12/06/2012 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de junho de dois mil e doze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Rodrigo Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Isac Reis, Luiz Moura e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL 143/2010, de autoria da Fundação "Prof. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, em face do exposto, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo e propomos o seu arquivamento. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 4541/2010, de autoria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT S/A, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento do artigo 5º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que assim sendo, requeremos o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que tenham ciência acerca do assunto e que adotem, se necessário, as medidas pertinentes e, por fim, esta Comissão toma conhecimento da proposta orçamentária do IPT S/A, referente ao exercício de 2011 e propõe o arquivamento deste Processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 4549/2010, de autoria da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que sendo assim, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, continuando no aguardo da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 3774/2011, de autoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo, e propomos o envio de Ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos sobre o TC n.º 001744/026/10. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 5 - Processo RGL nº 6772/2011, de autoria da Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, propostas orçamentárias. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da CPETUR, e pelo arquivamento do Processo. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 6 - Processo RGL nº 6956/2011, de autoria da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE para o exercício de 2011 e propõe o arquivamento do Processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 6958/2011, de autoria da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela EMAE. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propormos o envio de ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, bem como da análise efetivada por seus órgãos instrutivos, sobre as contas da EMAE, referentes ao exercício de 2009. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 8 - Processo RGL nº 7045/2011, de autoria da Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004 e 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que uma vez que as referidas ressalvas não revelam maior gravidade, já tendo sido dada a quitação aos responsáveis, e não tendo sequer o TCE oficiado ao Ministério Público para a tomada de providências, tomamos conhecimento da documentação constante nos autos e propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 7090/2011, de autoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela SABESP. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que, tendo em vista as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas propomos o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia da manifestação e da decisão do TCE, constante das fls. 40 a 57, para providências cabíveis e, na seqüência, o arquivamento dos autos do processo. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 10 - Processo RGL nº 7097/2011, de autoria da Superintendência do Trabalho Artesanal das Comunidades - SUTACO, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela SUTACO. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, 2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 7187/2011, de autoria da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2004, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 pela FAPESP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, em face do exposto, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, e, diante das questões acima apontadas pelo TCE, propomos o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas que julgarem pertinentes e, por fim, propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 7232/2011, de autoria da Nossa Caixa Desenvolvimento, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 - pela Nossa Caixa de Desenvolvimento-Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, sendo assim, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, e, haja vista o ofício CG.C.EBC nº 493/2012 enviado pelo TCE informando que as contas apresentadas pela Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. referente ao ano de 2009 ainda não foram julgadas, estando o processo em fase de instrução, aguardamos o envio da decisão final do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 7335/2011, de autoria do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" -CEETEPS, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo CEETEPS. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e ficamos no aguardo do encaminhamento, pelo E. Tribunal de Contas, das decisões daquela Corte, bem como das respectivas análises de seus órgãos instrutivos, referentes às contas do CEETEPS referentes aos exercícios de 1995 a 1997, 1999 e de 2001 a 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Processo RGL nº 8286/2011, de autoria da Agência de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da ARTESP para os exercícios de 2003 a 2012 e propõe o arquivamento do processo. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 15 - Processo RGL nº 8291/2011, de autoria da Companhia Paulista da Obras e Serviços - CPOS, em encaminha documentação relativa aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, proposta orçamentária, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 pela CPOS. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos em voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento das propostas orçamentárias da CPOS referentes aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 e propõe o arquivamento do processo. Item 16 - Processo RGL nº 191/2012, de autoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º, da Lei 4595/1985, proposta orçamentária, pela ARSESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento das propostas orçamentárias da ARSESP para os exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 598/2012, de autoria da FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal. Foi relator o Deputado Geraldo Vinholi com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária para 2006 da FUNDAÇÃO FLORESTAL, pela solicitação de envio de ofício à mencionada Fundação, dando ciência da referida manifestação - tendo em vista que a proposta se refere ao ano de 2006, mas foi encaminhada a esta Casa apenas em janeiro deste ano de 2012 -, e pelo arquivamento do processo. Concedida vista ao Deputado Roberto Morais. Item 18 - Processo RGL nº 598/2012, de autoria da Universidade Estadual de Campinas UNICAMP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária, pela UNICAMP. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento das propostas orçamentárias da UNICAMP para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 609/2012, de autoria da Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2000, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011 em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, proposta orçamentária, pela AGEM. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que, assim sendo, esta Comissão toma conhecimento das propostas orçamentárias da AGEM para os exercícios de 200 e de 2002 a 2011 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL 1377/2012, de autoria da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012 em atendimento ao artigo 5º da lei 4595/1985, proposta orçamentária, pela IMESP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da IMESP para o exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Encerrada a apreciação da pauta a Senhora Presidente deu ciência à Comissão das seguintes matérias: 1.OFÍCIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO comunicando irregularidades na admissão de pessoal, para conhecimento da Assembléia, em conformidade com o inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93: 1.1. USP - Processo Seletivo - exercício de 2006 (Ofício CGC.ARC nº 279/2012 - TC-12044/026/08); 1.2. Conjunto Hospitalar do Mandaqui - admissão por tempo determinado - exercício de 2004 (Ofício CGCRRM nº 575/2012 - TC-8233/026/05). 2. INQUÉRITO CIVIL PPJPP-CAP 020/2012 - apuração de irregularidades na prestação de contas da Fundação Faculdade de Medicina, referente ao exercício de 2008, aberto em função de envio de Parecer nº 1829/2011, da CFC (Ofício nº 1521/2012 do Procurador-Geral de Justiça). 3. RELATÓRIO TRIMESTRAL, encaminhado pelo TCE, referente à fiscalização das entidades filantrópicas de assistência à saúde que recebem auxílio do Estado - Artigo 3º DA LEI Nº 13.757/2009, de autoria DA CPI DAS SANTAS CASAS, distribuído à CFC conforme o Artigo 34-C, inciso V do Regimento Interno (Processo RGL nº 4.881, de 2010): 3.1. Estudo Temático nº 1, de 2012, elaborado pela Divisão de Equipe Técnica - DET/DC, referente ao quarto trimestre de 2011. 3.2. Estudo Temático nº 2, de 2012, elaborado pela Divisão de Equipe Técnica - DET/DC referente ao primeiro trimestre de 2012. Cópias em formato eletrônico distribuídas através de correio eletrônico. 4. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO: 1º trimestre de 2012 (RGL 2790/2012). 5. AVISO Nº 688-GP/TCU - Cópia do Acórdão nº 1036/2012 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto), proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na sessão de 2/5/2012, ao apreciar o processo nº TC-010.765/2012-7, que trata de Relatório de Acompanhamento realizado na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos de concessão de empréstimos ou financiamentos aos governos estaduais ou municipais para as obras de mobilidade urbana relacionadas com o evento Copa do Mundo de Futebol de 2014. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de quatorze de agosto de 2012. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretário