03/04/2013 - 1ª Reunião extraordinária para deliberação de pauta.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos três dias do mês de abril de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares (membros efetivos), o Senhor Deputado Hélio Nishimoto (membro substituto) e a Senhora Deputada Ana Perugini (membro substituto eventual). Presente ainda o Senhor Deputado Luciano Batista. Ausentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Dilmo dos Santos, Rafael Silva e Gilmaci Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 960/2011, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Cria Comissão Permanente para acompanhar e julgar pedidos administrativos relacionados à prática de torturas realizadas em próprios públicos ou por agentes públicos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1152/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o "Fundo para a Superação da Discriminação Racial e Promoção da Igualdade - FSDRPI". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 100/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 304/2012, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 340/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs". Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 360/2012, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 363/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 393/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 418/2012, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 423/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 447/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 478/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 492/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1091/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Institui o "Dia da Liderança Jovem". Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1101/2011, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia Estadual da Pastoral da Criança". Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que interceda junto ao Sr. Ministro das Relações Exteriores para que empreenda os esforços necessários junto aos representantes do Irã para que a condenação imposta ao Pastor Yousef Nadarkhani seja retirada e que ele possa ter restabelecido seu direito de liberdade religiosa. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Decreto Legislativo 10, de 2011, que pede a sustação dos efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, seja aprovado com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 18 - Requerimento apresentado pela Deputada Telma de Souza, solicitando, nos termos do artigo 90, § 4º, do Regimento Interno, sua designação como representante dessa Comissão para integrar a comitiva oficial do FICON (Fórum da Indústria da Construção de Santos e Região) que visitará a cidade de Chicago/EUA no período de 13 a 19 de abril de 2013. Retirado da pauta por solicitação da Deputada Telma de Souza. Item 19 - Requerimento apresentado pelo Deputado Luciano Batista, solicitando, nos termos do artigo 90, § 4º, do Regimento Interno, sua designação como representante dessa Comissão para integrar a comitiva oficial do FICON (Fórum da Indústria da Construção de Santos e Região) que visitará a cidade de Chicago/EUA no período de 13 a 19 de abril de 2013. Aprovado o requerimento. Item 20 - Requerimento apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra Jr. solicitando a convocação do representante legal do grupo GEP Indústria e Comércio para falar sobre denúncias de exploração de trabalho análogo ao de escravo em oficina têxtil clandestina que produzia para empresas do referido grupo empresarial. Aprovado o requerimento, transformado em convite. Para a deliberação do Item 21, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 21 - Requerimento dos Deputados Adriano Diogo e Leci Brandão, solicitando a realização do seminário "Diálogos sobre racismo e homofobia", em parceria com a Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, no calendário do mês do orgulho LGBT, entre 02/05/2013 e 01/06/2013. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo, este colocou em votação a inclusão, na pauta desta reunião, do requerimento encaminhado pela Deputada Beth Sahão solicitando que seja promovida uma visita desta Comissão ao CRATOD - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - para que possam ser verificados os resultados que vêm sendo obtidos por esse órgão público. Aprovada a inclusão do requerimento na pauta e, na sequência, aprovado o requerimento. O Deputado Adriano Diogo colocou em votação a inclusão, na pauta desta reunião, do requerimento encaminhado pela Deputada Leci Brandão solicitando a realização de uma audiência pública para debater o processo político de formação da III Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que tem como tema "Democracia e Desenvolvimento sem racismo: por um Brasil afirmativo", a ser realizada em 25 de abril de 2013. Aprovada a inclusão do requerimento na pauta e, em seguida, aprovado o requerimento. Na sequência, foi dada ciência dos itens 22 a 25: Item 22 - Ofício nº. 118/2013, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, enviando cópia do requerimento do Vereador Beto Cangussu, solicitando que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto declare seu apoio ao movimento de mães das crianças do Centro de Convivência Infantil (CCI) do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto. Item 23 - Ofício 160/2013, da Câmara Municipal de Garça, encaminhando: 23.1 Cópia do requerimento 253/2013, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que solicita que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para a liberação de recursos a serem repassados à APAE de Garça; 23.2 Cópia do requerimento 247/2013, de autoria do Vereador Júlio Marcondes de Moura Filho, que solicita que sejam envidados esforços junto ao Governo do Estado para a liberação de recursos da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a serem repassados à Patrulha Juvenil de Garça. Item 24 - Ofício 2298.07/2012, da PROTESTE, encaminhando cópia de seu posicionamento acerca da Lei Geral da Copa. Item 25 - Ofício GAB-IB 120/2013, do Deputado Itamar Borges, encaminhando cópia do ofício circular 010/2013/GP, da UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais), sugerindo que se faça um requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com objetivo de apurar danos ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia móvel. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/04/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário