11/12/2012 - 24ª ord - pauta
ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Cauê Macris, Mauro Bragato, Enio Tatto, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Vitor Sapienza, Luciano Batista (membros efetivos), os Senhores Deputados André Soares e Beto Trícoli (membros substitutos eventuais). Com justificativa de ausência, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado Estevam Galvão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Presente ainda, durante os trabalhos, o Deputado Marcos Martins. O Deputado Vitor Sapienza solicitou a palavra para fazer referência ao Requerimento de sua própria autoria, convidando o Presidente da Companhia Energética de São Paulo (CESP), para reunião conjunta deste órgão técnico e da Comissão de Infraesrutura, a fim de fornecer informações acerca da energia elétrica no Estado de São Paulo. Em seguida, o Deputado Luis Claudio Marcolino fez uso da palavra, solicitando a extensão do convite para a FIESP e Sinergia CUT. A seguir, deu-se início à deliberação dos itens constantes na pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 698/2006, de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 2 - Projeto de lei nº 430/2010, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as agências bancárias e os correspondentes bancários a criarem mecanismos que impossibilitem totalmente a visualização das operações nos caixas por parte dos usuários que aguardam atendimento para realização de operações. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao PL 839/2011 e à emenda nº 1 a ele apresentada e contrário ao PL 430/2010. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 - Projeto de lei nº 470/2010, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para a aquisição de instrumentos musicais, nacionais e importados, destinados aos músicos do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº 924/2011, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre o controle e a fiscalização do uso e instalação de equipamentos e aparelhos de som em veículos automotores. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Simão Pedro. Item 5 - Projeto de lei nº 1078/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que dispõe sobre a criação do "Programa Gastronomia Surpreendente" nas escolas estaduais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável ao projeto, com emenda, e favorável à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 6 - Projeto de lei nº 1087/2011, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que obriga os órgãos responsáveis pela gestão da educação pública do Estado a divulgar, em todos os veículos de comunicação oficial e em cada unidade escolar, os dados referentes à qualidade da educação ofertada nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e contrário à Emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 7 - Projeto de lei nº 21/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 8 - Projeto de lei nº 64/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo relator especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº 101/2012, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 10 - Projeto de lei nº 137/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e a Deputada Regina Gonçalves. Item 11 - Projeto de lei nº 385/2012, de autoria do Deputado Simão Pedro, que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Concedida vista a Deputada Regina Gonçalves. Item 12 - Projeto de lei nº 467/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínimo de 30% de alimentos de origem orgânica. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 12/2011, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que cria a Região Metropolitana de São José do Rio Preto, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 14 - Processo RGL nº 2575/2012, do Governador do Estado, encaminhando o Balanço Geral do Estado e o Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2011. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary, com voto propondo PDL- Projeto de Decreto Legislativo, que considera regulares e aprova as contas prestadas pelo senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011, ressalvados os eventuais atos pendentes de julgamento por este poder legislativo. Os Deputados Luiz Cláudio Marcolino, Enio Tatto e Simão Pedro apresentaram voto em separado, propondo PDL, que considera irregulares e rejeita as contas anuais apresentadas pelo senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2011. Fizeram uso da palavra, para discutir, os Deputados Luis Claudio Marcolino, Vitor Sapienza e Marcos Martins. Em seguida, o Deputado Cauê Macris solicitou a suspensão dos trabalhos por 5 minutos. Reabertos no tempo aprazado, o Presidente concedeu a palavra, para discussão, aos Deputados Enio Tatto e Simão Pedro. Colocado em votação, foi aprovado como parecer, o voto da relatora. Votaram favoravelmente ao voto da relatora, a Senhora Deputada Maria Lucia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Vitor Sapienza, Beto Trícoli, André Soares, Luciano Batista e Mauro Bragato e votaram com o voto em separado, os Senhores Deputados Simão Pedro, Enio Tatto e Luis Claudio Marcolino. Item 15 - Processo RGL nº 4266/2010, de interesse do TCE- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto propondo encaminhamento de ofício ao Ministério Público, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela Prodesp e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favoravel à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Satie Takeya Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta Ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 12/12/12. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Satie Takeya Nakamura Secretária