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Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 17ª Legislatura


11/12/2012 - REUNIÃO DE PAUTA

ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Edson Ferrarini. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Isac Reis, Luiz Cláudio Marcolino, Edson Ferrarini, Olímpio Gomes, Rodrigo Moraes (membros efetivos), o Senhor Deputado José Zico Prado (membro substituto) e o Senhor Deputado André Soares (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Carlos Grana e Dilmo dos Santos. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Estevam Galvão e André do Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 494/2010, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência do Governo do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 177/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que assegura que formados em cursos técnicos ou de curta duração de nível superior participem em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta e indireta, que exigem formação de nível superior. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 309/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que torna obrigatória a instalação, nos órgãos públicos estaduais que prestam serviços públicos diretamente ou mediante concessão, de Serviço de Atendimento aos usuários surdos e mudos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 763/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico em Estética, Tecnólogo em Estética e Esteticista no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, os Senhores Deputados Olímpio Gomes, Marcos Zerbini, José Zico Prado, Edson Ferrarini, Isac Reis, Rodrigo Moraes e André Soares manifestaram voto favorável ao Voto em Separado do Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino. Aprovado por maioria o Voto em Separado. Item 5 - Projeto de lei nº 956/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 9/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 214/2012, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Em votação nominal, foram favoráveis ao relator os Senhores Deputados Isac Reis, José Zico Prado, Marcos Zerbini e Edson Ferrarini. O Senhor Deputado Olímpio Gomes manifestou voto contrário ao relator. O Senhor Deputado Rodrigo Moraes se absteve na votação. Aprovado por maioria como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 233/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 343/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 345/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 347/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto contrário. Em votação nominal, os Senhores Deputados Olímpio Gomes, Rodrigo Moraes, Edson Ferrarini, Marcos Zerbini, Isac Reis, José Zico Prado e Luiz Claudio Marcolino manifestaram voto contrário ao Relator e favorável ao projeto. Portanto, foi rejeitado o voto contrário do Relator. Naquele ensejo, o Senhor Presidente Edson Ferrarini designou o Senhor Deputado Marcos Zerbini para redigir o vencedor. Item 12 - Projeto de lei nº 465/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea. Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 493/2012, de autoria do Deputado André Soares, que institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP". Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 79/2011, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 8052/2011, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto propondo indicação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 8053/2011, de autoria da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que Encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 8229/2011, de autoria do USPESP de Jundiaí, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 8231/2011, de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 502/2012, de autoria da Sueli Paula de Morais, que solicita correção de erro na Lei Compelementar 1.034 de 2008, que extinguiu cargos do Quadro da Secretaria da Fazenda e do Quadro da Secretaria de Economia e Planejamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 3574/2012, de autoria do Getúlio Aparecido da Silva, que solicita providências quanto à representação formulada contra seus superiores hierárquicos encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo encaminhamento de ofício ao secretário de segurança pública e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1061/2011, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt, que institui o "Dia do Agente da Mobilidade Urbana e do Operador de Trânsito e Transporte". Foi relator o Deputado Luiz Cláudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 93/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de, através dos órgãos competentes, permitir o saque do PIS àquele que esteja desempregado há mais de um ano. Por força da Resolução nº 852, 17/10/2007, que alterou o artigo 33, inciso 2 do Regimento Interno, a presente propositura, que se encontrava pronta para a ordem do dia retornou a esta comissão para deliberação conclusiva. Voto do Relator pela então Comissão de Relações do Trabalho, Deputado Hamilton Pereira, favorável à proposição. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 62/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a não aprovação da PEC 01 de 2010, que torna o diploma universitário suficiente para comprovar a qualificação profissional, o que derrubaria o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 65/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a aprovação da PEC 446 de 2011, denominada PEC 300, que institui um piso salarial para os servidores policiais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, a fim de que seja aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2011, que suspende a Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe o tratamento para curar homossexuais. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. O Senhor Deputado Luiz Cláudio Marcolino apresentou voto em separado contrário. Em votação nominal, os Senhores Deputados Marcos Zerbini, José Zico Prado, Olímpio Gomes, Edson Ferrarini, Isac Reis e Luiz Claudio Marcolino se manifestaram favoráveis ao voto em separado contrário. O Senhor Deputado Rodrigo Moraes manifestou voto favorável ao voto do relator. Portanto, rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto em separado contrário. Item 26 (CONCLUSIVA) - Moção nº 17/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Sr. Governador do Estado para que determine a adoção de providências que possibilitem a promoção "post mortem" do Capitão PM Alberto Mendes Júnior ao posto de Coronel PM e consequente alteração da Lei de 18 de novembro de 1970, para que a pensão concedida aos seus genitores seja ajustada a este último posto da hierarquia da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. O Senhor Deputado José Zico Prado solicitou esclarecimentos ao Senhor Deputado Olímpio Gomes sobre a referida Moção. Realizado o esclarecimento, a Moção foi posta em votação nominal. Os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Rodrigo Moraes, Edson Ferrarini e Olímpio Gomes manifestaram voto favorável à Moção. Os Senhores Deputados José Zico Prado, Isac Reis e Luiz Claudio Marcolino manifestaram voto contrário. Portanto, aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários visando à aprovação do Projeto de Lei 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalhos decorrentes. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam adotadas as providências legais cabíveis visando possibilitar a pensionista de aposentado isento do pagamento do Imposto de Renda em razão de uma das doenças previstas na Lei 9.250/95 o direito de continuar isento. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários para que o Projeto de lei 76, de 2011, que altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda da pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2012, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para a Sra. Presidente da República e aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que elaborem estudos e tomem urgentes providências no sentido de incluir na Lei federal nº 7.102, de 1983, e no Decreto nº 89.056, de 1983, a equiparação salarial dos vigilantes bancários que trabalham nas agências com o piso salarial e as vantagens dos vigilantes de transporte de valores. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 71/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que sejam peremptoriamente rejeitadas quaisquer proposituras que visem à revogação da exigência do Exame de Ordem, para qualificação do exercício aos Bacharéis de Direito, assim como a alteração de processo de eleição dos membros da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 81/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que apela para a Sra. Presidenta da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que os Projetos de lei nºs 4302/1998 e 4330/2004, que conduzem à precarização das condições de trabalho dos trabalhadores terceirizados, não sejam aprovados. Foi relator o Deputado Isac Reis com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção nº 83/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei do Senado nº 652, de 2011, que estabelece a redução do tempo de aposentadoria dos garçons, maitres, cozinheiros e confeiteiros para 25 anos, seja aprovado com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 84/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os demais membros do Congresso Nacional, para que adotem urgentes e prontas providências no sentido de deliberar o Projeto de lei nº 710, de 2011, que regulamenta o direito de greve do serviço público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Olímpio Gomes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Por fim, foi dada ciência à Comissão sobre os itens, a saber: Item 35: Resposta do Poder Executivo ao Processo RGL 05458/2011 da União dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, que solicita providências quanto ao reajuste dos salários-base dos servidores públicos estaduais. A Secretaria de Gestão Pública do Governo de São Paulo informa que o Governo vem procedendo à revisão e à reestruturação das carreiras públicas, visando melhorar a remuneração ou quaisquer vantagens pecuniárias dos servidores públicos, buscando uma justa valorização profissional, observando, todavia, as limitações impostas pelo orçamento do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com relação ao cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, esclarece que se encontra tramitando no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário - RE 563.708 - 5, interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul para decisão da Repercussão Geral. Sobre o IAMSPE, informa que o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Programa de Modernização do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual tem procurado firmar convênios com hospitais públicos e particulares em diversas regiões do Estado com objetivo de melhorar o atendimento ao servidor. Item 36: Resposta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública à Indicação nº 1042/2012, de autoria do Senhor Deputado José Bittencourt, que propõe a fixação de piso salarial dos policiais civis, militares e bombeiros do Estado de São Paulo. A resposta subscrita pelo coronel PM, chefe de gabinete, Renato Cabral Catita informa que, no Estado de São Paulo, vigora a Lei Complementar nº 731/93, que dispõe sobre os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, a qual equipara os vencimentos dos policiais pelas suas classes, postos e graduações, sendo certo que o pedido do Deputado recai diretamente sobre os padrões fixados nesta norma. O Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino, antes do término da reunião, fez referência ao PLC 39/2012, que normatiza a carreira do médico no Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por vinte minutos para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião no horário aprazado, e constatado mesmo quorum, a ata foi lida e aprovada, sendo assinada pelo Presidente e por mim, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se, então, os trabalhos, os quais foram gravados pelo serviço de audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata. Plenário Tiradentes aos onze de dezembro de dois mil e doze.



Deputado Edson Ferrarini

Presidente



Filipe Leonardo Carriço

Secretário

alesp