28/09/2011 - 7ª Reunião Ordinária - Pauta e aud. púb. sobre "telefonia e internet no meio rural"
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio do Palácio 9 de Julho, realizou-se, sob a presidência do Deputado Itamar Borges, a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Estiveram presentes a Deputada Ana do Carmo e os Deputados Hélio Nishimoto, José Cândido, José Zico Prado, Reinaldo Alguz, Ed Thomas, José Bittencourt e Itamar Borges (membros efetivos). Ausentes os Deputados Celino Cardoso, Welson Gasparini e Gilson de Souza. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da reunião, cujo objeto consistia na apreciação de pauta, da qual constavam nove itens, e na realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema "Telefonia e Internet no Meio Rural". Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta, na seguinte conformidade: Item 1 - Projeto de lei nº 586, de 2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 475, de 2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Nikkey Matsuri", na Capital. Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do Relator. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 639, de 2011, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que institui o "Dia do Empreendedorismo". Foi relator o Deputado Reinaldo Alguz, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Itamar Borges. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 74, de 2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que determinem a elaboração de estudos e demais providências no sentido de fazer com que as instituições financeiras responsáveis pelas propagandas de incentivo à contração de empréstimos fiquem obrigadas a informar o consumidor dos riscos inerentes à contratação de crédito. Foi relator o Deputado Ed Thomas, com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do Relator. Item 5 - Ofício do Deputado José Bittencourt encaminhando indicação de sua autoria e a resposta do Executivo, tratando sobre renegociação de dívidas de pequenos produtores paulistas (FEAP-BANAGRO), para análise e deliberação desta Comissão. Em discussão e votação, foi aprovada a formulação de solicitação à Senhora Secretária de Agricultura e Abastecimento, Doutora Mônika Bergamaschi, no sentido de a matéria ser incluída na pauta de assuntos a ser tratados na audiência dos membros da Comissão com Sua Excelência, prevista para 27/10/11. O Senhor Presidente, atendendo solicitação do autor, determinou à Secretaria da Comissão o envio, a todos os membros efetivos, de cópia do ofício e dos documentos a ele anexos. Nos termos regimentais, a presidência dos trabalhos foi transmitida ao Vice-Presidente da Comissão, Deputado Reinaldo Alguz, para que pudessem ser apreciadas as matérias constantes dos itens 6, 7 e 8 da pauta. Item 6 - Ofício do Deputado Itamar Borges solicitando o encaminhamento de expediente ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Doutor Paulo Alexandre Barbosa, solicitando a realização de estudos visando o desenvolvimento econômico do Estado sob o ponto de vista da logística no escoamento da produção de "commodities", tais como peixes, hortifrutigranjeiros e água, bem como de outros gêneros, alimentícios ou não. Em discussão e votação, foi aprovado o encaminhamento do expediente, nele se incluindo, por sugestão do Deputado José Zico Prado, acolhida pela Comissão, solicitação relativa à realização de estudos pertinentes à implantação de tanques escavados para a prática da piscicultura. Item 7 - Ofício do Deputado Itamar Borges solicitando o encaminhamento de expediente ao Senhor Secretário de Turismo, Doutor Márcio França, solicitando a realização de estudos que objetivem a estruturação de um plano que tenha em mira a logística no transporte de turistas, assim como de sistematização de um critério de pesquisa sobre suas origens, destinos e hábitos de lazer. Em discussão e votação, foi aprovado o encaminhamento do expediente. Item 8 - Ofício do Deputado Itamar Borges solicitando o encaminhamento de expediente à Senhora Secretária de Agricultura e Abastecimento, Doutora Mônika Bergamaschi, e ao Senhor Secretário do Meio Ambiente, Doutor Bruno Covas, solicitando que os parques estaduais que se encontram sob a administração daquelas Secretarias possam ser administrados em conjunto com a Secretaria de Turismo. Em discussão e votação, foi aprovado o envio de ofício ao Senhor Secretário de Turismo, Doutor Márcio França, solicitando detalhamento e maiores informações sobre a medida proposta, para embasar posterior deliberação da Comissão a respeito da matéria. Após a apreciação do item 8, o Deputado Itamar Borges reassumiu a presidência dos trabalhos. Item 9 - Indicação de um representante da Comissão para compor o Conselho de Orientação do FEAP - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista, conforme estabelecido no artigo 7º da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992. Em discussão e votação, foi aprovada, por unanimidade, a indicação do nome do Deputado José Cândido, feita pelo Deputado José Zico Prado. O Deputado José Cândido fez uso da palavra para agradecer a indicação dos Pares. Finda a apreciação da pauta, o Deputado José Zico Prado cumprimentou os membros da Comissão pela apresentação de emenda ao Projeto do Plano Plurianual, aumentando os recursos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Em seguida, tiveram início os trabalhos da audiência pública com o objetivo de debater o tema "Telefonia e Internet no Meio Rural". O Senhor Presidente convidou o Deputado José Bittencourt, proponente da audiência pública, para tomar assento à Mesa e coordenar os trabalhos em conjunto com ele. O Senhor Presidente anunciou e agradeceu a presença dos convidados: Sr. Rogério Cabral, Deputado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ); Sr. Sílvio Manginelli, dirigente da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, representando aquela Pasta; Sr. Mauro de Souza Praça Filho, Executivo Público da Coordenadoria de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, representando aquela Pasta; Sr. Ângelo Munhoz Benko, Diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP); e Sr. Geraldo José da Silva, Diretor da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Estado de São Paulo (FAF); registrou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), também convidada a participar da audiência pública, formalizara justificativa de que não poderia enviar representantes, por indisponibilidade de recursos financeiros; informou, ainda, que no mesmo documento a Anatel apontou que o assunto da audiência pública dizia respeito a políticas públicas de telecomunicações, instituídas pelo Ministério das Comunicações, cabendo à Anatel, tão-somente, sua implementação. O Deputado José Bittencourt anunciou a presença da Dra. Juliana D'Alpino, representando a operadora de telefonia Oi; destacou ter acompanhado audiência pública promovida na ALERJ, por iniciativa do Deputado Rogério Cabral, sobre "Telefonia e internet no meio rural", o que o inspirou a propor a presente audiência; e agradeceu a presença do Deputado Rogério Cabral e dos demais convidados. Em seguida, fizeram uso da palavra todos os convidados e alguns dos Parlamentares presentes, tendo sido feitas diversas considerações sobre o tema em debate, entre as quais as seguintes: o Deputado Rogério Cabral disse sentir-se honrado por estar na Assembléia Legislativa paulista para falar de agricultura e das dificuldades do homem do campo; expôs o trabalho que desenvolveu como titular da Secretaria de Agricultura do Município de Nova Friburgo e, posteriormente, como membro da Comissão de Agricultura da ALERJ; observou que, em audiências públicas promovidas por aquela Comissão em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro, discutindo as demandas de cada uma delas, surgiu como principal problema o das dificuldades relacionadas à telefonia rural; apontou que, posteriormente, esse tema foi objeto de ampla discussão, em reuniões promovidas em Câmaras de Vereadores, no Ministério das Comunicações, no Ministério da Ciência e Tecnologia, na Anatel e em outros órgãos, entidades e concessionárias do setor de comunicação, e, ainda, em audiência pública realizada na ALERJ; asseverou que tais discussões permitiram concluir ser imprescindível, para a solução dos problemas da telefonia rural, a aprovação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado no ano de 2000; ressaltou que dessa forma se viabilizaria o atendimento a regiões rurais mais distantes, nas quais as empresas de telefonia não são obrigadas a fazer instalações, porque vão além dos respectivos planos de metas; expressou a convicção de que todas as Assembléias Legislativas, bem como representantes dos Poderes municipais, têm de se articular a fim de organizar um grande movimento pela regulamentação do FUST; informou que a ALERJ promoveria mais uma audiência pública para tratar do tema, para a qual