09/04/2013 - REUNIÃO DE PAUTA E OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de abril de dois mil e treze, às catorze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Isac Reis, Luiz Moura, Milton Leite Filho, Edson Ferrarini, Roberto Morais (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Jorge Caruso. O Deputado Rodrigo Moraes esteve presente no encerramento da reunião. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião e lembrou que as comissões permanentes estão em fase de nova constituição para o biênio dois mil e treze a dois mil e quinze. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Processo RGL nº 12/2008, de autoria da FUNAP, que contém documentação relativa ao exercício de 2006, em atendimento à Lei nº 4595/85. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, dessa maneira, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Fundação "Prof. Manuel Pedro Pimentel" - FUNAP ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2006, e propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Processo RGL nº 1304/2008, de autoria da Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, analisando toda documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas desta Comissão de Fiscalização e Controle em seu Parecer de nº 2237, de 2009 e, tendo em vista as ressalvas apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE, seja encaminhado oficio ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes. Por fim, propomos o arquivamento dos autos deste processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 1835/2010, de autoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que, analisando toda documentação apresentada, determinamos que, face às constatações já mencionadas por esta Comissão de Fiscalização e Controle em seu Parecer de nº 1835, de 2010 e, tendo em vista as ressalvas apontadas pelos órgãos de fiscalização do TCE, seja encaminhado oficio ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes. Por fim, propomos o arquivamento deste processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Processo RGL nº 1471/2011, de autoria da Companhia Energética de São Paulo - CESP, que contém documentação relativa ao exercício de 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, dessa maneira, entendemos que no momento não restam providências a serem tomadas por esta Comissão de Fiscalização e Controle, motivo pelo qual propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Processo RGL nº 3793/2011, de autoria da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de S.Paulo S.A - EMTU. que encaminha documentação relativa ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe, assim que disponível, a decisão daquela corte, bem como as conclusões de seus órgãos instrutivos, referentes às contas da EMTU/SP relativas ao exercício de 2010. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Processo RGL nº 6348/2011, de autoria da Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP, que encaminha relatório de atividades referente ao exercício de 2010. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, dessa maneira, após tomar conhecimento da documentação e das informações contidas nos autos, verificamos que a Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP ateve-se à competência institucional que lhe é atribuída no exercício de 2010, e propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Processo RGL nº 7182/2011, de autoria da Fundação Faculdade de Medicina - FFM, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que, assim sendo, esta Comissão de Fiscalização e Controle toma conhecimento da documentação encaminhada, propondo que a FFM deixe de ser oficiada por esta Assembleia Legislativa com fundamento na Lei n° 4.595, de 1985, já que esta lei não se aplica a essa entidade, sendo a Fundação Faculdade de Medicina notificada desta decisão. Diante do exposto, solicitamos o envio de ofício ao Ministério Público, com cópia deste parecer, para a tomada de providências cabíveis diante das irregularidades já apontadas, as quais ainda podem estar em curso, sem prejuízo de outras irregularidades que as análises do Tribunal de Contas venham a apontar. Após, propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Processo RGL nº 8297/2011, de autoria do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2012, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 - proposta orçamentária. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária do IMESC para o exercício de 2012, propondo o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Processo RGL nº 287/2012, de autoria da UNESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"- UNESP. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que tomamos conhecimento da documentação contida no processo e, ante os fatos apresentados, determinamos que seja encaminhado oficio ao Ministério Público, com cópia desta manifestação, para que sejam tomadas as medidas pertinentes. Por fim, propomos o arquivamento dos autos deste processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Processo RGL nº 604/2012, de autoria da Fundação Florestal, que encaminha documentação relativa aos exercícios de 2005, 2007, 2008 e 2010 em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dilmo dos Santos com voto que, no momento não restam providências a serem tomadas por esta Comissão de Fiscalização e Controle, motivo pelo qual propomos o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Processo RGL nº 3171/2012, de autoria do IAMSPE, que contém documentação relativa ao exercício de 2011, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. Foi relator o Deputado Luiz Moura com voto que, assim sendo, por ora, tomamos conhecimento da documentação e das informações contidas no processo e propomos o envio de ofício ao TCE para que encaminhe a decisão daquela Corte, bem como as respectivas conclusões de seus órgãos instrutivos, sobre as contas do IAMSPE referentes ao exercício de 2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Processo RGL nº 5058/2012, de autoria da Universidade de São Paulo - USP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2012. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho que apresentou cota que, considerando que o presente processo versa sobre matéria análoga à do processo RGL nº 4795, de 2012, propõe a juntada do primeiro, por ser mais recente, a este último, a fim de que ambos possam ser analisados conjuntamente. Em discussão o relator explicou que os dois processos contêm conteúdos quase idênticos, porém foram autuados separadamente. Aprovada a juntada ao processo RGL nº 4795, de 202. Item 13 - Processo RGL nº 5059/2012, de autoria da CPTM, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da CPTM para o exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Luiz Moura. Item 14 - Processo RGL nº 5289/2012, de autoria da FAPESP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da documentação encaminhada pela FAPESP relativa ao ano de 2013, propondo o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Processo RGL nº 5654/2012, de autoria da Desenvolve SP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela DESENVOLVE SP - Agência de Desenvolvimento Paulista. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que ao examinar os autos, verifica-se que a documentação enviada preenche a exigência do artigo 5º da lei sobredita para o ano de 2013, motivo pelo qual esta Comissão de Fiscalização e Controle toma conhecimento da proposta orçamentária da Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista relativa ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 5776/2012, de autoria da COSESP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - COSESP. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da COSESP relativa ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 5829/2012, de autoria da EMTU, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos/SP - EMTU. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMTU para o exercício de 2013, propondo o arquivamento do processo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Luiz Moura. Item 18 - Processo RGL nº 43/2013, de autoria da IMESP, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985 Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A.- IMESP. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da IMESP para o exercício de 2013 e propõe o arquivamento do processo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 267/2013, de autoria do EMAE, que encaminha proposta orçamentária relativa ao exercício de 2013, em atendimento ao artigo 5º da Lei 4595/1985, pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.- EMAE Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto que toma conhecimento da proposta orçamentária da EMAE referente ao exercício de 2013 e propõe o arquivamento deste processo. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Luiz Moura. Encerrada a pauta para deliberação a Senhora Presidente consultou os Senhores Deputados se havia algum questionamento ou destaque em relação aos itens de 1 a 8, e seus desdobramentos, constantes da pauta para ciência da Comissão. Com a palavra o Deputado Isac Reis destacou o item 8 e seu subitem 8.1, FDE - Relação nominal das instituições de ensino superior que celebraram convênios com a Secretaria da Educação, por intermédio da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, para participação do Projeto Bolsa Universidade do Programa Escola da Família e Projeto Bolsa Alfabetização, referente ao mês de fevereiro de 2013, em atendimento ao art. 116,§2º, da Lei nº 8666/93 (Ofício - SANQ - Pr nº 20/0051/13 - cópia digitalizada distribuída em anexo ao correio eletrônico que comunicou a realização desta reunião). 8.1. FDE - Inclusão de duas instituições de ensino superior na relação mencionada acima (Ofício SANQ-PR nº 20/00061/13), alertando que o conteúdo da cópia digitalizada dos ofícios, embora mencionando o período de fevereiro de 2013, continha relação de fevereiro de 2012, solicitando que fosse oficiado à FDE para o envio da documentação de 2013. A Senhora Presidente informou que a solicitação de correção desses dados seria encaminhada. Não havendo nenhum outro questionamento quanto aos demais itens incluídos na pauta para ciência da Comissão, a Senhora Pressidente deu por lidos os itens de 1 a 7, ficando a Comissão ciente desta documentação. Em seguida a Senhora Presidente informou aos Senhores Deputados que fizera contato com o novo presidente da FDE, Senhor Barjas Negri, visando a agendar a sua presença para prestar esclarecimentos e cumprir o requerimento deliberado pela Comissão e que ele se mostrou disposto a comparecer, porém solicitou tempo para inteirar-se da situação daquela Fundação. Com a palavra o Deputado Milton Leite Filho cumprimentou a Deputada Célia Leão pelo seu desempenho como Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle neste período que deve encerrar-se com a nova composição da Comissão, tendo a Senhora Presidente agradecido. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Analista Legislativo, Secretária da Comissão, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de quatro de junho de dois mil e treze. Deputada Célia Leão Presidente Tania Rodrigues Mendes Secretária