10/08/2011 - 2a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de agosto de dois mil e onze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Pedro Tobias, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Gil Arantes, Feliciano Filho, Olímpio Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos), o Senhor Deputado Itamar Borges (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Vinícius Camarinha, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez e ao Deputado Olímpio Gomes. Item 2 - Projeto de lei nº 1110/2007, de autoria do Deputado Aloisio Vieira, que Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 3 - Projeto de lei nº 149/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Torna obrigatório o registro e a divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 249/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular tipo rádio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto 785/2009, ficando prejudicadas as demais proposições 249/2009, 521/2010 e 409/2011. Concedida vista ao Deputado Gil Arantes. Item 5 - Projeto de lei nº 514/2009, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como com a emenda supra, que retirou o vocábulo "simultaneamente" constante do caput do artigo 2º da proposição. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 660/2009, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 702/2009, de autoria do Deputado Mozart Russomanno, que Torna obrigatória a colocação de indicação de profundidade nas bordas externas das piscinas públicas, bem como das piscinas privadas de uso coletivo instaladas nos clubes, sociedades esportivas e congêneres. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela antiga ccj. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 766/2009, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas elétricas nas zonas urbanas e rurais do Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à comissão de constituição, justiça e redação e contrário à emenda nº. 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 823/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela ccj. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 11 - Projeto de lei nº 836/2009, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as companhias telefônicas que operam no Estado a fornecerem às instituições policiais, imediatamente após a solicitação, a localização mais próxima possível de celular ou aparelho fixo utilizado para comunicar sequestros ou de propriedade da vítima. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 871/2009, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 13 - Projeto de lei nº 934/2009, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Autoriza a implantação do Núcleo de Apoio Multidisciplinar - NAM na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - DDM, como complemento e apoio à execução dos serviços de polícia judiciária. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1123/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1383/2009, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar no âmbito das administrações das unidades prisionais. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável ao projeto e a emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 33/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Autoriza o Poder Executivo a criar sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágios instalados nas rodovias no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e a emenda apresentada pela ccj. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 106/2010, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Torna obrigatórios a identificação do público frequentador e o monitoramento por imagens nos estádios de futebol do Estado de São Paulo com capacidade superior a 20.000 (vinte mil) pessoas. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 307/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda de fls. 5 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 413/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Altera a Lei nº. 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator.Item 20 - Projeto de lei nº 441/2010, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados existentes no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 22 - Projeto de lei nº 20/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços, inclusive repartições públicas, manterem placa visível ao público com a indicação "Disque Denúncia - 181", no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 39/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a instituir critérios de valorização profissional para os policiais militares do Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 30/2010, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui a promoção dos oficiais da Polícia Militar ao posto imediato , ao passarem para a inatividade. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 0665/2004, de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que Institui o "Dia dos Inativos da Caixa Beneficente da Polícia Militar". Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao projeto e à emenda nº. 1 Deliberado conclusivamente nas comissões.Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 596/2005, de autoria do Deputado Romeu Tuma, que Institui o "Dia da Defesa da Mulher". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 43/2006, de autoria do Deputado Renato Simões, que Institui o "Dia Estadual de Defesa da Autonomia da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 542/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Felício Arnaldo Buonamici" ao 47º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (47º BPM/M), na Capital. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 636/2009, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Attilio Pozena" à Delegacia de Polícia do município de Lourdes. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 31 - Projeto de lei nº 913/2009, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Dr. Benedito Oberdan Fernandes Lobo" ao prédio da delegacia do Município de São Luís do Paraitinga. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado, e contrário ao substitutivo da ccj. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1374/2009, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "1º Tenente PM Carlos Henrique Santos Pontual" ao 31º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (31º BPM/M), em Guarulhos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 228/2010, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Walter Volpon" ao prédio da Delegacia de Polícia de Morro Agudo, naquele Município. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2010, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dá a denominação de "Ambrósio João Possari" à Delegacia de Polícia de Panorama. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto nº 323/2010 e contrário ao projeto nº 546/2010. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 634/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Dá a denominação de "Roberto Antonio Vasconcelos Leite" à 321ª CIRETRAN, em Cesário Lange. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 720/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "João Antonio de Oliveira (João Soldado)" à Delegacia de Polícia de Pratânia, naquele Município. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 752/2010, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Nelson Vieira" à Penitenciária 1 de Guareí. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 832/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia do Investigador de Polícia". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 28/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Arantes. Item 40 (CONCLUSIVA) - Moção nº 22/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que apresentem Proposta de Emenda Constitucional alterando a redação do § 1º do artigo 42, de forma a nele inserir o disposto no § 21 do artigo 40, a fim de que o benefício também seja aplicado aos militares dos Estados e seus pensionistas. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 41 - Requerimento do Deputado Pedro Tobias para que seja discutido nesta Comissçao a atribuição da função de escolta de presos no Estado, que deve ser exercida pelos Agentes de Escolta e Vigilência Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, e não pelos integrantes da Polícia Militar. Aprovado o Requerimento. Item 42 - Requerimento de convite ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Álvaro Batista Camilo, para comparecer à Comissão, com o intuito de debater sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação. Aprovado o Requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/09/2011. Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário