05/12/2012 - 11ª extra - pauta
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Simão Pedro e Vitor Sapienza (membros efetivos.) Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão e Luciano Batista. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Presente, ainda, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 998/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove "post mortem" o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 300/2008, de autoria do Deputado Roberto Felício, que regulamenta o poder de autotutela da administração pública para a readmissão de servidores públicos que tenham sido exonerados e/ou demitidos por ato que puder ser considerado nulo e/ou anulável. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 3 - Projeto de lei nº 479/2010, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que proíbe, no âmbito do Estado, a utilização de animais, de qualquer espécie, em apresentações de circos. Foi relator o Deputado Luciano Batista com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 658/2010, de autoria do Deputado Conte Lopes, que autoriza o Poder Executivo a criar um Banco de Dados com arquivo de resultados de exames de DNA de pessoas mortas e não identificadas, de criminosos sexuais e pedófilos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 5 - Projeto de lei nº 295/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí. Foi relator o Deputado Simão Pedro com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Processo RGL nº 2575/2012, de interesse do Governador do Estado, encaminhando o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto propondo PDL - Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas prestadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011, ressalvados os eventuais atos pendentes de julgamento por este Poder Legislativo. Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Simão Pedro. Item 7 - Processo RGL nº 4673/2010, de interesse do TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2007. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE; solicita envio de ofício à PGE - Procuradoria Geral do Estado e ao MP - Ministério Público e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Processo RGL nº 3349/2011, de interesse do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador - CERET. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Processo RGL nº 2431/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Rettec Reproduções Gráficas, Traduções e Edições Técnico-Científicas Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE; solicita expedição de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 10 - Processo RGL nº 328/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 11 - Processo RGL nº 330/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 12 - Processo RGL nº 331/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Processo RGL nº 332/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Processo RGL nº 334/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Administração - Secretaria de Estado de Economia e Planejamento e a empresa Treze Listas Segurança e Vigilância Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Processo RGL nº 1475/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 - Processo RGL nº 2258/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 17 - Processo RGL nº 2259/2012, de autoria do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 18 - Processo RGL nº 2260/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 19 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 20 - Requerimento do Senhor Deputado Vitor Sapienza solicitando a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Atividades Econômicas, com a finalidade de "debater a redução da alíquota interestadual do ICMS, tendo em vista as alterações legislativas em curso no Congresso Nacional e a disposição do Governo Federal em alterar a legislação do ICMS, criando a unificação das alíquotas, o que ensejará prejuízos consideráveis nas finanças do estado de SP". Aprovado. A seguir, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Cauê Macris, Roberto Massafera, Regina Gonçalves, Maria Lúcia Amary, Simão Pedro, Vitor Sapienza e Ênio Tatto, com relação ao projeto de lei orçamentária, cujo voto está sendo elaborado pelo Senhor Deputado Cauê Macris, relator do projeto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 11/12/2012. Deputado Mauro Bragato Presidente Sonia Maria Oliveira Secretária