21/03/2012 - 2a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Pedro Tobias, Marco Aurélio de Souza, Olímpio Gomes, Adilson Rossi (membros efetivos), os Senhores Deputados Edmir Chedid, Marcos Neves, Itamar Borges (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Feliciano Filho. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Adriano Diogo, André Soares, Vinícius Camarinha, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foram relatores o Deputado André Soares e o Deputado Gil Arantes com voto favorável e com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 2 - Projeto de lei nº 734/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 3 - Projeto de lei nº 249/2009, de autoria do Deputado João Barbosa, que Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular tipo rádio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr e contrário à emenda nº. 1 O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como à emenda nº 1.. Concedida vista conjunta ao Deputado Itamar Borges e ao Deputado Pedro Tobias. Item 5 - Projeto de lei nº 823/2009, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável aos projetos de lei nº 823 e 924, ambos de 2009, na forma do substitutivo apresentado pela ccj. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 865/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto contrário. O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, favorável, O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, . Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 7 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccj. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 8 - Projeto de lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável ao pl 839/11 com a emenda nº1 e contrário ao pl 430/10. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid. Item 10 - Projeto de lei nº 627/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias. Item 11 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 321/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre incentivo financeiro ao cidadão ou integrante da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Polícia Militar ou Polícia Federal que entregar arma apreendida ou, no caso de civis, de sua propriedade, ao poder público. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 585/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 663/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que Cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 686/2011, de autoria da Deputada Rita Passos, que Institui a Política Estadual de Defesa Civil para inundações. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 908/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificação do produto que permaneçam intactos após o processo de detonação. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 26/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Dispõe sobre o efetivo e a organização da Policia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 396/2009, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Dá a denominação de "Dr. Maurício Henrique Guimarães Pereira" à Delegacia de Policia de Santo Antonio de Posse. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 103/2010, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Dá a denominação de "Luiz Aparecido Fernandes" à Penitenciária II de Lavínia, naquele Município. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 809/2010, de autoria do Deputado Sidney Beraldo, que Dá a denominação de "Walter Alves da Cunha Corrêa" ao 3º Distrito Policial de Guaratinguetá. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 28/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 21/2011, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, e para o Senhor Ministro da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública a fim de que empreendam esforços no sentido de apoiar o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 24/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que envie mensagem solicitando a retirada da Proposta de Emenda nº 1, de 2010, à Constituição do Estado, que objetiva alterar a denominação de "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo". Foram relatores o Deputado Antonio Salim Curiati e o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto e com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam esforços no sentido de que seja aprovada com urgência a Proposta de Emenda Constitucional 549, de 2006, fazendo justiça, resgatando direitos e beneficiando os Delegados de Polícia. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2011, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam as medidas necessárias, ao ensejo do Novo Plebiscito em curso no Congresso Nacional, para punir com extremo rigor todo indivíduo envolvido com o uso de armas de fogo e munição sem estar devidamente autorizado para tanto. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 35/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Banco Central do Brasil a instituição de norma, voltada a todas as instituições financeiras, que proíba a utilização de dispositivo antifurto que inutilize cédulas de dinheiro ou as faça perder seu valor fiscal. Foi relator o Deputado Gil Arantes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 39/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Aplaude a Associação dos Policiais Militares Evangélicos do Estado de São Paulo pelo merecido reconhecimento, pela grandeza da missão e por cumprir o seu papel com hombridade e dedicação. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Apóia o movimento dos soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, solidarizando-se com todas as suas lutas e reivindicações e defendendo a imediata libertação dos soldados aprisionados. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Designado o Dep. Olímpio Gomes para redigir o voto vencedor. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/04/2012 Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário