26/09/2012 - 15a. reunião ordinária - pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Enio Tatto, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Baleia Rossi, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 371/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dispõe sobre a criação de banco de sêmens e embriões bovinos pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 759/2011, de autoria do Deputado Alex Manente, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Retirado da Pauta para anexação AA matéria correlata.Item 3 - Projeto de lei nº 1168/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Determina que o Detran-SP faça constar no Certificado de Registro Veicular - CRV a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 4 - Projeto de lei nº 11/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 108/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz e outros, que Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 148/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 439+100 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 201/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 8 - Projeto de lei nº 203/2012, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 210/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 218/2012, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Baleia Rossi. Item 11 - Projeto de lei nº 235/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 242/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Dispõe sobre a gratuidade, aos maiores de sessenta anos, no uso dos meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, conforme disposto no § 3º do Art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso). Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 13 - Projeto de lei nº 254/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 299/2012, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 15 - Projeto de lei nº 304/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 314/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Dá a denominação de "Dr. Carlos Eduardo Martinelli" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto, naquele Município. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 315/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AGROVIA - Feira de Negócios, Tecnologia Agrícola e Pecuária", em Itapeva. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 19 - Projeto de lei nº 332/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Cria a Reserva Biológica da Serra do Japi. Aprovado a Cota. Item 20 - Projeto de lei nº 338/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 340/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 343/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 347/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Fernando Capez. Item 25 - Projeto de lei nº 369/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 26 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Fernando Capez. Item 27 - Projeto de lei nº 371/2012, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o Programa Academias Populares no Estado. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Fernando Capez. Item 28 - Projeto de lei nº 383/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 391/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Franceschi" ao viaduto localizado no km 183+850 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 392/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Augusto Ataliba Lamesa" à passarela situada no km 182+780 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 401/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia Estadual do Macrobiótico". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista ao Deputado André Soares. Item 33 - Projeto de lei nº 414/2012, de autoria do Deputado Beto Trícoli, que Institui o "Dia do Público e do Cineclubismo". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 418/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 35 - Projeto de lei nº 434/2012, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Antonio. Item 36 - Projeto de lei nº 455/2012, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 459/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 38 - Projeto de lei nº 460/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 39 - Projeto de lei nº 461/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui a "Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal" a partir da infância. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 40 - Projeto de lei nº 463/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 41 - Projeto de lei nº 465/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 474/2012, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel compreendido por faixa de terra com área de 87.584,00m², destinado à utilização como via pública. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 479/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga o repovoamento dos Lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies estejam adaptadas ao ambiente natural. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 44 - Projeto de lei nº 482/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 513/2012, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 518/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital . Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 520/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia da Comunidade Filhos da Santa". Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 526/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Cor". Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 543/2012, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Dá a denominação de "Angela Sueli Pontes Dias" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e outros, que Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 28/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 52 - Projeto de resolução nº 12/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher (SOS - Violência Contra a Mulher)", no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 53 - Projeto de resolução nº 14/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o Prêmio "Stela Prado". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 115/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Academia Brancas & Pretas de Jogo de Damas, Xadrez, Jogos Pedagógicos e Esportes", em Parapuã. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 704/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Declara de utilidade pública a "Associação dos Artistas Plásticos de Jundiaí - AAPJ", naquele Município. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1203/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Declara de utilidade pública a "APRISDEFI - Associação para Promoção e Inclusão Social dos Deficientes Físicos", em Itapetininga. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 125/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação de Promoção e Assistência Comunitária - APAC", em Birigui. Foi relator o Deputado Baleia Rossi com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 349/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Adolescente de Brodowski", naquele Município. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Araceli Albino, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 7/11/2012 Deputada Maria Lúcia Amary Presidente Araceli Albino - Secretária Secretário