20/03/2012 - 6ª R.O. - reunião de pauta
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Luiz Cláudio Marcolino, Estevam Galvão, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Vanessa Damo e o Senhor Deputado Simão Pedro. Ausente o Senhor Deputado Carlos Bezerra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 193/2008, de autoria do Deputado Rui Falcão, que regulamenta a publicidade de alimentos dirigida ao público infantil. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 173/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que proíbe a fabricação e comercialização de mamadeiras, chupetas e outros produtos, utilizados para acondicionar alimentos destinados ao consumo de crianças, que contenham, na sua composição, bisfenol A. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao Projeto de lei nº 173/2009 e contrário ao Projeto de lei nº 737/2011. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 3 - Projeto de lei nº 424/2009, de autoria do Deputado Said Mourad, que proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida alcoólica com embalagens em garrafa PET. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 4 - Projeto de lei nº 684/2009, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente, com o objetivo de estimular as administrações municipais a disporem em sítio próprio da rede mundial de computadores informações de interesse público. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1227/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável, com emenda. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o Voto em Separado. Item 6 - Projeto de lei nº 26/2010, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui a "Mesa Estadual de Negociação Permanente no SUS - MENP-SUS" do Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 621/2010, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 8 - Projeto de lei nº 773/2010, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que altera o subitem 6.2 da Tabela "A" anexa à Lei nº 7.645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 9 - Projeto de lei nº 188/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 218/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que isenta do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 11 - Projeto de lei nº 330/2011, de autoria do Deputado José Cândido, que institui a "Semana de Conscientização sobre a Importância da Plataforma de Ação de Beijing", aprovada na IV Conferência Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Mulher. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 676/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que torna obrigatória a impressão com código Braille nas Carteiras de Identidade de pessoas portadoras de deficiências visuais emitidas no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 13 - Projeto de lei nº 65/2012, tramitando em regime de urgência, de autoria do Senhor Governador, que autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nºs. 1 a 16. Aprovado como parecer o voto da relatora. A Deputada Ana Perugini e o Deputado Luiz Cláudio Marcolino manifestaram-se favoravelmente à proposição, com restrições, devido ao não acolhimento das emendas. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 3/2010, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a permitir o afastamento de policiais militares do cargo público para exercer mandato como dirigente de entidade representativa de classe. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 130/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que apela para a Senhora Presidenta da República para que determine a realização de estudos pelos órgãos competentes a fim de se alterar a legislação do imposto sobre a renda de pessoa física, duplicando-se o valor da dedução em relação aos dependentes menores de idade que sejam portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto favorável do relator. Pela ordem, o Deputado Luiz Cláudio Marcolino perguntou ao Presidente sobre a data do Seminário "Desafios para o Planejamento dos Orçamentos Públicos", para o qual deverão ser convidadas autoridades do Governo Federal e de outros Estados da Federação. O Deputado Mauro Bragato sugeriu ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino que fizesse os primeiros contatos com essas autoridades a fim de estabelecer a data mais conveniente e informasse à Comissão com antecedência, para as devidas providências. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/03/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretária - Analista Legislativo