13/03/2012 - 4ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de março de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Heroilma Soares Tavares e Leci Brandão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Gilmaci Santos (membros efetivos), a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Fernando Capez (membros substitutos eventuais). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Bezerra e André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 486/2008, de autoria do Deputado Mário Reali, que Institui o Cartão de Estacionamento das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 816/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Inclui dispositivo na Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado" com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 850/2011, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros de uso público existentes nos shopping centers do Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 859/2011, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Institui o "Dia Estadual de Combate à Violência contra a Mulher". Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 120/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para a Sra. Presidenta da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados bem como para os líderes partidários, a fim de que tomem as providências administrativas e legislativas necessárias para que os estabelecimentos de saúde públicos e particulares sejam obrigados a, imediatamente após cada nascimento ocorrido em suas dependências, comunicá-lo a um cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto do relator favorável. Para a deliberação dos itens 7 a 13, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Na seqüência, a Deputada Heroilma Soares Tavares solicitou vistas dos seguintes itens da pauta: Item 07 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Manoel Messias, Coronel da Polícia Militar, e do Dr. Fábio Cesnik, delegado responsável da Delegacia Seccional de São José dos Campos, bem como o CONVITE ao Sr. Valdir Silva, oficial de justiça da 6ª Vara Cível, para prestarem esclarecimentos sobre os fatos ocorridos na área do Pinheirinho, durante a desocupação de 1700 famílias. Item 08 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Diretor Presidente da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, Senhor Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeirada, para prestar esclarecimentos a respeito dos acidentes que culminaram com a morte de cinco funcionários da CPTM. Item 09 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Item 10 - Requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Adriano Diogo e Simão Pedro solicitando a CONVOCAÇÃO dos Diretores do Hospital Prof. Carlos da Silva Lacaz, Senhores Mario Ciparullo e José Alberto Salinas (diretor técnico); da agente penitenciária Sra. Elaine Priscila Soares Cardilho; do responsável da Corregedoria da Secretaria da Administração Pública, Sr. Wilson Takao Kubo. Solicita também o CONVITE à Defensora Pública Dra. Tatiana Mendes Simões; à Dra. Carmem Silva de Moraes Barros, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria; ao Sr. Henrique Carlos Gonçalves, coordenador jurídico do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo); e ao Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo), para prestarem esclarecimentos referentes ao caso ocorrido com a paciente Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada na perna e na mão em tratamento pós-parto no hospital Prof. Carlos da Silva em Francisco Morato. Item 11 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Senhor Eduardo Cury, Prefeito de São José dos Campos, para prestar esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho. Item 12 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Senhor Alfredo de Freitas, da Urbam (Urbanização Municipal) de São José dos Campos; ao Senhor João Francisco Sawaya de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social de São José dos Campos, e à Senhora Marina de Fátima Oliveira, Secretária de Defesa do Cidadão de São José dos Campos, para prestarem esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho. Item 13 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE à Senhora Alda Marco Antônio, Vice-Prefeita e Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo; à Senhora Eloisa de Souza Arruda, Secretária Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e ao Comandante da operação Integrada Centro Legal, para apuração e esclarecimentos dos fatos ocorridos na região da Luz conhecida como Cracolândia. Item 14 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONVOCAÇÃO do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Álvaro Camilo, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 15 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Senhor Antônio Ferreira Pinto, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 16 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o CONVITE à Senhora Fausta Camilo Fernandes, Oficial de Justiça Federal de Taubaté, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 17 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o CONVITE à Senhora Aparecida Maria Trindade Santos, Oficial de Justiça Federal de São José dos Campos, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a constituição de uma Subcomissão de Quilombos do Estado de São Paulo. Item 20 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a CONVOCAÇÃO do Diretor da Secretaria da Administração Penitenciária, do Diretor da Penitenciária de Ribeirão Preto e de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-seção Ribeirão Preto/SP - para que falem a respeito do "castigo" aplicado na penitenciária, conforme matéria do jornal A Cidade, de Ribeirão Preto. Item 23 - Requerimento apresentado pelo Deputado Isac Reis solicitando o convite ao Dr. Tubik Charabe, médico legista, e ao Sr. Ricardo Chaud Jorge (declarante do óbito), com a finalidade de esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a morte de Alexandre Walter Brito da Silva. Concedida vista dos itens 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20 e 23 à Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares. Em seguida, o Deputado Gilmaci Santos devolveu a presidência da Comissão ao Deputado Adriano Diogo. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição promovido pela reitoria contra os estudantes, funcionários e professores. O Deputado Fernando Capez requereu vista deste requerimento. O Presidente Adriano Diogo avisou-o que sua representação partidária já havia esgotado as possibilidades de pedido de vista. O Deputado Fernando Capez, então, passou à leitura da Questão de Ordem nº 287, formulada pelo Deputado Roque Barbiere e respondida no dia 06/03/2012 pelo Presidente Barros Munhoz, em que se conclui que não se pode cercear o direito do deputado substituto em uma Comissão requisitar vistas. Em resposta, o Presidente Adriano Diogo passou à leitura das notas taquigráficas da 6ª Sessão Extraordinária, do dia 06/03/2012, em que o Presidente, em resposta aos questionamentos de outros Deputados sobre os efeitos da nova interpretação da possibilidade de pedidos de vista nas Comissões, afirmou: "Quando constituída, a comissão tem os efetivos e os suplentes. Estamos falando de suplentes. Obviamente, o complemento da resposta é esse: o substituto eventual não poderá pedir vista". De acordo com este entendimento, o Presidente Adriano Diogo negou o pedido de vista ao Deputado Fernando Capez, que registrou seu protesto com relação ao entendimento do Deputado Adriano Diogo, baseado em notas taquigráficas e não apenas na resposta formal à questão de ordem. Na sequência, o Deputado Cauê Macris solicitou vista do requerimento. Concedida a vista do requerimento 18 ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando que o requerimento de número 22, abaixo, que trata da realização de uma Audiência Pública em defesa das crianças e dos adolescentes desalojados na reintegração de posse na área do Pinheirinho, seja analisado em caráter de urgência. Em votação nominal, manifestaram-se favoravelmente à aprovação as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Beth Sahão e Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos, e votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris e Fernando Capez. Aprovada a urgência ao item 22 da pauta. Item 22 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a realização de uma Audiência Pública em defesa das crianças e dos adolescentes desalojados na reintegração de posse no Pinheirinho, em São José dos Campos. Em votação nominal, manifestaram-se favoravelmente à aprovação as Senhoras Deputadas Leci Brandão, Beth Sahão e Heroilma Soares Tavares e os Senhores Deputados Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza e Gilmaci Santos, e votaram contrariamente os Deputados Cauê Macris e Fernando Capez. Aprovado o requerimento. Em seguida, a Deputada Leci Brandão solicitou a inclusão na pauta de um requerimento oral para a realização de uma Audiência Pública sobre as Mulheres Encarceradas no Estado de São Paulo. O Presidente Adriano Diogo colocou em votação a admissibilidade da inclusão de tal requerimento à pauta. Aprovado. Na sequência, o Presidente Adriano Diogo colocou em votação o requerimento da Deputada Leci Brandão. Aprovado. Os itens subseqüentes são de mera ciência aos Deputados membros da Comissão: Item 24 - Resposta enviada pela Universidade de São Paulo ao Requerimento de Informação nº. 0378/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, acerca do monumento em homenagem aos mortos e cassados pelo regime militar (1964-1985). Item 25 - Resposta do Poder Executivo à Indicação nº 3077/2011 de autoria desta Comissão, que indicou ao Sr. Governador a criação de um programa especial de saúde na escola, a ser coordenado pelas Secretarias de Educação e de Saúde. Item 26 - Ofício nº 133/2011-CLP recebido da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados esclarecendo as normas para apresentação de sugestões à Comissão ou ao Banco de Idéias, bem como encaminhando a cartilha "O MENOR CAMINHO ENTRE OS INTERESSES DA POPULAÇÃO E A CÂMARA DOS DEPUTADOS". Item 27 - Resposta do Poder Executivo ao Requerimento de Informações nº. 0338/2011, de autoria desta Comissão, que solicitou à Secretaria de Segurança Pública informações sobre as denúncias de abuso, violência física e moral, bem como de atos de racismo praticados por policiais civis do município de Osasco, em especial, da 3ª Delegacia de Polícia. Encerrada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente Adriano Diogo convidou à mesa o ex-Deputado Renato Simões para apresentação do relatório preliminar do CONDEPE sobre as violações aos direitos dos cidadãos da comunidade do Pinheirinho em São José dos Campos. Após a apresentação, o Presidente determinou a exibição de um vídeo com uma entrevista com Naji Nahas, antigo proprietário da área do Pinheirinho, e um segundo vídeo-documentário sobre a ação de reintegração de posse realizada neste local. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/03/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário