16/10/2012 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Edson Ferrarini, Roberto Morais, Rodrigo Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado Geraldo Vinholi (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Isac Reis, Luiz Moura, Milton Leite Filho, Dilmo dos Santos e Jorge Caruso. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Antes de iniciar a apreciação da pauta, o Deputado Roberto Moraes e a Presidente cumprimentaram o Deputado Geraldo Vinholi, por sua eleição como Prefeito de Catanduva. Respondendo aos cumprimentos o Deputado Geraldo Vinholi agradeceu aos Deputados e aos funcionários, acrescentando que para o bom exercício do Poder Executivo é fundamental a experiência no Poder Legislativo. Em seguida a Presidente deu início à apreciação da Pauta. Item 1 - Processo RGL nº 4525/2004, de autoria da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano no Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2003 e proposta orçamentária de 2004. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, analisando toda documentação apresentada, determinamos que, tendo em vista as recomendações apontadas pelo parecer dos auditores independentes e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE, seja encaminhado oficio ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes, após o que, sejam arquivados os autos deste processo RGL n.º 4525, de 2004. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 3774/2011, de autoria da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 4017/2011, de autoria da FUNDAP- Fundação do Desenvolvimento Administrativo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010 e proposta orçamentária de 2011. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, diante de todo o exposto, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos deste processo, as quais demonstram que, no exercício de 2010, a FUNDAP ateve-se à competência a ela deferida em sua constituição e, por fim, propomos o arquivamento do processo RGL n° 4017, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 6772/2011, de autoria da CPETUR - Empresa Paulista de Turismo e Eventos, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, propostas orçamentárias. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que ratifica a manifestação às fls. 58 e 59 que concluiu pela tomada de conhecimento das propostas orçamentárias da CPETUR para os exercícios de 2011 e 2012, contidas nos autos do processo RGL 6672, de 2011, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 7185/2011, de autoria da FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 1996, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que, assim sendo, tomamos conhecimento da documentação e das informações e, tendo em vista as recomendações feitas pelo E. Tribunal de Contas quando da aprovação das contas da Fundação, propomos o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para a tomada de providências que considerarem cabíveis, após, propomos o arquivamento dos autos do processo RGL n° 7185, de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 7334/2011, de autoria do ITESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2004, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação Instituto de Terra do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto que, à luz desses fatos, e sendo que as referidas ressalvas não revelam maior gravidade, opinamos, por ora, pela tomada de conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a esta Casa, assim que possível, cópia de suas decisões, bem como das conclusões efetivadas por seus órgãos instrutivos, sobre as contas do ITESP referentes aos exercícios de 2008 e 2010, ainda não concluídas, para que, em caso de irregularidades ou ressalvas graves, esta Comissão possa tomar as devidas providências. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 8286/2011, de autoria da ARTESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 210, 2011 e 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que ratifica a manifestação exarada às fls. 27 e 28, que tomou conhecimento das propostas orçamentárias da ARTESP para os exercícios de 2003 a 2012 e propôs o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 8293/2011, de autoria da SPPREV - São Paulo Previdência, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto que, uma vez que em ofício anterior as cópias de tais decisões já foram solicitadas, tendo o Tribunal de Contas se comprometido a enviá-las em tempo oportuno, concluímos, por ora, pela tomada de conhecimento da documentação e das informações, no que concerne aos exercícios de 2007 e 2009, condicionando a conclusão sobre os exercícios de 2008 e 2010 à análise futura das respectivas decisões do TCE, quando encaminhadas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 180/2012, de autoria do IPESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, tendo em vista que a proposta orçamentária apresentada é referente ao ano de 2012 e que, atualmente, já foi transformada em lei, tomamos conhecimento da documentação apresentada, devendo esta Comissão dar ciência desta manifestação ao IPESP, após o que, propõe-se o arquivamento do processo RGL n.º 180, de 2012. Aprovado como parecer o voto do relator. A Presidente Deputada Célia Leão, passou a presidência para o Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Moraes, que prosseguiu a apreciação da pauta. Item 10 - Processo RGL nº 182/2012, de autoria da EMTU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -SP- EMTU. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto toma conhecimento da proposta orçamentária da EMTU referente ao exercício de 2012 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 185/2012, de autoria da CPTM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária - pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 187/2012, de autoria da ARSESP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e tendo em vista a resposta parcial do Tribunal de Contas ao ofício enviado anteriormente, propomos o envio de novo ofício ao E. Tribunal de Contas para que encaminhe a esta Casa cópia de sua decisão, sobre as contas da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Processo RGL nº 192/2012, de autoria da USP, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 (proposta orçamentária) - pela Universidade de São Paulo - USP. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto que toma conhecimento das propostas orçamentárias da Universidade de São Paulo para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, solicita que seja oficiada a USP para que encaminhe a proposta orçamentária referente ao exercício de 2012, e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Nesse instante a Presidente Célia Leão reassumiu a presidência dos trabalhos e prosseguiu a apreciação da pauta. Item 14 - Processo RGL nº 598/2012, de autoria da FUNDAÇÃO FLORESTAL, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto ratifica a manifestação às fls. 31 e 32 que concluiu pela tomada de conhecimento da proposta orçamentária para 2006 da Fundação Florestal, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 1688/2012, de autoria da CPTM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985 - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Aprovado como parecer o voto do relator. Constatada a insuficiência de quorum os trabalhos foram levantados, não tendo sido apreciados os itens 16 a 21 da pauta, tendo a Senhora Presidente dada por encerrada a reunião que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de trinta de outubro de dois mil e doze. . Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária