Versão para Impressão

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


29/02/2012 - 3a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e nove dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, Afonso Lobato, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados Alencar Santana e Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada.Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 370/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 395/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto localizado no km 520,40 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 3 - Projeto de lei nº 677/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a criação de Bibliotecas Comunitárias (circulantes) em favelas e bairros considerados de baixa renda. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 4 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Fernando Capez. Item 5 - Projeto de lei nº 725/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, de autorização para operações de crédito efetuadas pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 798/2011, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o Programa de Atendimento Multidisciplinar mediante Ações Coordenadas das Áreas de Segurança Pública, Saúde e de Assistência Social do Estado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Crimes Sexuais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 806/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Obriga as casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada a contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 830/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga as escolas públicas de nível fundamental a inserir na sua grade curricular o ensino da história política, econômica e social do município onde estão localizadas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 902/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Determina o fornecimento de protetor e/ou bloqueador solar para todos os servidores públicos e privados do Estado que exerçam atividades expostas ao sol. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 924/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 950/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das escolas estaduais. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 988/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Professora Sandra Aparecida de Araújo" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 990/2011, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a criação do "Parque Estadual Morro do Cruzeiro", na Capital. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1017/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural GNV de só poderem abastecer veículos que estejam identificados com o selo do INMETRO. Foi relator o Deputado Alencar Santana com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 15 - Projeto de lei nº 1019/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Feira Internacional de Tecnologia Agrícola - AGRISHOW", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1038/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Disponibiliza telefone SAC 0800, para atendimento à população em geral, onde serão prestados esclarecimentos a respeito da dependência do álcool, tabaco e outras drogas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto e à emenda n° 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1043/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. José Alberto Lopes da Costa" ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais - DIG, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1058/2011, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Getulio Campanha" ao trevo de acesso a Cedral, situado no km 425 da Rodovia Washington Luis - SP 320, naquele Município. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1073/2011, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Fernando Maschietto" ao trevo localizado no km 492 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300, em Penápolis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1074/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a denominação e o enquadramento de cargos de Diretor de Divisão, criados pela Lei nº 14.457, de 2011. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1081/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1118/2011, de autoria do Deputado Edinho Silva, que Institui o "Dia de Conscientização sobre Doenças Raras". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 1119/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 1147/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a Rede de Atenção Oncológica "Vaga Zero" no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo n° 1. Concedida vista ao Deputado Alex Manente. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 59/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que Inclui artigo 3º - A na Lei Complementar nº 689, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1015/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Declara de utilidade pública o "Lar São José", em Diadema. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1107/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Fraternal Pelicano", em Botucatu. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 125/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC nº 15/2011, que estabelece que logo após o julgamento em segundo grau, ainda que interpostos recursos aos tribunais superiores (STF, STJ ou TST), a decisão transitará em julgado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/03/2012.





Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente







Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário











alesp