21/05/2013 - 3º Reunião Ordinária
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e treze, às catorze horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Rita Passos e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Leci Brandão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 799/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Torna obrigatória a disponibilização de espaço físico para a instalação de postos de atendimento do PROCON - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em locais de grande concentração de consumidores. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 750/2011, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui a Política Estadual de Combate à Pobreza Extrema. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 1170/2011, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o Programa Mãe Legal. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 81/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra Jr com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 133/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D). Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 164/2012, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado. Foi relatora a Deputada Leci Brandão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 7 - Projeto de lei nº 491/2012, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 567/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 38/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes Partidários, a fim de que empreendam esforços no sentido da apresentação e aprovação, com a maior urgência possível, de um projeto de lei como o da Família Hospedeira, a fim de possibilitar a reinserção social de milhares de crianças e adolescentes em todo Brasil. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto favorável do relator. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que encaminhe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que vise proibir a cobrança indevida de tarifas bancárias, sob pena de se ressarcir em dobro o que foi pago pelos clientes, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto favorável do relator. Para a deliberação dos Itens 11, 12 e 13, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Bezerra. Item 11 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir as razões pelas quais os Delegados de Polícia Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves não sofreram qualquer punição administrativa pela prática de irregularidades cometidas em 15 de junho de 2009, no interior do 25º Distrito Policial, no bairro de Parelheiros, quando à força tiraram a roupa da então Escrivã de Polícia Vanessa Frederico Soller. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE ao Tenente Coronel PM João Carlos Pelissari, Comandante do 26º B.P.M. de Mairiporã, ao Tenente Coronel PM Almir Correia Leite, Comandante do 31º B.P.M. de Guarulhos, e ao Delegado de Polícia de Mairiporã, Dr. Bruno Rafael Filhiolino, com o objetivo de prestarem esclarecimentos a respeito do homicídio do metalúrgico Edvaldo Bezerra de Lima e da possível participação de policiais militares no evento criminoso. Requer ainda o CONVITE ao Coronel PM Rui Conegundes de Souza, Corregedor Geral da Polícia Militar, à Senhora Maria do Rosário Mathias Serafim, Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo, ao Doutor Martin de Almeida Sampaio, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OABSP, e aos familiares da vítima. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento de autoria do Deputado Adriano Diogo solicitando "providências quanto ao caso da agressão do guardador de carros, idoso e negro, Benedito Oliveira, em Rio Claro-SP, por parte de um grupo de neonazistas". Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Item 14 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Sr. Paulo César Aparecido de Oliveira, Diretor da Faculdade de Tecnologia (FATEC) de Barueri, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de assédio moral e perseguição aos professores da unidade. O item já foi aprovado em reunião da Comissão de Educação e foi retirado da pauta pelo Presidente. Item 15 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi solicitando o CONVITE ao representante legal da empresa MOFARREJ VILA MARIANA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. para explicarem a ação impetrada na justiça contra a liberdade de expressão e de manifestação de Ricardo Fraga Oliveira, que vem atuando em defesa do meio ambiente e da vida, questionando a existência de um curso d'água na área do empreendimento dessa construtora. Aprovado o requerimento. Item 16 (para ciência) - Ofício nº 211/2013 da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando a Moção nº19/2013 aprovada na qual se solicita do Governador e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a instalação de mais uma unidade do Restaurante Bom Prato, na região do Jardim Itapark, em Mauá. Foi dada à ciência aos deputados da Comissão. Na sequência, o Deputado Adriano Diogo passou a presidência ao vice, Deputado Carlos Bezerra. O Deputado Adriano Diogo solicita à presidência dessa Comissão que seja admitida à pauta dessa reunião um requerimento de realização de um ato solene em comemoração ao dia do orgulho LGBTT. Em votação nominal, votaram favoravelmente a Deputada Beth Sahão e os Deputados Adriano Diogo e Marco Aurélio de Souza, e, votaram contrário a Deputada Rita Passos e os Deputados Hélio Nishimoto, Gilmaci Santos, André Soares e Dilmo dos Santos. Rejeitada a inclusão do requerimento na pauta. Devolvida a presidência ao Deputado Adriano Diogo. Em seguida, o Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou a inclusão de um requerimento na pauta, solicitando o convite às autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo para prestarem contas da atuação da Polícia Militar no evento "Virada Cultural" realizado na cidade de São Paulo entre os dias 18 e 19 de Maio de 2013. A Deputada Beth Sahão acrescentou, ainda, a necessidade de discussão com as autoridades de segurança pública do Estado de São Paulo sobre a atuação de policiais militares em eventos esportivos, em especial os jogos de futebol realizados na quarta-feira passada, entre Corinthians e Boca Juniors, e nesse domingo, entre Santos e Corinthians. Em votação nominal, votaram contrariamente os deputados Gilmaci Santos, Carlos Bezerra, Fernando Capez e Hélio Nishimoto, e, favoravelmente, a Deputada Beth Sahão e os Deputados André Soares, Marco Aurélio de Souza e Adriano Diogo, o qual exerceu seu direito de voto de qualidade, aprovando a entrada dos requerimentos na pauta. A Deputada Rita Passos se absteve da votação. Em discussão, os Deputados acordaram que nesta reunião sobre a "Virada Cultural" também deverão ser convidados o comando da Guarda Civil Metropolitana e o Secretário de Segurança Urbana da Prefeitura de São Paulo. Aprovado o requerimento. Em discussão, o Requerimento apresentado pela Deputada Beth Sahão que trata da segurança em eventos esportivos, os Deputados acordaram que, além do convite às autoridades de segurança do Estado de São Paulo, deverão ser convidados a Federação Paulista de Futebol e os secretários de esportes das cidades de São Paulo e de Santos. Aprovado o requerimento. Na sequência, o Deputado Fernando Capez solicitou a inclusão na pauta dessa reunião de dois requerimentos: o primeiro solicitando que esta Comissão trate do caso dos 12 brasileiros detidos na Bolívia, em decorrência do homicídio de um jovem na partida de futebol entre Corinthians e San José; e o segundo, solicitando que esta Comissão discuta a arbitragem do juiz Carlos Amarilla na partida disputada entre Corinthians e Boca Juniors pela Taça Libertadores da América de 2013, relacionando com a segurança pública de eventos esportivos. Em votação, aprovou-se a inclusão dos dois requerimentos à pauta. Em seguida, foram votados e aprovados os dois requerimentos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/05/2013. Deputado Adriano Diogo Presidente João Victor Barison de Oliveira Secretário