22/05/2012 - 1ª Reunião Extraordinária
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Cauê Macris, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Dilmo dos Santos, Rafael Silva, Gilmaci Santos (membros efetivos). Presente ainda o Senhor Deputado Olímpio Gomes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 586/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui inciso no artigo 3º da Lei nº 9.938, de 1998, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de deficiência. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 2, o Presidente em exercício Carlos Bezerra Jr passou a presidência ao Deputado Cauê Macris. Item 2 - Projeto de lei nº 1186/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Dispõe sobre as penalidades impostas àqueles que praticam a exploração do trabalho infantil no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 3 - Projeto de lei nº 95/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especiais e idosos nos estabelecimentos comerciais do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Com a chegada do Deputado Adriano Diogo, o Deputado Carlos Bezerra passou-lhe a presidência. Na seqüência, o Deputado Cauê Macris solicitou a inclusão na pauta de um requerimento de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr "a respeito da diligência do Ministério Público do Trabalho que constatou a incidência de trabalho escravo nas obras efetuadas por subempreiteiras financiadas pela Caixa Econômica Federal no Estado de São Paulo, por conta do Programa "Minha Casa Minha Vida", que sejam convidados a depor perante esta Comissão os Srs. (a) Inês Magalhães, Secretária Nacional da Habitação, (b) Jorge Fontes Hereda, Presidente da Caixa Econômica Federal, (c) Marcos Fontes, gerente regional da Caixa Econômica Federal, (d) José Roberto de Melo, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, (e) Dr. Rafael Araújo Gomes, Procurador do Trabalho e representante da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo - CONAET no Estado de São Paulo, (f) os Drs. Luciano Zanguetin e Nei Messias Vieira, Procuradores do Trabalho em Campinas, (g) o engenheiro civil Roberto Chaves Pereira de Souza, Presidente da RPS ENGENHARIA LTDA.". Aprovado a inclusão na pauta. Em discussão, o Deputado Marco Aurélio de Souza manifestou-se favoravelmente ao requerimento e sugeriu a inclusão de convite ao Prefeito da cidade de Fernandópolis/SP, o que foi acatado pelo autor. Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 04 - Requerimento apresentado pela Deputada Leci Brandão solicitando a realização de uma Audiência Pública sobre a situação das mulheres encarceradas, a realizar-se no dia 12 de junho de 2012, terça-feira, das 15h00 às 18h00. Aprovado o requerimento. Item 05 - Requerimento apresentado pela Deputada Leci Brandão solicitando que sejam CONVIDADOS os presidentes das empresas VIDAX/SPCOM e CLARO S/A para prestar esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos relatados por trabalhadores de telemarketing. Solicita, também, que seja CONVIDADO o representante do SINATRATEL, sindicato da classe. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 06 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana contribua para a realização de uma reunião preparatória da Comissão Parlamentar Mista (CPMI) do Congresso Nacional sobre a violência contra mulher, no dia 28/05/2012, das 13h00 às 18h00, bem como para a Audiência Pública a ser realizada pela mesma CPMI no dia 29/06/2012, às 10h00, no Auditório Franco Montoro. Aprovado o requerimento. Em seguida, foi dada ciência aos Deputados dos itens que seguem: Item 07 - Resposta do Executivo ao Requerimento de Informação nº 68/2012 sobre o Processo RGL 6315/2011. Item 08 - Ofício nº 269/2012 da Câmara Municipal de Garça encaminhando o requerimento nº 484 aprovado na referida casa legislativa solicitando esforços junto às autoridades do Governo do Estado, para que seja viabilizado junto ao Governador do Estado de São Paulo e Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado, Linamara Rizzo Battistella, verbas para a construção de um Centro de Tecnologia e Inclusão Social, um Centro de Inclusão Esportiva, sala para fisioterapia e ainda a inclusão de convênios com a Prefeitura Municipal de Garça. Item 09 - Ofício nº 269/2012 da Câmara Municipal de Garça encaminhando o requerimento nº 499 aprovado na referida casa legislativa solicitando esforços junto às autoridades do Governo do Estado, para que seja viabilizado junto ao Governador do Estado de São Paulo e Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado, Linamara Rizzo Battistella, verbas a serem destinadas à APAE DE GARÇA, para aquisição de equipamentos para academia ao ar livre, construção de uma piscina e aquisição de equipamentos para salas de fisioterapia, terapia ocupacional e reabilitação. Item 10 - Ofício nº 51/2012 da Câmara Municipal de Taboão da Serra encaminhando o requerimento nº 76/2012 aprovado pela referida casa legislativa solicitando aos Deputados da Assembléia Legislativa apoio e atuação articulando uma solução pacífica para o conflito por moradia no município de Embu, em uma área de 470.000 m2 reivindicada pelo MTST. Item 11 - Ofício nº 126/2012 da Câmara Municipal de Olímpia encaminhando o requerimento nº 159/2012 aprovado pela referida casa legislativa objetivando a viabilização de recursos no valor de R$ 100.000,00 para custeio da entidade social e filantrópica Santa Casa de Misericórdia de Olímpia. Esgotada a pauta deliberativa, passou-se a oitiva dos convidados sobre o ocorrido com a paciente Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada na perna e na mão em tratamento pósparto. Foram ouvidos os Senhores Mario Ciparullo e José Alberto Salinas, diretores do Hospital Prof. Carlos da Silva Lacaz de Francisco Morato/SP; a Dra. Tatiana Mendes Simões, Defensora Pública; a Dra. Carmem Silva de Moraes Barros e o Dr. Patrick Lemos Cacicedo, ambos do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública; o Sr. Henrique Carlos Gonçalves, coordenador jurídico do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) e o Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo). Estiveram presentes a Sra. Elaine Priscila Soares Cardilho, agente penitenciária, e o Sr. Wilson Takao Kubo, responsável da Corregedoria da Secretaria de Administração Penitenciária, porém não foram solicitados seus depoimentos. Após as considerações dos Deputados presentes e feitos os devidos esclarecimentos, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/08/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário