11/06/2013 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos onze dias do mês de junho de dois mil e treze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob a presidência do Deputado Antonio Mentor, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Alencar Santana Braga, Antonio Mentor, Gerson Bittencourt, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Roberto Morais, Marcos Neves e Baleia Rossi (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez (licenciado), Chico Sardelli e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 0276/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que dispõe sobre a gratuidade, nos transportes coletivos intermunicipais, aos portadores de deficiência. Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário ao projeto. O Deputado Orlando Morando pediu uma votação nominal. Votaram contrários ao parecer os Deputados Marcos Neves, Aldo Demarchi, Alencar Santana Braga, Gerson Bittencourt, Baleia Rossi, Roberto Morais e Antonio Mentor; votou favorável ao parecer o Deputado Orlando Morando, com declaração de voto. O Senhor Presidente deu conhecimento aos Senhores Deputados da emenda nº 1, apensa ao projeto, que foi aprovada pela Comissão. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Aldo Demarchi para redigir o vencedor, favorável ao projeto e à emenda nº 1. Item 2 - Projeto de lei nº 341/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao Projeto de lei nº 341/2005 com emenda e contrário ao Projeto de lei nº 1025/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 561/2006, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que cria o "Programa Estadual de Redução de Custos de Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros e de Transporte Rodoviário de Cargas". Foi relator o Deputado Orlando Morando, com voto contrário ao projeto. O Deputado Orlando Morando pediu uma votação nominal. Votaram favoráveis ao parecer os Deputados Roberto Morais, Baleia Rossi, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Marcos Neves e Orlando Morando; votaram contrários ao parecer os Deputados Gerson Bittencourt, Alencar Santana Braga e Antonio Mentor. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 318/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que estabelece a gratuidade de passagem de transporte aéreo, ferroviário, marítimo e rodoviário para pessoas portadoras de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 5 - Projeto de lei nº 810/2009, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp a instalar nos locais onde são prestados os serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, tanto nas linhas rodoviárias quanto nas suburbanas, placas em braille descrevendo a relação das linhas e seus itinerários. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 382/2011, de autoria do Deputado Luiz Moura, que altera a Lei n° 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 432/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental. Foi relator o Deputado Gerson Bittencourt, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 58/2013, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 665/2011, de autoria do Deputado Marcos Neves, que dá a denominação de "Estação Carapicuíba - Prefeito Antonio Faustino dos Santos" à Estação de Trem da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM em Carapicuíba. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 236/2012, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Foi relator o Deputado Baleia Rossi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 29/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Infraero, empresa vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República - SAC/PR, para que sejam empreendidos todos os esforços necessários para equipar o Aeroporto Estadual de Presidente Prudente com equipamentos do tipo Instrument Landing System (ILS), capazes de controlar pousos e decolagens mesmo com nenhuma visibilidade. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 12 - Requerimento do Deputado Gerson Bittencourt, requerendo convidar o Excelentíssimo Sr. Ailton Brasiliense Pires, Presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP, com o objetivo de apresentar Pesquisa de Imagem dos Transportes na Região Metropolitana de São Paulo de 2011, feita pela Associação com a população da cidade de São Paulo e demais cidades da Região Metropolitana. Aprovado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid, solicitando a reiteração do Requerimento de Informação nº 339/2012, no qual a Comissão de Transportes e Comunicações indagou do Senhor Governador acerca da realização de estudos para derrogação do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.121/2010, a fim de estender o pagamento do Bônus por Resultado, previsto no artigo 1º da mesma lei, para os servidores do DER colocados à disposição da ARTESP. Aprovado o Requerimento. Item 14 - Requerimento dos Deputados Orlando Morando e Alencar Santana Braga, requerendo a convocação do Senhor Diretor de Operações da ARTESP e representantes das demais empresas que atuam prestando serviços de cobrança eletrônica, em todas as praças de pedágio, em rodovias concessionadas no Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Para ciência: Item 15 - Resposta da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos à Indicação nº 321/2013, da Comissão de Transportes e Comunicações, indicando ao Senhor Governador a adoção de providências no sentido de manter a gratuidade na integração entre os transportes públicos nos terminais de Diadema, Piraporinha e São Matheus. Item 16 - Ofício ECO DS - 806/13, do Diretor Superintendente da Ecovias, encaminhando, em resposta ao Ofício CTC nº 85/2013, cópia do Plano de Ação de Emergências (PAE) elaborado para a configuração atual do Sistema Anchieta Imigrantes, após a conclusão da Pista Descendente da Rodovia dos Imigrantes, assim como do Plano de Ação de Emergência (PAE) vigente. Item 17 - Ofício nº 126/2013 do 20ºGV, do Vereador Laércio Benko, da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando a Indicação nº 9-00000328-20130322, para ciência, ao Senhor Governador, sugerindo providências no intuito de restituir a cota do IPVA que compete ao Estado, em forma de crédito em bilhete único, para ser utilizado no metrô, pela pessoa que não utilizar seu veículo de segunda-feira à sexta-feira. Item 18 - Of.n. 173/13/CMA/GP, da Câmara do Município de Apiaí, encaminhando cópia do Requerimento nº 16/13, de autoria do Vereador Polaco Moura, que requer seja oficiado às concessionárias de telefonia celular, objetivando a instalação do sistema de telefonia móvel nos distritos de Lageado, Araçaiba, Palmitalzinho, Encapoeirados e bairros rurais do município de Apiaí. Item 19 - Ofício nº 345/2013, da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando cópia da Moção nº 31/2013, de autoria do Vereador Manoel Lopes, para execução dos serviços de capinação, varrição, limpeza e reparos em toda a extensão dos acostamentos da pista do Rodoanel Mário Covas, no Município de Mauá. Item 20 - Ofício nº 417/2013, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando Moção nº 6/2013, de autoria do Vereador Ricardo Favero Fioravanti, sobre a liberação das verbas necessárias para revestir, através de pavimentação asfáltica, toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, localizada no Município de Serra Negra. Item 21 - Ofício GS/STM nº 160/2013, do Secretário dos Transportes Metropolitanos, comunicando o reajuste dos valores das tarifas da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa de Transportes Urbanos - EMTU/SP, gerenciadora do sistema metropolitano por ônibus das Regiões Metropolitanas de São Paulo, Baixada Santista e Vale do Paraíba e Litoral Norte, empresas vinculadas a esta Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos, cujas planilhas seguem em anexo. Pela ordem, o Deputado Roberto Morais falou da falta de sinalização em rodovias concedidas, como a falta de nomes de cidades, e quis saber se já houve, por parte da ARTESP e do Governo além da Assembleia, a designação dos membros das CAFs (Comissões de Acompanhamento e Fiscalização das Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo). O Senhor Presidente ficou de passar o pedido de informação ao Presidente da Comissão, a fim de informar o Senhor Deputado a respeito. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 18/06/2013. Deputado Antonio Mentor Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário