12/12/2012 - 19a. reunião ordinária -pauta
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Geraldo Cruz, João Antonio, André Soares, Afonso Lobato, Alex Manente, Antonio Salim Curiati (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo. Ausentes os Senhores Deputados Cauê Macris, Enio Tatto, Roque Barbiere, Carlos Cezar. Havendo número regimental, a Senhoar Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 129/2011, de autoria do Deputado Donisete Braga, que Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP obrigada a suspender a cobrança de tarifa de água nos casos em que houver corte no fornecimento por falta de pagamento. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 2 - Projeto de lei nº 185/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Profª Terezinha Lot Zin - TELECO" à futura escola estadual terreno Portal Pérola II, em Birigui. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 3 - Projeto de lei nº 295/2011, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Regulamenta a instalação de novas Unidades Prisionais no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 509/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre orientações de memória histórica para denominação de próprios públicos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 5 - Projeto de lei nº 533/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 6 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 - Projeto de lei nº 992/2011, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, contrário. Retirado da Pauta. Item 8 - Projeto de lei nº 1066/2011, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Dá a denominação de "Prof. Joaquim Pinto Machado Júnior "Machadinho" à Escola Estadual do Jardim Imperial, em Araraquara. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1081/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 10 - Projeto de lei nº 1150/2011, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Dr. Otávio Moura Andrade" à rotatória localizada no km 190 da Rodovia SP 304, em São Pedro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 12 - Projeto de lei nº 1229/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Regulamenta a exposição de crianças e adolescentes à propaganda de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 13 - Projeto de lei nº 24/2012, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 14 - Projeto de lei nº 88/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Dá a denominação de "Prof. Donizetti Aparecido Leite" à Escola Estadual Seminário, localizada no Distrito do Cipó Guaçu, em Embu-Guaçu. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 89/2012, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. Aprovado a Cota. Item 16 - Projeto de lei nº 123/2012, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 17 - Projeto de lei nº 168/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 18 - Projeto de lei nº 227/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Dá a denominação de "Engenheiro Milton Takeo Matsushima" ao viaduto localizado no km 63,900 da Rodovia João Cereser - SP 360, em Jundiaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 277/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 20 - Projeto de lei nº 316/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado João Antonio com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 21 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 22 - Projeto de lei nº 364/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado visando incluir as Santas Casas de Misericórdia do Estado, como beneficiárias do programa. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 23 - Projeto de lei nº 368/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 24 - Projeto de lei nº 369/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 25 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 26 - Projeto de lei nº 371/2012, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o Programa Academias Populares no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 27 - Projeto de lei nº 386/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 387/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 398/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 405/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 31 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 32 - Projeto de lei nº 412/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 33 - Projeto de lei nº 424/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Dr. João Luiz Trevelim" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Promissão. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 34 - Projeto de lei nº 457/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 35 - Projeto de lei nº 458/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 36 - Projeto de lei nº 470/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n. 1 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 37 - Projeto de lei nº 471/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Fernando Capez. Item 38 - Projeto de lei nº 477/2012, de autoria do Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 39 - Projeto de lei nº 480/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros, na modalidade de frete, a ser prestado por peruas ou outros veículos tipo "vans", sem taxímetro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da pauta para designação de relator especial. 40 - Projeto de lei nº 483/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres. Foi relator o Deputado Roque Barbiere; o Deputado Fernando Capez com voto e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 41 - Projeto de lei nº 484/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 494/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Lions Clube" ao trevo localizado no km 26,610 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 500/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 44 - Projeto de lei nº 516/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 45 - Projeto de lei nº 522/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 525/2012, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, que Dá a denominação de "Shunji Baba" ao viaduto localizado no km 16+835m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 532/2012, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 48 - Projeto de lei nº 536/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 49 - Projeto de lei nº 545/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 50 - Projeto de lei nº 558/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 51 - Projeto de lei nº 564/2012, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Sandra Medeiros" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 566/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 53 - Projeto de lei nº 570/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado". Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 572/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 55 - Projeto de lei nº 574/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Renato Barrionuevo da Silva" ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 581/2012, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência". Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 57 - Projeto de lei nº 588/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto contrário ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 58 - Projeto de lei nº 592/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 596/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Concede anistia administrativa aos policiais civis do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 60 - Projeto de lei nº 614/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Proíbe a instalação dentro do perímetro urbano, no Estado, de pórticos para cobrança de pedágio ponto a ponto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 61 - Projeto de lei nº 624/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 62 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 63 - Projeto de lei Complementar nº 78/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Dispõe sobre o direito de aposentadoria dos professores da rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 64 - Projeto de lei Complementar nº 32/2012, de autoria do Deputado João Caramez e outros, que Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e às emendas nºs 2, 3, 5 e 7 e contrário às emendas nºs 1, 4 e 6. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 65 - Projeto de resolução nº 26/2011, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que Institui o "Atestado de Capacidade Técnica Legislativa" no âmbito da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 66 - Projeto de resolução nº 6/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Regulamenta as Audiências Públicas no âmbito das Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. O Deputado Geraldo Cruz apresentou voto em separado, favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 67 - Projeto de resolução nº 12/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher (SOS - Violência Contra a Mulher)", no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 68 - Processo RGL nº 3643/2012, de autoria do Prefeitura Municipal de Urupês, que Solicita o apoio para a instalação de um Juizado Especial Cívil, naquela localidade. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo indicação. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 69 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 282/2011, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Declara de utilidade pública a "Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista - ADJ", em Birigui. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 70 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 814/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública a "Associação das Ursulinas de Ribeirão Preto", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 71 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 820/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Comunidade Apoio e Terapêutica Vida", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 72 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 822/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 73 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 46/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 74 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 346/2012, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Fisioterapia - FISIO", na Capital. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 75 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 504/2012, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que Declara de utilidade pública a "RUMO - Educação para a Cidadania", em Campinas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 76 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 594/2012, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Vida Bem Vivida - AVBV", em Monte Azul Paulista. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto e com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 77 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 15 de 2011, que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal, que definem as competências do STF e do STJ, respectivamente, prejudicando a ampla defesa e o Princípio da Presunção da Inocência. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 78 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Membros do Congresso Nacional para que adotem urgentes providências no sentido da formulação e aprovação de legislação, a exemplo da Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como "Lei da Ficha Limpa", estabelecendo a penalidade de proibição de votar àquelas pessoas que forem condenadas pela infringência das mesmas condutas dos casos de inelegibilidades, objetivando instituir igualdade de tratamento no cumprimento da lei. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 79 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que as propostas de alteração dos dispositivos legais que tratam do aborto e dos crimes contra a dignidade sexual contidas no anteprojeto do novo Código Penal não sejam efetivadas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 80 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Apela para o Sr. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE a fim de que determine aos órgãos competentes do Poder Judiciário a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem a regulamentação, ainda neste ano de 2012, do voto do policial civil ou militar que se encontrar de serviço fora do seu domicílio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e à Deputada Maria Lúcia Amary. Item 81 (CONCLUSIVA) - Moção nº 59/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidários, a fim de que empreendam esforços para que a proposta de alteração contida no anteprojeto do novo Código Penal que discriminaliza o uso privado de drogas não seja aprovada, tendo em vista os enormes prejuízos, tanto na área da segurança pública quanto em relação à saúde. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e a Deputada Maria Lúcia Amary. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu,Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de18/12/2012 Deputada Maria Lúcia Amary - Presidente Carlos Eduardo Barroco Massei - Secretário