estavam sendo convidados membros das Assembléias Legislativas de todos os Estados. Ao final de sua exposição, o Deputado Rogério Cabral entregou à Mesa pasta contendo diversos documentos relativos ao tema em debate, e, também, CD contendo a reprodução, em vídeo, da íntegra de audiência pública promovida na ALERJ em setembro de 2009. O Deputado José Bittencourt, após cumprimentar o Deputado Rogério Cabral por sua fala e agradecer-lhe o material fornecido à Comissão, observou que, conforme previsto no Decreto Federal nº 3.624/2000, o FUST tem a finalidade de proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. O Sr. Sílvio Manginelli disse que, conforme levantamento feito pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento em março de 2011, cerca de 900 a 1000 comunidades ainda não tinham acesso ou tinham dificuldade de acesso a telefonia, e que problemas de sinal seriam a principal razão disso. O Deputado José Zico Prado indagou de quando eram esses dados, e assinalou que pareciam subestimados; considerou ser necessário que a Comissão tivesse um levantamento mais detalhado sobre essa questão; defendeu que seria importante que a Assembléia Legislativa paulista se fizesse presente, através de uma comissão de representação, na audiência pública a ser realizada na ALERJ; e avaliou ser um desrespeito à Assembléia Legislativa a justificativa apresentada pela Anatel para não enviar representante para a audiência pública. O Sr. Mauro de Souza Praça Filho observou que a Secretaria de Gestão Pública poderia dar uma contribuição importante na discussão do tema; destacou que a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) faz vários estudos nas áreas de ciência e tecnologia, tendo condições técnicas de avaliar o alcance da tecnologia disponível no Estado; e informou que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia atua também apoiando os parques tecnológicos do Estado. O Deputado José Cândido sublinhou a importância do tema em debate e da troca de experiência entre Parlamentares de diferentes Casas Legislativas, como a propiciada na audiência pública. O Sr. Ângelo Munhoz Benko afirmou que a Federação da Agricultura do Estado de São Paulo atua em defesa de todos os produtores rurais, sem distinção; comprometeu-se a encaminhar para a Comissão os estudos disponíveis na Federação sobre telefonia e internet no meio rural. O Sr. Geraldo José da Silva mencionou as dificuldades enfrentadas pelos agricultores, entre elas a obtenção de crédito e a instalação de serviços de telefonia; destacou que, em muitas comunidades rurais, não se consegue nem mesmo a instalação de um orelhão. A Sra. Juliana D'Alpino esclareceu que uma das exigências para a instalação desse equipamento é a existência de ruas nominadas. O Deputado Rogério Cabral reiterou que as empresas de telefonia têm de cumprir aquilo a que estão obrigadas pelos planos de metas, e há providências que não podem ser cobradas delas, pois vão além do estabelecido nesses planos; acrescentou que a responsabilidade seria da Anatel, que, contudo, não a assume, e, a exemplo do que ocorreu na audiência em curso, ausenta-se até mesmo das discussões promovidas sobre o tema. A Sra. Juliana D'Alpino parabenizou a iniciativa da audiência pública, e destacou a importância do assunto para o desenvolvimento brasileiro; atendendo solicitação do Deputado José Bittencourt, prontificou-se a encaminhar à Comissão cópia do contrato de concessão referente à empresa Oi, acompanhado do respectivo plano de metas. O Deputado José Cândido ponderou que seria importante solicitar-se a outras operadoras o envio dos respectivos contratos de concessão e planos de metas. O Deputado José Bittencourt manifestou sua concordância com tal proposição, e disse que sugeriria ao Deputado Itamar Borges que pautasse essa matéria em reunião da Comissão. O Deputado José Bittencourt e o Senhor Presidente agradeceram a presença de todos os participantes; em seguida, o Senhor Presidente, considerando que se esgotara o objeto da reunião e nada mais havia a tratar, declarou-a encerrada. Os trabalhos foram gravados pelo Serviço de Audiofonia da Assembléia Legislativa, e a correspondente transcrição taquigráfica integrará, para todos os fins, esta ata, que é assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Glauco Sora Malheiros, Agente Técnico Legislativo, que a lavrei. Aprovada em reunião realizada em 26/10/2011. Deputado ITAMAR BORGES Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário