27/03/2012 - 5ª Reunião ordinária para deliberação de pauta
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos (membros efetivos). Presente, ainda, a Senhora Deputada Beth Sahão (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausente o Senhor Deputado Rafael Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Imediatamente, a sessão foi suspensa por dez minutos a fim de que fosse negociada a votação da ordem do dia. Transcorrida a suspensão e verificada a existência de quórum, a sessão foi reaberta, tendo sido dispensada a leitura da ata da reunião anterior, que foi aprovada pelos presentes. Na seqüência, deu-se início à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 659/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 727/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que altera a Lei nº 10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 846/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a instalação de material antiderrapante nas escadas e rampas existentes na rede pública de ensino, saúde e locais de prestação de serviço à população. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 885/2011, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que estabelece que o repasse de verba para entidades beneficentes e de assistência social, ainda que se destine a obra ou serviço de engenharia, não dependerá de apresentação de título de propriedade do imóvel em que mantêm sua sede ou para o qual se destinam os recursos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 896/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que estabelece regras para a restituição de valores pagos às concessionárias de serviços públicos de água e esgoto. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1134/2011, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que obriga os supermercados e estabelecimentos similares a dispor os produtos, em suas prateleiras, no sentido vertical, de modo a facilitar o acesso de idosos, obesos e portadores de necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Processo RGL nº 3469/2011, de autoria da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP-3ª Subseção de Campinas, que apresenta o relatório da visita realizada à Penitenciária Feminina de Campinas/SP. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto propondo encaminhamento de ofício e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Processo RGL nº 3781/2011, de autoria do SOS Racismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que apresenta a denúncia de discriminação racial relatada pelo Sr. José Mariano, relatando o desrespeito às tradições mantidas pela população negra e afro-descendente na cidade de Piracicaba/SP. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto propondo encaminhamento de ofício e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Processo RGL nº 3826/2011, de autoria da Câmara Municipal de Araçatuba, que solicita providências junto à CPFL com vistas ao cumprimento das normas que possibilitam descontos nas contas de energia para as famílias cadastradas no Cadastro Único de Programas Sociais. Foi relator o Deputado André Soares, com voto propondo encaminhamento de ofício e o posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 5914/2011, de autoria do CONDEPE (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana), que apresenta cópias de Decretos e Resoluções recentemente emitidos pelo Poder Executivo do Estado, e que interferem diretamente nas atividades e NA constituição do CONDEPE. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto propondo que seja dada ciência à comissão e posterior arquivamento dos autos. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 11 - Processo RGL nº 7874/2011, de autoria da Câmara Municipal de São José dos Campos, que apresenta a Moção de repúdio à atitude arbitrária e truculenta da Polícia Militar contra os trabalhadores da Johnson & Johnson em greve, na manhã do dia 23 de novembro de 2011. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto propondo que seja dada ciência à comissão e posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 175/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que solicita análise da denúncia de exploração de trabalho escravo em obra da empresa MRV no município de Americana/SP. Foi relator o Deputado André Soares, com voto propondo o envio de ofícios e requerendo informações sobre o caso para posterior análise. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 176/2012, de autoria do Senhor Anísio José Melo Cordeiro, que solicita providências quanto à denúncia que apresenta contra a ONG Alivi. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 118/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei n.º 631, de 2011, que dispõe sobre o Conselho Tutelar, seja apreciado e aprovado o mais rápido possível. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 137/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que apela para os Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 267, de 2011, que acrescenta o artigo 53-A à Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos, com voto favorável. Em discussão e votação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Bezerra e Marco Aurélio de Souza. Os demais itens da pauta, por consenso dos Senhores Deputados presentes, foram renumerados. Assim, os requerimentos de números 28, 29, 32, 33, 35, 36 e 23 passaram a figurar sob os números 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 respectivamente. Item 16 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando que o requerimento nº 17 da pauta, que trata da constituição de uma subcomissão sobre os Quilombos do Estado de São Paulo, seja analisado em caráter de urgência. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 17 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a constituição de uma Subcomissão sobre os Quilombos do Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 18 - Requerimento apresentado pelo Deputado Isac Reis solicitando o convite ao Dr. Tubik Charabe, médico legista, e do Sr. Ricardo Chaud Jorge (declarante do óbito), com a finalidade de esclarecer as circunstâncias em que ocorreu a morte de Alexandre Walter Brito da Silva. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra solicitando o convite ao representante legal da empresa Arthur Lundgren Tecidos S.A., denominada Casas Pernambucanas, para prestar esclarecimentos em relação às denúncias de exploração do trabalho análogo ao de escravo em sua cadeia de produção. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão solicitando a realização de uma Audiência Pública para debater o tráfico de mulheres no Estado de São Paulo. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 21 - Requerimento apresentado pelos Deputados Marco Aurélio de Souza e Carlos Bezerra solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre a situação das crianças e dos adolescentes que vivem nas ruas. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Para a apreciação do item 22, a presidência dos trabalhos foi transmitida ao vice-presidente do colegiado, Deputado Carlos Bezerra. Item 22 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a convocação do Diretor do Instituto de Criminalística, do Delegado Seccional de Itaquera, do Delegado Titular do 22º D.P., do Comandante do 29º B.P.M., e os policiais da Força Tática que estavam na viatura M-29013, no dia 21 de fevereiro, por volta das 21 horas, e aos familiares e testemunhas para prestarem esclarecimentos sobre o ocorrido com o menor Vinicius Queiroz. Em discussão, foi decidida a transformação de CONVOCAÇÃO para CONVITE das autoridades mencionadas no requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento de convite. Todos os demais itens componentes da pauta, renumerados de 23 a 36 e mencionados a seguir, foram retirados da pauta para apreciação posterior. Item 23 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a convocação do Sr. Manoel Messias, Coronel da Polícia Militar, e do Dr. Fábio Cesnik, delegado responsável da Delegacia Seccional de São José dos Campos, bem como o convite ao Sr. Valdir Silva, oficial de justiça da 6ª Vara Cível, para prestarem esclarecimentos sobre os fatos ocorridos na área do Pinheirinho, durante a desocupação de 1700 famílias. Item 24 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Diretor Presidente da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-, Senhor Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeirada, para prestar esclarecimentos a respeito dos acidentes que culminaram com a morte de cinco funcionários da CPTM. Item 25 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando convite ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Item 26 - Requerimento apresentado pelos Senhores Deputados Adriano Diogo e Simão Pedro solicitando a convocação dos Diretores do Hospital Prof. Carlos da Silva Lacaz, Senhores Mario Ciparullo e José Alberto Salinas (diretor técnico); da agente penitenciária Sra. Elaine Priscila Soares Cardilho e do responsável da Corregedoria da Secretaria da Administração Pública, Sr. Wilson Takao Kubo. Solicita também o convite à Defensora Pública Dra. Tatiana Mendes Simões; à Dra. Carmem Silva de Moraes Barros, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria; ao Sr. Henrique Carlos Gonçalves, coordenador jurídico do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e ao Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo), para prestarem esclarecimentos referentes ao caso ocorrido com a paciente Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada na perna e na mão em tratamento pósparto no hospital Prof. Carlos da Silva em Francisco Morato/SP. Item 27 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Senhor Eduardo Cury, Prefeito de São José dos Campos, para prestar esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos. Item 28 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Senhor Alfredo de Freitas, da Urbam (Urbanização Municipal) de São José dos Campos; ao Senhor João Francisco Sawaya de Lima, Secretário de Desenvolvimento Social de São José dos Campos, e à Senhora Marina de Fátima Oliveira, Secretária de Defesa do Cidadão de São José dos Campos, para prestarem esclarecimentos sobre a desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos. Item 29 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando CONVITE à Senhora Alda Marco Antônio, Vice-Prefeita e Secretária da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo; à Senhora Eloisa de Souza Arruda, Secretária Estadual de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e ao Comandante da operação Integrada Centro Legal, para apuração e esclarecimentos dos fatos ocorridos na região da Luz conhecida como Cracolândia. Item 30 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a convocação do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel Álvaro Camilo, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 31 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a convocação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Senhor Antônio Ferreira Pinto, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 32 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o convite à Senhora Fausta Camilo Fernandes, Oficial de Justiça Federal de Taubaté, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 33 - Requerimento apresentado pelo Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando o convite à Senhora Aparecida Maria Trindade Santos, Oficial de Justiça Federal de São José dos Campos, para apuração dos fatos ocorridos no acampamento Pinheirinho. Item 34 - Requerimento do Deputado Marco Aurélio de Souza solicitando a convocação do Diretor da Secretaria da Administração Penitenciária, o Diretor da Penitenciária de Ribeirão Preto e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Ribeirão Preto/SP - para que falem a respeito do "castigo" aplicado na penitenciária, conforme matéria do jornal "A Cidade", de Ribeirão Preto. Item 35 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição promovido pela reitoria contra os estudantes, funcionários e professores. Item 36 - Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão solicitando que esta Comissão elabore uma Moção de Repúdio contra os campos de concentração existentes na Coréia do Norte. Ao final da reunião, a presidência foi transmitida para o Senhor Deputado Gilmaci Santos a fim de se votar a inclusão de um requerimento elaborado pelo Senhor Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Senhor Vereador Ronei Martins, do PT de Limeira/SP, para falar sobre as ameaças recebidas desde outubro de 2010. Em discussão e votação, foi aprovada a inclusão do requerimento na pauta do dia. Em seguida, apreciou-se o mérito do requerimento. Em discussão e votação, o mesmo foi aprovado. Finalizada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 17/04/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário