26/06/2012 - 17ª ord. - secretário fazenda
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada para ouvir o Doutor Andrea Sandro Calabi, Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, convidado para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2012, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sob a presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Cardoso Amary, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza e Orlando Bolçone (membros efetivos). Presentes, também, no decorrer da reunião, os Senhores Deputados Samuel Moreira, Vinicius Camarinha, Pedro Bigardi, Roberto Engler e Itamar Borges. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente convidou o Secretário para tomar assento, passando-lhe a palavra. Utilizando-se do recurso de data show, o Senhor Secretário apresentou os resultados dos períodos em questão, englobando receitas, despesas, resultados fiscais, demonstrativo de limites, as principais medidas de gestão e os desafios a serem transpostos. O Senhor Secretário informou que a base econômica do Estado é bastante sólida e que, embora o crescimento esteja abaixo da evolução da projeção da receita, o resultado é bastante aceitável, tendo em vista a atual conjuntura internacional. A seguir, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Vítor Sapienza, Orlando Bolçone, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Enio Tatto, Itamar Borges e Pedro Bigardi, que levantaram questões sobre a matéria apresentada, notadamente a respeito da distribuição dos royalties do pré-sal; guerra fiscal entre os estados da federação; aumento da arrecadação e diminuição nos investimentos em diversos setores, especialmente na área dos transportes públicos; exigência de unanimidade nas decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; empréstimos tomados pelo Governo do Estado; remuneração do funcionalismo público estadual. Respondendo aos questionamentos o Senhor Secretário afirmou que o Estado de São Paulo mantém-se absolutamente dentro das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à guerra fiscal, embora de vital importância, o Confaz apresenta enorme resistência em analisar o problema. Informou que há 14 Adins declarando a inconstitucionalidade de incentivos fiscais que foram concedidos pelo Conselho e que, embora a exigência de unanimidade possa atrasar algumas decisões, tal instituto é muito importante para que o Estado não venha a ter que pagar por benefícios que não tenha aprovado. Quanto à distribuição de royalties do pré-sal, acredita que o Brasil construiu uma união fiscal e que o pré-sal poderá criar um orçamento paralelo, distinto do Orçamento Geral da União. Quanto aos empréstimos tomados do BNDES, BIRD ou BID, embora o Governo não tenha gasto toda a verba destinada a vários setores, especialmente no de transportes de massa, a execução dos projetos é muito demorada, encontrando obstáculos de várias naturezas, como jurídicos e/ou ambientais, razão pela qual os empréstimos precisam ser aprovados com antecedência. Com relação à remuneração do funcionalismo público, informou que a folha de pagamento cresceu em várias áreas de atuação, como educação, saúde, segurança pública, transportes. A melhoria das condições do funcionalismo é uma preocupação constante do Governo do Estado. O Senhor Presidente agradeceu a presença do Secretário, parabenizando-o por sua gestão. O Secretário agradeceu a oportunidade, enfatizando a importância dessas reuniões, que permite uma interação com o Poder Legislativo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição faz parte integrante da presente ata que eu, Fátima Mônica Bragante Dinardi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 27/06/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Fátima Mônica Bragante Dinardi Secretário