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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura


07/08/2012 - 18ª ord - pauta

Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary. Ausente, ainda, o Senhor Deputado Enio Tatto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente, também, o Senhor Deputado Sebastião Santos. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes de pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 861/2007, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 2 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 464/2009, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que altera o artigo 21 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao PL 464/09; e favorável ao PL 556/10, na forma do substitutivo apresentado pela CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. O Deputado Vitor Sapienza apresentou voto em separado, contrário ao PL 464/2009 e ao PL 556/2010, bem como ao substitutivo da CTC ao PL nº 556/2010. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 4 - Projeto de lei nº 589/2009, de autoria do Deputado Marcos Martins, que determina a instalação de sinalização indicativa da população do município na entrada de cada uma das cidades paulistas. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Estevam Galvão. Ciência do vencedor. Item 5 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 6 - Projeto de lei nº 659/2009, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 204/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício e outros, que dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 - Projeto de lei nº 504/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento dos autos, os policiais e bombeiros militares do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 9 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 10 - Projeto de lei nº 800/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza o Poder Executivo a incluir, nos editais de concursos públicos para a contratação dos servidores de nível superior, além dos bacharéis, também os formados como tecnólogos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 151/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Assistência Habitacional Emergencial do Estado" com o objetivo de remanejar famílias de baixa renda que residam em área de risco. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 12 - Projeto de lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto, com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 13 - Projeto de lei nº 337/2011, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a consumidor de serviço de saúde em situação de emergência ou de urgência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 15 - Projeto de lei nº 460/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Talassemia". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 462/2011, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo à Corrida de Rua" no Estado. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 17 - Projeto de lei nº 545/2011, de autoria do Deputado Milton Vieira, que autoriza a Secretaria da Saúde, juntamente com a Secretaria da Educação do Estado, a implantar o "Programa de Prevenção às Verminoses" nas escolas da rede pública estadual. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 18 - Projeto de lei nº 574/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 19 - Projeto de lei nº 577/2011, de autoria do Deputado Hamilton Pereira, que dispõe sobre a regionalização e a humanização das Perícias Médicas aos Servidores Públicos Estaduais. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 596/2011, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a criação de programa de parceria entre o poder público e o setor privado para a retirada de bitucas de cigarro em locais públicos do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 21 - Projeto de lei nº 663/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que cria no âmbito do Estado o número complementar de chamada de emergência para atendimento de estrangeiros. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 22 - Projeto de lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 23 - Projeto de lei nº 760/2011, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 947/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos - Portal da Transparência, que torna públicas, via Internet, a celebração, a execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e Municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 25 - Projeto de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 26 - Projeto de lei nº 1050/2011, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que proíbe a fabricação e a comercialização de pilhas e baterias comuns e alcalinas não recarregáveis, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio, lítio, zinco, manganês, níquel e seus compostos, destinadas a quaisquer tipos de aparelhos. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 27 - Projeto de lei nº 1060/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que proíbe a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Vitor Sapienza. Item 28 - Projeto de lei nº 1175/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que obriga os fabricantes e as concessionárias de veículos automotores, nacionais e importados, a divulgar o teste de avaliação de segurança dos automóveis (crash test). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 29 - Projeto de lei nº 1186/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Simão Pedro. Item 30 - Projeto de lei nº 114/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei Complementar nº 2/2012, de autoria do Tribunal de Contas, que dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 32 - Processo RGL nº 7793/2008, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Of. GCRMC 1603/2008 - TC 017539/026/07), que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A e a Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao MP - Ministério Público e à PGE - Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 2073/2009, de interesse do TCE (Of. CFJB 745/2009 - TC-11776/026/05), que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 3739/2010, de interesse do TCE (Of. CGCRRM 1150/2010 - TC-7551/026/07), que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONSPEN-Construções e Projetos de Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, propõe expedição de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 166, de 2009, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 36 (CONCLUSIVA) - Moção nº 54/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine a realização dos estudos técnicos e a adoção das medidas necessárias visando a redução ou isenção da carga tributária incidente sobre a cadeia produtiva dos insumos utilizados no cultivo de laranja, bem como a prorrogação da Linha Especial de Crédito (LEC) para garantir o financiamento da estocagem de suco. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 37 (CONCLUSIVA) - Moção nº 55/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam todos os esforços para que os Projetos de Lei 3172 e 3173 de 2012, que dispõem, respectivamente, sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica e sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético, sejam apreciados e aprovados com a máxima brevidade. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 208/2006, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004015/026/02, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 60/2009, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que susta o contrato celebrado em 2001 entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R.Ltda., para execução indireta em regime de empreitada integral de 300 unidades habitacionais - tipo VI22F-V2 - para o empreendimento Itaquaquecetuba "K/L". Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 55/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao Processo TC - 17545/026/06, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato, bem como ilegal o ato determinativo das respectivas despesas referentes ao pacto celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria de Estado da Educação e a empresa Sadia S/A. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 66/2010, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC 17312/026/2003, que julgou irregulares a Concorrência Pública Internacional, o Contrato, bem como os Termos Aditivos, firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Construtora Triunfo S.A. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 3/2011, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças, que desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 019971/026/2002, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa SAT Engenharia e Comércio Ltda. Rejeitada conclusivamente a propositura. Item 43 - Requerimento do Senhor Deputado Aldo Demarchi para que o município de Rio Claro seja incluído no calendário das audiências públicas do Orçamento Estadual para 2013. Concedida vista à Deputada Regina Gonçalves. A seguir, o Senhor Presidente deu ciência aos presentes do que segue: Em cumprimento ao artigo 3º da Lei 13.784/2009 (que criou o FUNCET - Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia encaminha cópia, através dos seguintes ofícios, dos contratos realizados com os recursos do FUNCET: - Of. CCT-141/12 - Chácara Catavento Hortifruti Ltda e AGR Ind. Com. Serv. Equip. Elet. Ltda.; - Of. CCT-152/12 - Overmedia Soluções Avançadas em Redes Multimídia Ltda.; - Of. CCT-157/12 - Ecomedical Produtos Hospitalares Ltda; Bioactive Tecnologia em Polímeros Ltda; Mprojects Soluções em Informática Ltda e Amriz Tecnologia e Serviços Ltda.; - Of. CCT-174/12 - WTA Watanabe Tecnologia Aplicada Ltda.; - Of. CCT-187/12 - Saveway Com. Repres. de Software Ltda. Na sequência, fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Luiz Claudio Marcolino, que manifestaram surpresa em relação ao veto aposto à LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013, uma vez que não foi o acordado com a Secretaria do Planejamento. O Senhor Presidente informou, então, que iria solicitar uma audiência com o Senhor Secretário do Planejamento, a fim de discutirem o assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Fazem parte integrante desta Ata o Relatório de Votação e a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 14/08/2012.



Deputado Mauro Bragato

Presidente da Comissão



Sonia Maria Oliveira

Analista Legislativo - Secretária da Comissão

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