13/03/2012 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e doze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Geraldo Vinholi. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Geraldo Vinholi, Isac Reis, Milton Leite Filho, Roberto Morais, Jorge Caruso, Rodrigo Moraes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Luiz Moura, Dilmo dos Santos e Edson Ferrarini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 978/2011, de autoria do CETESB, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetuada por seus órgãos instrutivos sobre as contas da CETESB, referentes ao exercício de 2010. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 2 - Processo RGL nº 1339/2011, de autoria da SABESP- CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido a relatório do TCE. O Deputado Luiz Moura apresentou voto em separado, propondo PDL, que dispõe acerca da realização de uma auditoria especial na SABESP por parte do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 3 - Processo RGL nº 6709/2011, de autoria da FUNDAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da FUNDAP para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 7039/2011, de autoria da DERSA, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 por Desenvolvimento Rodoviário S.A.-DERSA. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e solicitamos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa cópia de suas decisões, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da DERSA referentes aos exercícios de 2007 e 2008, tão logo sejam proferidos os acórdãos sobre a matéria. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 5 - Processo RGL nº 7041/2011, de autoria do CPP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 pela Companhia Paulista de Parcerias - CPP. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que toma conhecimentos das propostas orçamentárias da Companhia Paulista de Parcerias - CPP para os exercícios de 2005 a 2012, propondo o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 7050/2011, de autoria do PROCON, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996,1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações e continuamos aguardando a decisão final do TCE acerca das contas do PROCON referentes aos exercícios de 2009 e 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 7189/2011, de autoria da CIA. DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985-proposta orçamentária, pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 8 - Processo RGL nº 7226/2011, de autoria da CDHU, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006, 2007,2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 9 - Processo RGL nº 7229/2011, de autoria do CDHU, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/198-proposta orçamentária pel Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Concedida vista ao Deputado Isac Reis. Item 10 - OFÍCIO RM ESPECIAL 2012 - Deputado Roberto Morais. Solicita, nos termos regimentais, que este órgão técnico delibere e aprove a formalização de convite ao Presidente da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, Senhor César Augusto Ramirez Rojas, para comparecer à reunião desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre as interrupções no fornecimento de energia elétrica, a demora no restabelecimento do serviço, bem como sobre a ocorrência de atendimento insatisfatório aos consumidores, na área de concessão de serviço público de energia elétrica, com a apresentação de relatórios que especifica. (Cópia digitalizada distribuída em anexo ao correio eletrônico que comunicou a realização desta reunião). Em discussão o Deputado Isac Reis propôs a inclusão de um questionamento adicional. O Deputado Carlão Pignatari propôs que a questão a ser incluída fosse formalizada pelo Senhor Deputado Isac Reis. Concedida vista aos Deputados Carlão Pignatari e Milton Leite Filho. Item 11 - OFÍCIO 08/2012 - OAB/SÃO PAULO - 86ª SUBSEÇÃO DE ITAPECERICA DA SERRA - COMISSÃO DA CIDADANIA. Apresenta denúncia formal contra a SABESP e requer: a) que seja solicitada à Presidência da SABESP informações precisas sobre os problemas de abastecimento de água e os problemas da rede de esgoto no Jardim Jacira e região, e após; b) que sejam tomadas as providências em face da SABESP que deverá corrigir o fornecimento de água e respeitar o Código de Defesa do Consumidor. (Artigo 13, §1º, inciso 7, da Constituição Estadual e artigo 31, inciso IX do Regimento Interno - cópias digitalizadas distribuídas em anexo ao comunicado de realização desta reunião). Aprovado. Encerrada a deliberação o Senhor Presidente deu ciência quanto a abertura do INQUÉRITO CIVIL 024/2012 - 2ª PROMOTORIA DO PATROMÔMIO PÚBLICO E SOCIAL. Referente ao RGL 2948/2008 - Parecer que conclui por envio de Ofício ao Ministério Público para providências. Representante ALESP, Representada CPTM, exercício de 2007, conforme ofício recebido do Ministério Público do Estado (Cópia digitalizada distribuída em anexo ao correio eletrônico que comunicou a realização desta reunião. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo,Secretária da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de vinte de março de dois mil e doze. Deputado Geraldo Vinholi Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária