30/10/2012 - 20ª ord - pauta
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves, os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Luciano Batista e ausente o Senhor Deputado Jorge Caruso. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente da Comissão sugeriu a inversão da pauta, passando o item 1 a ser deliberado ao final, com a qual todos concordaram. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 2 - Projeto de lei nº 698/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 151/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que obriga o Poder Executivo a promover a substituição gradativa dos combustíveis utilizados nas frotas pertencentes ao Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto de lei nº 537/2007 na forma do substitutivo proposto pela comissão de administração pública e relações de trabalho; contrário ao Projeto de lei nº 151/2007 e ao Projeto de Lei nº 163/2007, e contrário ao substitutivo da comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de lei 537/2007. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 4 - Projeto de lei nº 641/2009, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que proíbe a utilização indiscriminada de câmaras de bronzeamento artificial em clínicas e salões de estética sem o pedido e o acompanhamento do médico dermatologista. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 372/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre a interrupção ou restrição de prestação de serviços públicos para entidades de saúde, de educação ou de internação coletiva de pessoas e para os usuários residenciais de baixa renda beneficiários de subsídio, em razão da inadimplência. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 6 - Projeto de lei nº 403/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a propriedade do veículo adquirido para fins de comercialização por empresa revendedora regularmente constituída. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 574/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela comissão de saúde. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 8 - Projeto de lei nº 612/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que institui o "Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva", Patriarca da Independência do Brasil. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 679/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Autoriza o Poder Executivo a instituir Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os Profissionais de Saúde. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 10 - Projeto de lei nº 761/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a possibilidade do pagamento por meio de cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1023/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre procedimentos em matéria de conciliação e transação nos processos ajuizados contra a Fazenda Pública. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto ratificando a manifestação do Deputado Orlando Bolçone, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 12 - Projeto de lei nº 209/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 283/2012, de autoria do Deputado Milton Vieira, que institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 27/2012, de autoria do Senhor Governador, que cria cargos de Defensor Público do Estado, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, na forma que especifica. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável ao projeto e contrário à emenda número 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Os Deputados Luis Claudio Marcolino, Simão Pedro e Enio Tatto fizeram a seguinte declaração de voto: Contrário ao parecer da relatora, favorável ao projeto e à emenda número 1. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 73/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção das providências necessárias no sentido da redução e da facilitação do pagamento, por parte dos cidadãos e cidadãs em situação de dificuldades financeiras (como aquelas ocasionadas pelo desemprego), de quantias vencidas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT). Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável. Foram distribuídos o relatório das Audiências Públicas - Orçamento 2013 e a relação das sugestões de Emendas apresentadas nas Audiências Públicas. Item 1 - Requerimento do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, recebido na CFOP em 19/10/12, solicitando que seja colocada em pauta, na próxima reunião da Comissão, a avaliação das audiências públicas, bem como seja elaborado um documento que aponte as áreas de atuação e as emendas prioritárias a serem propostas em nome da Comissão e de seus membros. Para discutir, fizeram uso da palavra as Deputadas: Regina Gonçalves e Maria Lucia Amary e os Deputados: Luis Claudio Marcolino, Cauê Macris, Vitor Sapienza, Enio Tatto, Estevam Galvão, Simão Pedro, Luciano Batista e Mauro Bragato. O Senhor Deputado Luis Claudio Marcolino solicitou que os anexos constantes da proposta orçamentária façam parte integrante da Lei Orçamentária. O Presidente da Comissão, Deputado Mauro Bragato, convocou uma reunião extraordinária, para dar continuidade à discussão no dia 1/11/2012. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu Angela Satie Takeya Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 06/11/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Satie Takeya Nakamura Secretária