13/06/2012 - 5a REUNIÃO ORDINÁRIA - PAUTA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos treze dias do mês de junho de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adilson Rossi. Presentes os Senhores Deputados André Soares, Feliciano Filho, Olímpio Gomes, Adilson Rossi, Vinícius Camarinha, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Pedro Tobias. Ausentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foram relatores o Deputado André Soares e o Deputado Gil Arantes com voto favorável e com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e à emenda nº. 1 Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 5 - Projeto de lei nº 525/2009, de autoria do Deputado Marco Porta, que Obriga os cartórios de registro de títulos e documentos localizados no Estado a informar operações de venda e compra, ou de qualquer forma de transferência de propriedade de veículos, aos órgãos de trânsito do Estado de São Paulo, DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito e aos respectivos CIRETRANs - Circunscrição Regional de Trânsito. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável ao pl 525/2009 na forma do substitutivo nº1 e contrário ao pl 102/2012. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr e contrário à emenda nº. 1 O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda apresentada pelo relator especial em substituição à ccjr, bem como à emenda nº 1.. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 7 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 8 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada. Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 9 - Projeto de lei nº 370/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os meios de transporte coletivo no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto com a emenda de nº. 1 e com a emenda apresentada pela ccjr Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 486/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vinícius Camarinha. Item 11 - Projeto de lei nº 680/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Item 12 - Projeto de lei nº 790/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor. Item 13 - Projeto de lei nº 1013/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1026/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1071/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Dá a denominação de "Cabo PM Aparecido Donizeti Gomes" à sede do 3º PEL/PM da 4ª Cia do 51º BPM-I, em Serrana. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 28/2008, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Susta o Decreto nº 53.100, de 2008, que declara de utilidade pública bens imóveis situados no município de Jardinópolis, necessários à instalação de uma unidade prisional ou de outros serviços públicos. Foi relator o Deputado Pedro Tobias com voto contrário. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados bem como para os Líderes Partidários a fim de que promovam com a urgência que a matéria requer a aprovação do Projeto de Lei nº 3.283, de 2012, com a finalidade de evitar que a cotidiana mortandade que vivenciamos nas vías terrestres também venha a se reproduzir, com igual letalidade, nas águas nacionais. Foi relator o Deputado Feliciano Filho com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Olímpio Gomes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 31/10/2012 Deputado Adilson Rossi Presidente Eduardo Ricetti Secretário