20/03/2012 - 2ª Reunião Extraordinária - Audiência Pública PL 687/2011
COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte dias do mês de março de dois mil e doze, às quatorze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Atividades Econômicas, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Itamar Borges. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Hélio Nishimoto, Welson Gasparini, José Zico Prado, Reinaldo Alguz, Ed Thomas e Itamar Borges (membros efetivos) e os Senhores Deputados Mauro Bragato e Gerson Bittencourt (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Celino Cardoso, Gilson de Souza e Rogério Nogueira. Também estiveram presentes as Senhoras Deputadas Leci Brandão e Ana Perugini e os Senhores Deputados Samuel Moreira, Simão Pedro, João Paulo Rillo e Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente informou que a reunião foi convocada com o objetivo de realizar uma audiência pública com a finalidade de tratar do PL 687/2011, que altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Estiveram presentes durante a audiência pública, além das pessoas que fizeram uso da palavra, representantes de assentamentos e acampamentos das regiões do Pontal, Ribeirão Preto, Iaras e Promissão. O Presidente convidou para compor a mesa o Prefeito de Presidente Venceslau, Senhor Ernane Custódio Erbella e o Senhor Marco Pilla, Diretor Executivo do Instituto de Terras do Estado de São Paulo - Itesp. Inicialmente foi dada a palavra ao Senhor Marco Pilla que, na sua manifestação, entre outras coisas, afirmou que os recursos obtidos com a regularização das terras serão usados para a implementação de infraestrutura nos assentamentos da região. A seguir, usaram da palavra as seguintes pessoas: Senhor Alberto Vasques, Superintendente Regional do INCRA/SP; Senhor Delwek Matheus, representante da Direção Nacional do MST; Senhor Hélvio, Secretario Geral da Federação da Agricultura Familiar; Senhor Antonio Oswaldo Storel Júnior, Secretário Estadual de Movimentos Populares e Políticas Setoriais do Partido dos Trabalhadores de São Paulo; Senhor Ernane Custódio Erbella, Prefeito de Presidente Venceslau; Senhor Wellington Diniz Monteiro, Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Senhora Regiane Menezes, do Assentamento São Bento do MST do Pontal; Senhor Cido Maia, do assentamento Rodeio do MST do Município de Presidente Bernardes. O Presidente também anunciou a presença do Senhor Cláudio Manes, Secretário Executivo do CEDAF - Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar. O Senhor Ernane Erbella, Prefeito de Presidente Venceslau, afirmou que a insegurança jurídica que envolve a posse das terras no Pontal é o que impede o desenvolvimento da região, a segunda mais pobre do Estado. Já o Senhor Delwek Matheus defendeu que a segurança jurídica, com a regularização proposta no PL 687/2011, será para empresas e latifundiários o que, segundo ele, aumentará o retrocesso da reforma agrária por que passa, nos últimos anos, o Estado de São Paulo e principalmente a região do Pontal. O Deputado José Zico Prado entregou ao Presidente uma cópia da Moção de Repúdio dos Delegados da 1ª Conferência de Assistência Técnica e Extensão rural da etapa Estadual São Paulo, realizada no município de Agudos, nos dias 14, 15 e 16 de março, na qual repudiam os projetos de lei 578/07 e 687/11, que tratam da regularização das terras devolutas do Pontal do Paranapanema, por considerarem uma afronta e um desrespeito à Constituição Federal e solicitam que os referidos projetos sejam retirados imediatamente da pauta de votação desta Assembeia Legislativa. A Senhora Regiane Menezes, do Assentamento São Bento do MST do Pontal, em sua fala, fez a leitura de uma Moção de Repúdio ao PL 687/2011, na qual representantes dos movimentos sociais, agricultores assentados e tradicionais, estudantes universitários, membros do poder público e da sociedade civil em geral, reunidos no dia 14 de março, por ocasião da audiência pública sobre as terras devolutas no Pontal do Paranapanema, repudiam a proposta do Governo de regularizar as terras devolutas de até 500 hectares na 10ª Região Administrativa. O Senhor Wellington Diniz Monteiro, Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerou importante e possível a reforma agrária na região do Pontal e lembrou a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos. Também fizeram uso da palavra, para tratar da questão objeto da reunião, os Deputados Mauro Bragato, João Paulo Rillo, Simão Pedro, José Zico Prado, Leci Brandão, Gerson Bittencourt, Ana Perugini e Reinaldo Alguz. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e, uma vez concluída, a correspondente transcrição passará a fazer parte integrante desta ata que eu, Marisa de Fátima Duque Platero, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21.03.2012. Deputado ITAMAR BORGES Presidente Marisa de Fátima Duque Platero Secretária