04/06/2013 - 3ª extra - PL 514/2012
Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e treze, às dezenove horas e cinquenta e sete minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Beth Sahão. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Cauê Macris, Roberto Engler, Hamilton Pereira, Vitor Sapienza (membros efetivos), a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (membro substituto). Ausentes a Senhora Deputada Regina Gonçalves e os Senhores Deputados Mauro Bragato, Francisco Campos Tito, Estevam Galvão, Orlando Bolçone e Osvaldo Verginio. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 514/2012, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares. Foi relator o Deputado Hamilton Pereira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Faz parte integrante desta ata a transcrição da gravação dos trabalhos. Aprovada em reunião de 12/06/2013, Deputado Beth Sahão Presidente Angela Nakamura Secretária