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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura


02/04/2013 - 1a. reunião extraordinária - 1a. parte



COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de abril de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes as Senhoras Deputadas Maria Lúcia Amary, Beth Sahão, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Cauê Macris, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Fernando Capez (membros efetivos), os Senhores Deputados Vitor Sapienza e Marcos Neves (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Roque Barbiere, Alex Manente, Carlos Cezar, Antonio Salim Curiati. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 59/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 480/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem bebidas alcoólicas e anfetaminas inibidoras de sono nas Rodovias do Estado, sem prescrição médica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 573/2008, de autoria do Deputado João Caramez, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Tributo Cidadão (PTC)", com o objetivo de angariar recursos destinados a programas sociais e/ou ações emergenciais nas áreas da saúde, da agricultura e da segurança pública. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 241/2010, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Parecer nº 391, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 6 - Projeto de lei nº 407/2010, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva. Parecer nº 393, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 607/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Institui o "Programa Telhado Verde - PTV", a ser implantado pela Secretaria do Meio Ambiente, no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 488/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dispõe sobre dedução da tarifa de pedágio devida pelos veículos de propriedade das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 493/2011, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dá a denominação de "Gaspar Teodoro" à passarela localizada no km 403,2 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334 em Franca. Parecer nº 385, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 533/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Maria Helena Santos Miranda" ao viaduto localizado no km 420 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 386, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 722/2011, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que Proíbe as empresas que produzem ou comercializam agrotóxicos ou afins de divulgarem qualquer tipo de material com propaganda de produtos que contenham risco ao meio ambiente, ao homem e aos animais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 741/2011, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui a Campanha Educativa Permanente "Lazer com Responsabilidade", na rede estadual de ensino Fundamental II e Médio. Parecer nº 387, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 812/2011, de autoria da Deputada Telma de Souza, que Disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia litorânea de veículos no Estado. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 14 - Projeto de lei nº 869/2011, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Vereador Fio Veraldi" ao viaduto localizado no km 388+950m da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Bebedouro. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1081/2011, de autoria do Deputado Ary Fossen, que Dá a denominação de "Trevo Villa Verde" ao trevo situado no km 41 da Rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves - SP 332, em Franco da Rocha. Parecer nº 388, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1187/2011, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros de possuírem Certificado de Especialista ou Especialização em Emergência para assumir cargo de gestão em Unidades de Emergência no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1211/2011, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Prof. Henrique Rocha de Andrade" à Escola Estadual Residencial Nova Bauru, localizada no Conjunto Habitacional Nova Bauru, em Bauru. Parecer nº 389, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1215/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Institui o "Dia das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos no Estado". Parecer nº 395, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 8/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 57/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Raul Antonio de Araujo" à ponte sobre a linha férrea localizada na Rodovia Dr. José Lanzi, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 106/2012, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 117/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator, tendo o Deputado Cauê Macris votado contariamente. Item 23 - Projeto de lei nº 123/2012, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator.Votaram favoravelmente os Deputados Geraldo Cruz, Afonso Lobato e a Deputada Vanessa Damo. Item 24 - Projeto de lei nº 138/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Euclides Ravazi" ao dispositivo de segurança SPD 596/294, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 140/2012, de autoria do Deputado João Caramez, que Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas, Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Geraldo Cruz e a Deputada Vanessa Damo. Item 26 - Projeto de lei nº 148/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 439+100 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 - Projeto de lei nº 163/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 173/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Hermeval Bonilha Sanches" ao viaduto localizado no km 597 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 174/2012, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Parecer nº 374, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 176/2012, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 199/2012, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto e com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 253/2012, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, que Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 33 - Projeto de lei nº 263/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Luiz Angleberto Machado" à Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 274/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Foi relator o Deputado André Soares com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 305/2012, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 352/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Engenheiro Wlastermiler de Senço" ao túnel (TD 01) localizado no km 45,600 da Via Anchieta - SP 150, em Cubatão. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 355/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Concedida vista conjunta á Deputada Vanessa Damo e Ao Deputado Cauê Macris.. Item 38 - Projeto de lei nº 368/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 39 - Projeto de lei nº 369/2012, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 40 - Projeto de lei nº 370/2012, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 41 - Projeto de lei nº 371/2012, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Institui o Programa Academias Populares no Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 42 - Projeto de lei nº 373/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 392/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Augusto Ataliba Lamesa" à passarela situada no km 182+780 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú.. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 397/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24:00 e as 5:00 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris; o Deputado Jooji Hato com voto favorável e com voto favorável. Item 45 - Projeto de lei nº 398/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 407/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Dá a denominação de "Gilson Pereira" à passarela localizada no km 26 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 409/2012, de autoria do Deputado João Antonio, que Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos prestadores de serviço público. Foi relator o Deputado Alex Manente com voto contrário. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e a Deputada Vanessa Damo. Item 48 - Projeto de lei nº 413/2012, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 49 - Projeto de lei nº 415/2012, de autoria do Deputado Marcos Neves, que Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS). Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 462/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 51 - Projeto de lei nº 471/2012, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. I

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