28/02/2012 - 3ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Heroilma Soares Tavares, Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Gilmaci Santos (membros efetivos). Presentes, ainda, o Senhor Deputado Sebastião Santos (membro substituto) e a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com o objetivo de apreciar a pauta de proposituras e requerimentos e de ouvir a Senhora Alexandra Comar de Agostini, Delegada de Polícia da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, deu-se início à ordem do dia. O Senhor Deputado Carlos Bezerra solicitou a inversão da ordem do dia a fim de transformar o requerimento de número de 19, de sua autoria, no item 01 da pauta. Com o consenso dos Senhores Deputados presentes, a solicitação foi aprovada. Item 01 - Requerimento apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando o CONVITE aos Senhores Newton Simões, presidente da construtora Racional Engenharia; Clemilton Oliveira, representante legal da empresa Genecy da Silva Leite ME; Luis Alexandre de Faria, Coordenador do Grupo de Combate ao Trabalho Escravo Urbano da Superintendência do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP); bem como os procuradores Luis Fabre e Natasha Rebello Cabral, da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, para apuração da denúncia de condições de trabalho análogas às de escravidão. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Após essa votação, o Senhor Deputado Marco Aurélio de Souza fez uso da palavra para solicitar que os itens 16 e 17 da pauta passassem a ser, respectivamente, os itens 02 e 03. Com consenso dos membros presentes, a solicitação foi aprovada, renumerando-se os demais itens. Item 02 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando que o requerimento que trata da formação de uma subcomissão para visitas aos desalojados do Pinheirinho, seja analisado em caráter de urgência. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 03 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONSTITUIÇÃO de uma SUBCOMISSÃO para visitar os abrigos onde se encontram os desalojados na desocupação do acampamento Pinheirinho. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Item 04 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada em plenário. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 05 - Processo RGL nº 3830/2011, de autoria da Senhora Juliana Gulnara Aparecida Machado Graciolli, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto propondo o envio de cópia do processo ao Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Civil e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 06 - Processo RGL nº 6315/2011, de autoria da Senhora Ana Maria Pivetta, que denuncia perseguição por parte da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo e da Delegada Dra. Regina Celia Issi, da 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto propondo um requerimento de informações. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 07 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Moção nº 84/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição Federal n.º 285, de 2008, seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Após estas votações, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares fez uso da palavra para solicitar vista do item 12 da pauta, requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição feito pela reitoria aos estudantes, funcionários e professores. Concedida a vista à Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares. Na seqüência, o Senhor Deputado Cauê Macris solicitou vistas dos seguintes itens da pauta: Item 08 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Manoel Messias, Coronel da Polícia Militar, e do Dr. Fábio Cesnik, delegado responsável da Delegacia Seccional de São José dos Campos, bem como o CONVITE ao Sr. Valdir Silva, oficial de justiça da 6ª Vara Cível, para prestarem esclarecimentos sobre os fatos ocorridos na área do Pinheirinho, durante a desocupação de 1700 famílias. Item 09 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Diretor Presidente da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Senhor Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeirada, para prestar esclarecimentos a respeito dos acidentes que culminaram com a morte de cinco funcionários da CPTM. Item 10 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Item 11 - Requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Adriano Diogo e Simão Pedro solicitando a CONVOCAÇÃO dos Diretores do Hospital Prof. Carlos da Silva Lacaz, Senhores Mario Ciparullo e José Alberto Salinas (diretor técnico); da agente penitenciária Sra. Elaine Priscila Soares Cardilho; do responsável da Corregedoria da Secretaria da Administração Pública, Sr. Wilso Takao Kubo. Solicita também o CONVITE à Defensora Pública Dra. Tatiana Mendes Simões; à Dra. Carmem Silva de Moraes Barros, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria; ao Sr. Henrique Carlos Gonçalves, coordenador jurídico do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo); e ao Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo), para prestarem esclarecimentos referentes ao caso ocorrido com a paciente Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada na perna e na mão em tratamento pós-parto no hospital Prof. Carlos da Silva em Francisco Morato. Item 13 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Senhor Eduardo Cury, Prefeito de São José dos Campos, para prestar esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho. Item 14 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Senhor Alfredo de Freitas, da Urbam (Urbanização Municipal) de São José dos Campos; ao Senhor João Francisco Sawaya de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social de São José dos Campos, e à Senhora Marina de Fátima Oliveira, Secretária de Defesa do Cidadão de São José dos Campos, para prestarem esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho. Item 15 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONVOCAÇÃO do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Álvaro Camilo, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 16 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Senhor Antônio Ferreira Pinto, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 17 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o CONVITE à Senhora Fausta Camilo Fernandes, Oficial de Justiça Federal de Taubaté, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 18 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o CONVITE à Senhora Aparecida Maria Trindade Santos, Oficial de Justiça Federal de São José dos Campos, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE à Senhora Aldo Marco Antônio, Vice-Prefeita e Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo; à Senhora Eloisa de Souza Arruda, Secretária Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e ao Comandante da operação Integrada Centro Legal, para apuração e esclarecimentos dos fatos ocorridos na região da Luz conhecida como Cracolândia. Concedidas as vistas dos itens 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17. 18 e 19 ao Senhor Deputado Cauê Macris. Esgotada a pauta de deliberações, o Senhor Presidente determinou a projeção de uma reportagem televisiva e de um artigo veiculado por jornal de grande circulação no Estado de São Paulo, segundo os quais a Senhora Delegada Alexandra Comar de Agostini teria sofrido retaliações, dentro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em função de sua atuação funcional. Imediatamente após as projeções, passou-se à oitiva da Senhora Delegada Alexandra Comar de Agostini, da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Convidada a proferir suas considerações iniciais, a Senhora Delegada discorreu brevemente sobre seu histórico de atuações no Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado (DHPP) e na Corregedoria da Polícia Civil. Em seguida, a Senhora Delegada afirmou que não foi vítima de qualquer tipo de coação ou perseguição no âmbito da Polícia Civil, seja em decorrência de sua atuação nas investigações sobre a participação de policiais no caso de vendas de carteiras de habilitação em Ferraz de Vasconcelos, seja por ter testemunhado em juízo contra o policial Pascoal dos Santos Lima, acusado de matar 17 pessoas na zona norte da capital paulista. Ainda, segundo a Senhora Delegada, sua transferência da Divisão de Homicídios para a Corregedoria da Polícia Civil não guardou relação com as referidas atuações, tendo obedecido critérios estritamente pessoais. Depois de seus esclarecimentos, fizeram-lhe perguntas e teceram comentários as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Beth Sahão e os Senhores Deputados Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza. Respondidas todas as indagações, a convidada proferiu suas considerações finais. O Senhor Presidente agradeceu-lhe a presença e, antes de encerrar a sessão, franqueou a palavra ao Senhor Toninho Kalunga, vereador do Município de Cotia/SP. O Senhor Vereador denunciou a situação de precariedade da Cadeia Pública de Cotia, apoiado na exposição de um vídeo sobre a mesma, e entregou à Comissão uma petição solicitando providências. Finalizada sua fala e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 13/03/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário