25/04/2012 - 3a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Pedro Tobias, Marco Aurélio de Souza, Feliciano Filho, Adilson Rossi, Vinícius Camarinha (membros efetivos), o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino (membro substituto eventual). Ausentes os Senhores Deputados Adriano Diogo, André Soares, Olímpio Gomes, Jorge Caruso, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias. Item 3 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foram relatores o Deputado André Soares e o Deputado Gil Arantes com voto favorável e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias. Item 4 - Projeto de lei nº 734/2008, de autoria do Deputado Said Mourad, que Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e à emenda nº. 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Feliciano Filho e ao Deputado Pedro Tobias. Item 6 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr e contrário à emenda nº. 1 O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 7 - Projeto de lei nº 865/2009, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto contrário. O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, favorável, O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, . Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias. Item 8 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relator o Deputado Adriano Diogo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccj. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 307/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccj. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 10 - Projeto de lei nº 627/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 632/2010, de autoria do Deputado Ricardo Montoro, que Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela ccj. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias. Item 13 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Pedro Tobias. Item 14 - Projeto de lei nº 581/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP). Foram relatores o Deputado Vinícius Camarinha e o Deputado Beto Trícoli com voto contrário e com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 15 - Projeto de lei nº 680/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias. Item 16 - Projeto de lei nº 790/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Concedida vista conjunta ao Deputado Fernando Capez, ao Deputado Olímpio Gomes e ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 17 - Projeto de lei nº 1013/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias. Item 18 - Projeto de lei nº 1026/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Pedro Tobias. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 594/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia dos PMs de Cristo". Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1043/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. José Alberto Lopes da Costa" ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais - DIG, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 48/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Apóia o movimento dos soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, solidarizando-se com todas as suas lutas e reivindicações e defendendo a imediata libertação dos soldados aprisionados. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Olímpio Gomes. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Designado o Dep. Olímpio Gomes para redigir o voto vencedor.. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 121/2011, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que Apela para a Sra. Presidenta da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam os atos necessários à alteração da legislação no sentido de ser agravada a punição do motorista infrator alcoolizado que causar acidente de trânsito com vítima, determinando- lhe a perda definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida rigorosa que visa a restringir drasticamente a embriaguês ao volante e a evitar tantos dramas pessoais dela resultantes (SUGESTÃO LEGISLATIVA APRESENTADA PELO SR. MARCO AURÉLIO DA CRUZ). Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável e com voto e com voto . Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário