31/10/2012 - 6ª Reunião Ordinária
ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e doze, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se, sob a presidência do Deputado Adilson Rossi, a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura. Presentes os Deputados Fernando Capez, Adriano Diogo, Olímpio Gomes, Adilson Rossi e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), e os Deputados Hamilton Pereira e Marcos Neves (membros substitutos); ausentes os Deputados Marco Aurélio de Souza, Vinícius Camarinha e Jorge Caruso, e, por motivo justificado, os Deputados Pedro Tobias e André Soares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Foi dispensada a leitura da ata da reunião anterior, considerando-se aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Inicialmente, foram deferidos pelo Senhor Presidente pedidos de vista de algumas das proposições em pauta. A seguir, foram discutidas e votadas matérias pertinentes a requerimentos. Retomada a apreciação da pauta a partir do item 1, foram deliberados este e o item 2. No momento em que seria anunciado o item 3, alguns Parlamentares retiraram-se do recinto, disso decorrendo a insuficiência de "quorum" para prosseguimento dos trabalhos. Por esse motivo, deixaram de ser apreciados os itens 3, 5, 7, 8, 9, 12, 13, 15 da pauta, e não foram lidos os itens 20 a 25 (documentos para ciência da Comissão). Dessa forma, os itens constantes da pauta foram assim deliberados ou encaminhados: Item 1 - Projeto de lei nº 340/2008, de autoria do Deputado José Bruno, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades. Foi Relator o Deputado André Soares, com voto favorável. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Olímpio Gomes para redigir o vencedor, contrário ao projeto. Item 2 - Projeto de lei nº 407/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos. Foi Relator o Deputado Fernando Capez, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do Relator. Item 3 - Projeto de lei nº 802/2009, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica. Foi Relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e contrário à emenda nº 1. O Deputado Pedro Tobias apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à CCJR, bem como à emenda nº 1. Retirado da pauta. Item 4 - Projeto de lei nº 488/2010, de autoria do Deputado Bruno Covas, que assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso. Foi Relator o Deputado Fernando Capez, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 5 - Projeto de lei nº 72/2011, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios". Foi Relator o Deputado Jorge Caruso, com voto favorável ao projeto, com emenda. Retirado da pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 536/2011, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que dispõe sobre os atos da segurança privada em danceterias, casas noturnas e afins no Estado. Foi Relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável ao projeto, com a emenda da CCJR. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 7 - Projeto de lei nº 680/2011, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante. Foi Relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. Retirado da pauta. Item 8 - Projeto de lei nº 790/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares. Em pauta para ciência do voto vencedor. Retirado da pauta. Item 9 - Projeto de lei nº 1026/2011, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem. Foi Relator o Deputado Jorge Caruso, com voto favorável. O Deputado Marco Aurélio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Retirado da pauta. Item 10 - Projeto de lei nº 245/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores. Foi Relator o Deputado Olímpio Gomes, com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adriano Diogo e ao Deputado Fernando Capez. Item 11 - Projeto de lei nº 249/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado. Foi Relator o Deputado Jorge Caruso, com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 876/2007, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Institui o "Dia do Agente de Segurança Penitenciária". Foi Relator o Deputado Pedro Tobias, que apresentou cota propondo a desanexação dos Projetos de lei nºs 876/2007 e 280/2012. Retirado da pauta. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1109/2011, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que dá a denominação de "Adelino de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Pradópolis. Foi Relator o Deputado Pedro Tobias, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Retirado da pauta. Item 14 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que empreendam esforços para aprovação da tese apresentada ao Congresso Nacional que dispõe sobre a tipificação do crime de Traficcídio. Foi Relator o Deputado Pedro Tobias, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para o Sr. Governador do Estado a fim de que, em conformidade com a Recomendação nº 012, de 20/04/2012, do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - CONASP/MJ, envie a esta Casa de Leis mensagem contendo projeto de lei complementar visando a alteração de disposições do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM). Foi Relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Retirado da pauta. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2012, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências que possibilitem o envio de mensagem à Câmara dos Deputados encaminhando projeto de lei destinado a modificar a disciplina legal da saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, prevista nos artigos 122 a 125 da Lei nº 7.210, de 1984, de forma a impedir a concessão abusiva e indiscriminada desse benefício. Foi Relator o Deputado Antonio Salim Curiati, com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo. Item 17 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi para que seja convocado o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública, para explicar o aumento da criminalidade e as mortes de policiais civis e militares no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Marcos Neves, que, posteriormente, retirou o pedido de vista, o que foi deferido. O requerimento foi considerado prejudicado. Item 18 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi, propondo que o Sr. Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja convocado a comparecer perante esta Comissão, para explicar: o aumento da violência dentro das unidades prisionais do Estado; a superlotação dos presídios; a facilidade de acesso de aparelhos celulares dentro das carceragens e presídios; e a falta de estrutura de trabalho e a ausência de segurança para os servidores de vigilância e administração penitenciária. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Adriano Diogo; posteriormente, ambos retiraram os pedidos de vista, o que foi deferido. O requerimento foi considerado prejudicado. Item 19 - Requerimento de autoria do Deputado Adilson Rossi, propondo que o Sr. Secretário de Estado da Segurança Pública seja convidado a comparecer perante esta Comissão, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a questão da segurança, ou a falta dela, em decorrência dos últimos acontecimentos. Concedida vista conjunta ao Deputado Antonio Salim Curiati e ao Deputado Adriano Diogo; posteriormente, ambos retiraram os pedidos de vista, o que foi deferido. O requerimento foi considerado prejudicado. Acerca do comparecimento dos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária perante a Comissão, matéria tratada nos itens 17, 18 e 19 da pauta, fizeram uso da palavra os Deputados Adriano Diogo, Olímpio Gomes, Marcos Neves, Fernando Capez e o Senhor Presidente. O Senhor Presidente assinalou que o comparecimento de Secretários de Estado perante a Comissão, previsto no artigo 52-A da Constituição Estadual, para prestação de contas do andamento da gestão, prescinde da formulação ou aprovação de requerimento pela Comissão. No mesmo sentido manifestaram-se os Deputados Adriano Diogo e Olímpio Gomes. A Comissão deliberou oficiar os Secretários de Estado da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, a fim de que compareçam perante a Comissão para, nos termos daquele dispositivo constitucional, proceder à mencionada prestação de contas. Ante tal deliberação, foram retirados os pedidos de vista relativos aos requerimentos constantes dos itens 17, 18 e 19 da pauta, considerando-se prejudicadas tais proposições. O Deputado Luciano Batista apresentou, em reunião, requerimento de realização de audiência pública na Baixada Santista, com a finalidade de discutir os graves problemas de segurança pública nos municípios da Região. O Senhor Presidente submeteu à Comissão a inclusão do requerimento em pauta, o que foi acatado unanimemente. Em seguida, submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Ante a insuficiência de "quorum" verificada logo após a apreciação do item 2, o Senhor Presidente, depois de agradecer a presença de todos, deu os trabalhos por encerrados. Estes foram gravados pelo Serviço de Audiofonia e secretariados por mim, Glauco Sora Malheiros, Analista Legislativo, que lavrei esta ata, assinando-a após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 12/12/2012. Deputado Adilson Rossi Presidente Glauco Sora Malheiros Secretário (Republicada por ter saído com incorreções)