30/11/2011 - 18ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA DÉCIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Dilmo dos Santos, Rafael Silva (membros efetivos), os Senhores Deputados Geraldo Cruz e Sebastião Santos (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado André Soares. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1370/2007, de autoria do Deputado Mário Reali, que Torna obrigatório o atendimento prioritário às famílias de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social implementados pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 2 - Projeto de lei nº 28/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente sob tutela, guarda ou adoção, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 3 - Projeto de lei nº 330/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que Institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância da Plataforma de Ação de Beijing", aprovada na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Mulher. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 5912/2011, de autoria do CONDEPE, que Apresenta cópias da documentação referente ao caso de denúncias de violações de direitos cometidas contra o soldado PM Júlio César Lima do Nascimento. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público do Estado e convite aos envolvidos no caso para prestarem esclarecimentos a esta comissão. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Institui o "Dia de Luta Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 595/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia da Cidadania". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, ficando prejudicada a propositura como originalmente apresentada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que determinem estudos e adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122, de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo especificamente, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Dilmo dos Santos. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que Apela para o Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assim como para os líderes partidários, a fim de que envidem esforços para que o Projeto de Lei 1631, de 2011, que institui a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 9 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição feitos pela Reitoria aos estudantes, funcionários e professores. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. O Senhor Deputado Adriano Diogo solicitou a retirada de pauta dos itens 10 e 11. Item 10 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sargento Marcos Antônio Martins, da Polícia Militar do Estado, bem como do Senhor Delegado Sérgio Luiz, titular do 56º D.P, para prestarem esclarecimentos sobre o homicídio do Senhor Clóvis Salvadeu, ocorrido em 24 de outubro de 2010. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Para a deliberação dos itens 12 e 13, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência para o Deputado Carlos Bezerra. Item 12 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Dr. Roberto Camargo, Diretor do Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo, e também CONVIDAR o Sr. Geraldo Aguiar Sarmento, Diretor do Núcleo de Perícias da Capital e Grande São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta comissão sobre denúncias de precariedade que vem ocorrendo no IML. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE à Dra. Alexandra Comar de Agostini, Delegada da Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo, com a finalidade de fazer uma explanação referente aos homicídios violentos investigados em São Paulo. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Em seguida, o Deputado Carlos Bezerra devolveu a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 14 - Indicação pela Comissão, nos termos da Lei Estadual 10.726 de 08/01/2011 e do Decreto Estadual 46.397 de 19/12/2001, de dois de seus membros, um titular e um suplente, para comporem a Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos (em resposta ao ofício GSJDC 1458/2011, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania). Em discussão, candidataram-se os Deputados José Candido e Adriano Diogo. Na seqüência, os Deputados presentes aprovaram a indicação do Deputado José Candido como membro efetivo e do Deputado Adriano Diogo como suplente. Item 15 - Ofício nº 36/2011 da Associação de Moradores Três Jardins, de Tupã/SP apelando para os Deputados para que se sensibilizem e utilizem sua força política para influenciar positivamente as Comissões pelas quais passa e passará o Projeto de Lei nº 693/1999, em trâmite na Câmara Federal. Foi dada ciência do documento aos Deputados da Comissão. Item 16 - Ofício 389.10/2011 da Câmara Municipal de Mogi Guaçu solicitando desta Assembleia Legislativa que interceda junto ao Governo do Estado de São Paulo e à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência com vistas à viabilização da implantação de uma PRAÇA PARADESPORTIVA no território de Mogi Guaçu. Foi dada ciência do documento aos Deputados da Comissão. Item 17 - Resposta do Poder Executivo ao Requerimento de Informação nº 278/2011, de autoria desta Comissão, solicitando informações sobre o Posto Médico Legal de Artur Alvim, na região da Zona Leste da cidade de São Paulo. Foi dada ciência do documento aos Deputados da Comissão. Item 18 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 3077 de 2011, de autoria desta Comissão, que versa sobre a criação de um programa especial de saúde na escola. Foi dada ciência do documento aos Deputados da Comissão. Item 19 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 3127 de 2011, de autoria desta Comissão, que versa sobre o incremento do uso de papel reciclado pelos órgãos públicos do Estado de São Paulo. Foi dada ciência do documento aos Deputados da Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/12/2011. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário