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Comissões - Reuniões Conjuntas - 17ª Legislatura


12/12/2012 - CCJR/CAPRT/CFOP - PL 697/2012

ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos doze de dezembro do ano de dois mil e doze, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Salão Nobre da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d" do inciso III do artigo 18 da XIV Consolidação do Regimento Interno e presidida, nos termos regimentais, pela Senhora Deputada Maria Lucia Amary. Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação estiveram presentes a Senhora Deputada Maria Lucia Amary e os Senhores Deputados Fernando Capez, Cauê Macris, Antonio Salim Curiati, Carlos Cesar e André Soares (membros efetivos); a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Alencar Santana e Vitor Sapienza (membros substitutos). Também presente, como substituto eventual, indicados por sua liderança partidária, o Senhor Deputado Luiz Claudio Marcolino. Ausentes: a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, João Antonio, Enio Tatto, Afonso Lobato, Roque Barbiere e Alex Manente. Pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho estiveram presentes os Senhores Deputados Mauro Bragato, Luiz Claudio Marcolino, André do Prado e Olímpio Gomes (membros efetivos); o Senhor Deputado Fernando Capez (membro substituto). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados Ulysses Tassinari, André Soares e Alencar Santana. Ausentes: os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Carlos Grana, Isac Reis, Dilmo dos Santos, Edson Ferrarini, Estevam Galvão e Rodrigo Moraes. Pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento estiveram presentes as Senhoras Deputadas Maria Lucia Amary e Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Cauê Macris, Luiz Claudio Marcolino e Vitor Sapienza (membros efetivos); os Senhores Deputados Fernando Capez e Alencar Santana (membros substitutos). Também presentes, como substitutos eventuais, indicados por suas lideranças partidárias, os Senhores Deputados André Soares e Carlos Cesar. Ausentes: a Senhora Deputada Vanessa Damo e os Senhores Deputados Enio Tatto, Simão Pedro, Estevam Galvão e Luciano Batista. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar o Projeto de Lei 697/2012 (regime de urgência) - de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado (Mensagem A nº 122/2012) - que tem por escopo reajustar os valores fixados na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, já alterados por legislações posteriores que, no âmbito do Estado de São Paulo, institui pisos salariais para os trabalhadores que especifica, nos termos da delegação contida na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, editada nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Foi relator o Senhor Deputado Cauê Macris, que manifestou voto favorável ao projeto e contrário às emendas de números 1 a 6. Na sequência, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. O Senhor Deputado Olímpio Gomes manifestou-se favorável às emendas. Os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Alencar Santana Braga manifestaram-se favoráveis às emendas do Partido dos Trabalhadores e ao Projeto de Lei 697/2012. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos por dez minutos, para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum, a ata foi lida e considerada aprovada, sendo assinada pela Presidente e por mim, Filipe Leonardo Carriço, Analista Legislativo, que a lavrei, encerrando-se então os trabalhos. Salão Nobre da Presidência, 12 de dezembro de 2012.



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente





Filipe Leonardo Carriço

Secretário

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