Curiati e Alex Manente (membros efetivos), Enio Tatto e Campos Machado (membros substitutos), Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Vinícius Camarinha e Estevam Galvão (substitutos eventuais). Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lucia Amary e Vanessa Damo e os Senhores Deputados Fernando Capez, Alencar Santana, Afonso Lobato, Roque Barbieri, Carlos Cesar e André Soares. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Estevam Galvão (membros efetivos), Campos Machado (membro substituto), a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Enio Tatto, Geraldo Cruz e João Antonio (substitutos eventuais). Ausentes os Deputados Marcos Zerbini, Carlos Grana, Luiz Claudio Marcolino, Isac Reis, Dilmo dos Santos, André do Prado, Edson Ferrarini e Rodrigo Morais. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei nº 757 de 2011 (regime de urgência), de autoria da Deputada Leci Brandão, que altera a Lei nº 14.187 de 2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Na sequência, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo presidente e por mim, Maurício Nespeca, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre, em 23 de novembro de 2011. Deputado Mauro Bragato Presidente Maurício Nespeca Agente Técnico Legislativo