14/02/2012 - 2ª ord. - pauta
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Regina Gonçalves. Ausentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Ana Perugini e os Senhores Deputados Simão Pedro, Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1227/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalar em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável, com emenda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 2 - Projeto de lei nº 322/2010, de autoria do Deputado Celso Giglio, que obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 394/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágio na alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Para deliberação do item a seguir, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno, passou a presidência ao Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 4 - Projeto de lei nº 773/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos: Item 5 - Projeto de lei nº 144/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias e outros, que altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado, incluindo as entidades paulistas ambientalistas, sem finalidades lucrativas, nos benefícios do programa. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável aos PLs 144/11 e 150/11. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 6 - Projeto de lei nº 351/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de implantar, na rede hospitalar pública, em todo o Estado, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios de dependência química causada pelo tabagismo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer, por unanimidade, o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 406/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, que dispõe sobre a instituição de "Programa de Prevenção e Tratamento do Dependente de Álcool e/ou Drogas" no Estado. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável. Aprovado como parecer, por unanimidade, o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 674/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer, por unanimidade, o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 833/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que institui o "Programa da Alimentação Dietética", visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares. Foi relatora a Deputada Ana Perugini com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer, por unanimidade, o voto da relatora. Para deliberação do item a seguir, o Senhor Presidente, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno, passou a presidência ao Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 31/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos: Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2011, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para a Senhora Presidente da República para que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para moto-táxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. A Deputada Vanessa Damo apresentou voto em separado, favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto em separado. Votaram favoravelmente à Moção os Senhores Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Mauro Bragato e Carlos Bezerra e a Senhora Deputada Vanessa Damo. Votaram contrariamente à Moção os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Orlando Bolçone. Item 12 (CONCLUSIVA) - Moção nº 116/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e adoção de providências para que a isenção conferida ao Programa de Integração Social - PIS - e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - para frigoríficos de carne bovina, suína e de aves, voltados para o mercado interno, seja estendida também para toda a cadeia produtiva de carne, fortalecendo o setor que já é muito sobrecarregado com impostos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, por unanimidade, conforme voto da relatora. Item 13 - Requerimento do Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino, solicitando realização de reunião com os Secretários de Estado da Casa Civil e do Planejamento e Desenvolvimento Regional, para que seja apresentada a esta Comissão uma compatibilização entre as propostas das emendas orçamentárias solicitadas pela população e pelas entidades durante as 28 Audiências Públicas realizadas referentes ao orçamento de 2012; as propostas apresentadas nas Audiências realizadas pelo Poder Executivo; e a Lei Orçamentária para 2012, com o objetivo de facilitar a prestação de contas para a população e o acompanhamento da execução orçamentária pelos Deputados. Aprovado por unanimidade. Item 14 - Encaminhamento das normas regimentais para votação dos Projetos de Decreto Legislativo - PDLs nesta Comissão. O Senhor Presidente informou, com relação a este item, que a Secretária da Comissão entregaria aos membros naquele momento relação dos PDLs e dos RGLs referentes a contratos julgados irregulares pelo TCE que se encontram na Comissão e seus respectivos status. Informou, ainda, que os mesmos começariam a ser pautados assim que estivessem prontos. Comunicou, também, que na reunião seguinte seriam entregues os procedimentos para deliberação dos PDLs na Comissão, tendo em vista que a alteração regimental tem gerado dúvidas no âmbito deste órgão técnico. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência de ofício recebido do Tribunal de Contas do Estado, informando que caberá ao Senhor Conselheiro Antonio Roque Citadini a relatoria das contas do Governador relativas a 2012. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 28/02/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente ATL Sonia Maria Oliveira Secretária